Apenas um projeto de lei está na pauta da 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba. A proposta que irá em discussão e votação é de autoria do vereador Cido Saraiva (MDB) e prevê a obrigatoriedade da divulgação, no site da Prefeitura, de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.
De acordo com o projeto proposto por Saraiva, são consideradas obras paralisadas as que estiverem com atividades interrompidas por mais de 60 dias. Nas informações, segundo o autor, deverão constar também os nomes dos órgãos públicos e da empresa contratada ou concessionária responsável pela obra.
Em sua justificativa, Saraiva afirma que são constantes os questionamentos por parte da população sobre as obras paralisadas. “Como nós, os vereadores, somos os políticos mais próximos do povo, é para nós que eles perguntam os motivos da paralisação destas obras”, afirma o parlamentar. “Por isso, respeitando os princípios do interesse público e da publicidade dos atos administrativos, queremos que a Prefeitura explique os motivos de tal situação”, completa.
O vereador lembra que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da administração pública, conforme determinam as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município.
INTERESSE PÚBLICO
Para Saraiva, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública é um direito fundamental, assim como o de fiscalizar os negócios públicos. “A divulgação pela administração das informações de interesse público cumpre o princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, contratos e leis”, argumenta.
O vereador defende o seu projeto, ainda, afirmando que a proposta não cria obrigação nova ao Poder Executivo, mas apenas reitera um dever que é de sua incumbência.
SESSÃO REMOTA
Nesta segunda, mais uma vez, a sessão da Câmara será realizada de modo remoto, on-line, com cada vereador em sua residência, em respeito ao isolamento social por causa da pandemia de Covid-19.
Durante o pequeno expediente, estão inscritos para fazer uso da palavra os vereadores Denilson Pichitelli (PSL), Dr. Flávio Salatino (PV), Gilberto Batata Mantovani (PL) e Dr. Jaime (PSDB).