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POLÍTICA

PL das Fakes News avança no Senado e segue para a Câmara dos Deputados

Após o adiamento da discussão e uma série de mudanças, o Senado aprovou por 44 votos a 32, nesta terça-feira (30/06), o texto-base do Projeto de Lei 2.630/2020, que cria a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e ficou conhecido como “PL das fake news“. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Uma das principais polêmicas do texto era a previsão de que, para criar uma conta em redes sociais e serviços de mensagem como o WhatsApp e o Telegram, o usuário tivesse de fornecer documento de identidade.

Agora, redes sociais poderão exigir a identificação, mas apenas quando houver indícios de que a conta é automatizada sem essa indicação ou se houver ordem judicial, ou seja, nos casos em que houver a suspeita de que há crime na utilização da rede em questão. O cadastro de quem tem conta de telefone é obrigatório.

No caso de perfis automatizados, conhecidos como bots, é necessário que o provedor identifique-os como tal e que os demais usuários tenham conhecimento dessa informação. Conteúdos impulsionados e publicitários terão que ser identificados e também será necessário o consentimento em listas de transmissão de serviços de mensagem e em grupos.

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O número de encaminhamento de mensagens também deve ser limitado e as empresas deverão guardar os registros das que forem enviadas em massa pelo prazo de três meses. Como “encaminhamento em massa”, o texto define as mensagens enviadas por mais de cinco usuários, em até 15 dias, alcançando pelo menos mil pessoas, para grupos de conversa, listas de transmissão e mecanismos similares.

Nestes registros, deverá constar a indicação dos usuários que realizaram o encaminhamento, a data e horário e quantos usuários receberam a mensagem. “O acesso aos registros somente poderá ocorrer com o objetivo de responsabilização pelo encaminhamento em massa de conteúdo ilícito, para constituição de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, mediante ordem judicial”, ressalva o texto.

Segundo o texto, “redes sociais e serviços de mensageria privada” deverão vedar o funcionamento de contas “inautênticas”, que são aquelas “criadas para enganar o público”, bem como as que forem automatizadas sem indicação. Elas também terão de viabilizar sistemas de identificação “movimentações incompatíveis com capacidade humana”, os bots.

O projeto de lei trata ainda da exclusão de conteúdos ou de contas “inautênticas”, determinando que cabe aos provedores a identificação e a tomada de providências quanto a esses perfis, garantindo a “ampla defesa” dos administradores antes de excluí-los.

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O uso e a comercialização de ferramentas externas aos provedores que sejam desenvolvidas para o disparo em massa de mensagens fica proibido.

SENADO FEDERALFAKE NEWSSENADO

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