O ECA (Estatuto de Criança e do Adolescente) completou 30 anos nesta segunda-feira (13), com muitas conquistas e ainda muitos desafios pela frente. Em Araçatuba, a maior demanda do Conselho Tutelar atualmente é com relação ao uso de drogas, que acaba acarretando em diversos outros crimes, como tráfico , furtos, roubos e até violência dentro do próprio ambiente familiar.
Em Araçatuba a maior demanda do Conselho Tutalar é com relação a casos envolvendo vício em entorpecentes. O Conselheiro Tutelar Lindemberg Napoleão de Araújo Filho, explica que são casos em que a família perdeu o controle sobre a criança ou adolescente devido ao vício em drogas.
Segundo ele, a idade também surpreende, sendo a maior parte na faixa etária dos 11 aos 14 anos, 80% em média dos casos, muitos deles, inclusive, encaminhados para cumprir medida sócio-educativa na Fundação Casa. Hoje a média de denúncias que chegam mensalmente no Conselho Tutelar é de 70 casos.
O conselheiro destaca que neste período de isolamento social houve uma ligeira redução nas demandas. Ele acredita que, pelo fato de muitos pais estarem a maior parte do tempo em casa, acaba tendo mais controle sobre os filhos, além de proporcionar o fortalecimento de vínculos, o que pode explicar esta redução.
Araújo Filho também destaca as conquistas do ECA ao longo de 30 anos e diz que mesmo com a vigência ao longo de três décadas ainda é possível ver casos de maus-tratos e violência contra crianças e adolescentes, em que muitos casos gera lesões irreversíveis e até riscos de morte.
CONQUISTAS E NÚMEROS
No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil.
Para pesquisadores e defensores dos direitos dessa população, o país deu um passo importante para mudar esse cenário naquele ano, quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos ontem (13).
Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes.
O estatuto considerado parte desses avanços é fruto de um tempo em que a concepção sobre os direitos das crianças e adolescentes mudou no país e no mundo. O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mario Volpi, conta que o Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países.
Mesmo antes de esse acordo ter sido ratificado no Brasil, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988. A partir dele, tornou-se “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.