O vereador Arlindo Araújo (MDB) apresentou recurso pedindo a reconsideração da decisão de não recebimento do projeto de resolução que prevê a redução em 30% do subsídio do vereador enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência em saúde pública no município devido à pandemia de Covid-19.
O recurso será discutido e votado na 22ª sessão da Câmara Municipal de Araçatuba, realizada na próxima segunda-feira (10). O vereador decidiu solicitar reconsideração para o recebimento do projeto após a Procuradoria Legislativa da Casa opinar pela inconstitucionalidade do projeto por estar ofendendo o princípio constitucional de irredutibilidade de subsídios.
No entanto, a Procuradoria reconheceu a a competência do Vereador em propor o presente Projeto de Resolução, conforme dispõe o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.
Para o vereador, o recurso se prende ao fato da necessidade que todos, e principalmente os ocupantes de cargos eletivos, de contribuírem para amenizar os efeitos da terrível pandemia.
Araújo entende que o projeto não é inconstitucional, já que a Constituição Federal não prevê os efeitos danosos de uma pandemia e a situação se enquadra como excepcional. Ele observa, ainda, que são os próprios vereadores que decidem sobre seus subsídios.
No recurso, o parlamentar pede à Procuradoria Legislativa novo parecer e, em caso de ser mantida a inconstitucionalidade, solicita que a Câmara dê provimento ao recurso, decidindo pelo recebimento do projeto de resolução que reduz os salários dos vereadores em 30% enquanto durar a pandemia, para que os recursos sejam repassados à Secretaria Municipal de Saúde.