Os vereadores de Araçatuba rejeitaram nesta segunda-feira (23), durante a 37ª sessão, o parecer contrário da maioria dos integrantes da Comissão Técnica Permanente de Justiça e Redação da Câmara ao projeto de lei que estabelece limites e critérios para despesas do Poder Executivo relativas à contratação de serviços de propaganda e publicidade.
Item único da pauta, o parecer emitido pela comissão recebeu sete votos contrários e cinco favoráveis. Com isso, a proposta apresentada pelo vereador Arlindo Araújo (MDB) seguirá tramitando no Legislativo até ser incluída na pauta para votação nas próximas sessões.
Arlindo Araújo propõe que as despesas do Executivo Municipal para contratação de serviços de divulgação não excedam 0,04% da receita corrente líquida do Município.
O autor sugere ainda a obrigatoriedade da utilização de parâmetros e critérios técnicos na seleção de veículos de mídia para divulgação da administração municipal.
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