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POLÍTICA

IPTU 2021: vereadores de Araçatuba aprovam desconto para pagamentos em dia

Desconto de 5% é válido para os contribuintes que estão em dia com o pagamento do imposto

A Prefeitura ainda está definindo os prazos para os envios dos carnês e de pagamentos Foto: Angelo Cardoso

Os vereadores de Araçatuba aprovaram nessa terça-feira (15), em sessão extraordinária, o projeto que concede desconto de 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021 aos contribuintes que estão em dia com o pagamento do imposto.

A bonificação é válida para a quitação até o vencimento de cada parcela, com referência aos imóveis sobre os quais não haja nenhum débito de IPTU e taxas de serviços até a publicação da lei. O benefício também contempla os contribuintes com débitos parcelados e em dia com o pagamento das respectivas parcelas.

Em sua justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura afirmou que trata-se de um projeto de lei estratégico, que há décadas vem sendo proposto com a finalidade de atrair, pelas vantagens oferecidas, a atenção dos contribuintes para com as suas responsabilidades tributárias, premiando aqueles que recolhem seus tributos pontualmente.

O município está definindo quando os carnês do IPTU de 2021 serão enviados aos contribuintes, bem como os prazos de pagamento.

Sistema Tributário

A Câmara de Araçatuba também aprovou o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que permite a atualização do Sistema Tributário Municipal em face das recentes alterações introduzidas na legislação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pela Lei Complementar Federal 175/2020.

A lei federal descentraliza a tributação do ISSQN para planos de saúde, leasing e administração de cartões de crédito e débito, entre outras atividades. Com isso, a incidência do imposto passará gradativamente do local onde estão sediadas as empresas para o domicílio dos tomadores dos serviços.

Conforme a Prefeitura, pela capacidade econômica dos segmentos envolvidos na mudança, há grande expectativa de um incremento de arrecadação, pois receitas que eram tributadas de modo concentrado em poucos municípios onde estão localizadas as empresas, como é o caso das administradores de cartões, agora passarão para os locais onde as operações são realizadas.

Retirados

Dois projetos de resolução – um apresentado pela vereadora Tieza (PSDB) e outro pelos integrantes da Mesa Diretora – com propostas de mudanças no Regimento Interno da Câmara foram retirados da pauta, em atendimento ao pedido da vereadora Tieza.

 

 

 

 

 

 

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