A pauta de trabalhos legislativos da 37ª sessão ordinária do ano, marcada para a próxima segunda-feira (23), traz um item único na pauta.
Trata-se do parecer contrário da Comissão Técnica Permanente de Justiça e Redação da Câmara de Araçatuba ao projeto de lei apresentado pelo vereador Arlindo Araújo (MDB) que limita e estabelece critérios paras as despesas do Poder Executivo relativas à contratação de serviços de propaganda e publicidade.
A comissão é composta pelos vereadores Dr. Almir (PSDB) – presidente; Gilberto Batata Mantovani (PL) – vice-presidente; e Dr. Jaime (PSDB). Apenas o vereador Batata se manifestou favorável à legalidade do projeto. Já o presidente da comissão, vereador Dr. Almir, opinou pela ilegalidade do projeto, posição compartilhada pelo vereador Dr. Jaime, que também integra o grupo.
Na justificativa do parecer, Dr. Almir alegou que a proposta de limitar os gastos está inserida no rol de competência exclusiva do Poder Executivo porque trata de questão orçamentária.
Ao apresentar o projeto, o vereador Arlindo Araújo cita os reflexos da crise econômica global com efeitos locais na atividade econômica advinda da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Para tanto, segundo o autor do projeto, dada à necessidade de enxugar as despesas na máquina pública, “nada melhor do que atacar inicialmente gastos não essenciais, a exemplo dos gastos com propaganda”, ponderou Arlindo Araújo.
PEQUENO EXPEDIENTE
Para a fase do Pequeno Expediente estão previamente inscritos os vereadores Cido Saraiva (MDB), Professor Cláudio (PMN), Denilson Pichitelli (PSL) e Dr. Flávio Salatino (PV) para comentar assuntos de livre escolha por até 10 minutos.
A TV Câmara (Canal 6 do Sistema NET de TV a Cabo); TV Noroeste (Canal 19.1 em sinal aberto); e as redes sociais do Legislativo transmitem ao vivo os trabalhos da 37ª sessão a partir das 19h.
