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direito do consumidor

Procon autua 11 lojas de Araçatuba por irregularidades na Black Friday

Foram fiscalizados 13 estabelecimentos por descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor

A Coordenadoria da Fundação Procon-SP de Presidente Prudente autuou 11 lojas de Araçatuba durante a Operação Black Friday, realizada nesta semana. Dentre as irregularidades está o oferecimento de até 70% de desconto, mas sem possuir nenhum item disponível para venda com esta oferta.

A ação, realizada na terça (24) e quarta-feira (25), fiscalizou 13 lojas no município. Conforme a coordenadora regional da Fundação Procon-SP em Presidente Prudente, Priscila Nishimoto Landin, se a loja oferece descontos de até 70%, deve garantir que pelo menos algum produto tenha efetivamente desconto neste percentual. “Caso contrário, incorre em descumprimento de oferta”, explicou.

Dentre as outras irregularidades encontradas em Araçatuba estão a falta de informação do valor anterior à Black Friday, o que impossibilita ao consumidor verificar a vantagem auferida na promoção, e a falta de identificação na loja de quais produtos estão em oferta durante a tradicional promoção.

Também foram autuadas as lojas que adotam política de troca que direciona o consumidor ao fabricante dentro da garantia legal, que é de 90 dias para produtos duráveis, no caso de defeito do produto. De acordo com o artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nestes casos, o consumidor pode optar pelo fabricante ou pela própria loja onde comprou o produto para resolver o problema.

“Está escolha é do consumidor. Políticas de troca que direcionam o consumidor para a assistência técnica do fabricante dentro do prazo da garantia legal são consideradas como prática abusiva”, reforça a coordenadora do Procon.

As empresas autuadas receberão pelos Correios o Auto de Infração, que inicia o processo administrativo regulado pela Portaria Procon 57. Elas poderão apresentar defesa no prazo de 15 dias contados a partir do recebimento do documento.

 

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