O promotor de Justiça Bruno Orsini Simonetti instaurou dois inquéritos civis para apurar as causas no atraso dos serviços de melhorias e ampliação das vicinais que interligam as cidades de Guararapes e Rubiácea à rodovia Marechal Rondon (SP-300) e também a falta de acessibilidade à pessoa com deficiência aos ônibus que fazem a linha Guararapes-Araçatuba.
O inquérito para apurar o retardamento de cumprimento das obrigações da Via Rondon no contrato de concessão assinado com a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) em 2009 foi instaurado, principalmente, porque, a princípio, as obras nas duas vicinais deveriam ter sido concluídas em 2010, mas um novo acordo ampliou o prazo para até dezembro de 2025.
As obrigações da Via Rondon, nas duas vicinais, preveem serviços de melhorias, que incluem recapeamento, pavimentação dos acostamentos e construção de um sistema de drenagem e escoamento, a fim de que sejam evitados alagamentos, aquaplanagens e, consequentemente, acidentes.
De acordo com levantamento feito pela Promotoria de Justiça e constante do inquérito, desde a assinatura do contrato com a Artesp, a Via Rondon executou 17,03% das obrigações previstas na via de acesso de Guararapes e 44,78% na vicinal de Rubiácea. Até dezembro de 2019, a concessionária cometeu 39 falhas na conservação prevista no contrato. E nesse período aconteceram nas vicinais 60 acidentes, com 31 feridos e três pessoas mortas.
“A Promotoria de Justiça apura eventual falha na prestação do serviço sob o aspecto da segurança dos usuários, se foram adotadas medidas adequadas para evitar acidentes automobilísticos e as razões da dilação do prazo para conclusão das obras nas vicinais para termo tão distante no tempo (de 2010 para 2025)”, resume o promotor Bruno Simonetti.
TRANSPORTE ACESSÍVEL
O inquérito instaurado para apurar a acessibilidade nos ônibus da linha Guararapes-Araçatuba tem a finalidade de verificar se a Artesp está exigindo da Viação Adamantinense de Transporte (VAT) o cumprimento dos dispostos na Constituição Federal, Lei de Inclusão Brasileira e normas técnicas da ABNT.
O IC do MP foi instaurado em dezembro do ano passado, tão logo o promotor Bruno Orsini Simonetti tomar conhecimento de uma ação no Fórum da Comarca, movida por usuárias do transporte que se sentiram constrangidas pela falta de acessibilidade em ônibus da VAT, ao terem de contar com ajuda de terceiros para entrarem nos veículos.
O representante do MP disse que se outras pessoas tiverem conhecimento de irregularidades relacionadas à investigação podem procurar a Promotoria de Justiça (rua Luiz Lincoln de Oliveira 682 – bairro São Judas Tadeu) para reportá-las e fortalecer as provas.
CONSEQUÊNCIAS
O promotor Bruno Simonetti lembrou que o objetivo dos inquéritos é garantir a regularidade dos serviços públicos fiscalizados pela Artesp e informou que, em caso de as denúncias serem comprovadas, irá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Não se submetendo qualquer dos envolvidos ao ajustamento de conduta, será proposta ação civil pública com intuito de que (as envolvidas) sejam compelidas pelo Poder Judiciário a adotar as medidas necessárias à superação dos problemas e imposição de sanções”, antecipou ele.