Oi, o que você está procurando?

POLÍTICA

Vereador apresenta recurso contra parecer que considerou inconstitucional projeto de redução de salários

Arlindo Araújo: Fogos com barulho prejudicam os animais, idosos e doentes

O vereador Arlindo Araújo (MDB) apresentou recurso pedindo a reconsideração da decisão de não recebimento do projeto de resolução que prevê a redução em 30% do subsídio do vereador enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência em saúde pública no município devido à pandemia de Covid-19.

O recurso será discutido e votado na 22ª sessão da Câmara Municipal de Araçatuba, realizada na próxima segunda-feira (10). O vereador decidiu solicitar reconsideração para o recebimento do projeto após a Procuradoria Legislativa da Casa opinar pela inconstitucionalidade do projeto por estar ofendendo o princípio constitucional de irredutibilidade de subsídios.

No entanto, a Procuradoria reconheceu a a competência do Vereador em propor o presente Projeto de Resolução, conforme dispõe o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Para o vereador, o recurso se prende ao fato da necessidade que todos, e principalmente os ocupantes de cargos eletivos, de contribuírem para amenizar os efeitos da terrível pandemia.

Araújo entende que o projeto não é inconstitucional, já que a Constituição Federal  não prevê os efeitos danosos de uma pandemia e a situação se enquadra como excepcional. Ele observa, ainda, que são os próprios vereadores que decidem sobre seus subsídios.

No recurso, o parlamentar pede à Procuradoria Legislativa novo parecer e, em caso de ser mantida a inconstitucionalidade, solicita que a Câmara dê provimento ao recurso, decidindo pelo recebimento do projeto de resolução que reduz os salários dos vereadores em 30% enquanto durar a pandemia, para que os recursos sejam repassados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Os comentários aqui não refletem a opinião do site, e são de responsabilidade do autor. O comentário NÃO É PUBLICADO automaticamente em seu Facebook, fique tranquilo!
29