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Dos 25 mil contribuintes notificados pela Prefeitura de Araçatuba, apenas 513 pediram a revisão do IPTU

Dos 25 mil contribuintes notificados pela Prefeitura de Araçatuba por terem ampliado os seus imóveis, apenas 513 entraram com pedido de revisão da área construída até esta quinta-feira (6). O número equivale a 0,48% dos proprietários de imóveis que receberam a notificação do município com fotos áreas de suas casas apontando as ampliações.

Dos 513 imóveis com pedido de revisão, a Prefeitura fiscalizou in loco cerca de 100. Dentre os já fiscalizados, houve casos em que o imóvel não foi concluído nem requerido o habite-se, por isso a cobrança será feita somente sobre o imposto territorial e não predial. O município, no entanto, não informou o número de imóveis nesta situação, apenas limitou-se a dizer que são casos mínimos.

Houve também, segundo a Prefeitura, casos de toldos fixos ou sombrites que eram utilizados como garagem ou horta, por isso não haverá a incidência do imposto nestas áreas. Também não foi informado quantos imóveis estão nesta situação.

Em outros casos foram constatadas irregularidades, com áreas maiores do que as registradas no cadastro físico do município, por isso pagarão IPTU adicional referente às áreas ampliadas, informou a Prefeitura.

PRAZO

O prazo para que os contribuintes entrem com pedido de revisão no Atende Fácil vai até 20 de fevereiro. Não há previsão de nova prorrogação – anteriormente, o prazo era de 15 dias a contar da data da notificação.

Ainda segundo município, ainda não se sabe se haverá plantão, mas os funcionários da repartição estão permanecendo no local até o último munícipe ser atendido.

Em média, cerca de 50 pessoas têm procurado o Atende Fácil por dia para pedir a revisão do IPTU. Para outros serviços, a média é de 630 pessoas/dia. O local possui 14 atendentes, além de 2 funcionários na triagem e 7 gerentes.

PAGAMENTO

Os prazos de pagamento do IPTU com desconto de 10%, em pagamento único ou parcelado em três vezes, vence em 20 de fevereiro (primeira parcela), 20 de março e 20 de abril. Quem optar por pagar em 12 parcelas, a primeira vence nesta segunda-feira (10),

AÇÕES

A cobrança do IPTU a partir do georreferenciamento feito pela Prefeitura motivou dezenas de ações na Justiça. O advogado Lauro Rodrigues Júnior, de Araçatuba, ajuizou cerca de 30 ações declaratórias de nulidade da cobrança do imposto. “São casos de imóveis que tinham sombrites e hortas, espaços que não devem ter a cobrança do IPTU e também situações de pessoas que não são proprietárias do imóvel e receberam a notificação da Prefeitura”, disse.

DENÚNCIA

Já o advogado Giovani Aragão protocolou denúncia no Ministério Público, no mês passado, pedindo a suspensão temporária da cobrança do IPTU dos munícipes que ampliaram seus imóveis e foram cobrados pela Prefeitura com base em imagens aéreas.

No documento, Aragão argumenta que o prazo para que o morador peça a revisão da área construída não é suficiente para que reúna todos os documentos e conteste os dados apontados pelo município a partir de imagens áreas dos imóveis da cidade. “Os munícipes têm direito ao contraditório e à ampla defesa. A maioria das pessoas nem tem essa documentação”, afirma.

REQUERIMENTO

Nesta segunda-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Araçatuba vota requerimento de autoria do vereador Arlindo Araújo (Cidadania) questionando a Prefeitura sobre os pedidos de revisão do IPTU.

O vereador argumenta que o prazo até 20 de fevereiro pode não ser suficiente para atender a todos os contribuintes que não concordam com a ampliação mencionada na notificação da Prefeitura e para concluir o processe de revisão dos valores e das áreas.

SERVIÇO

O Atende Fácil fica na Rua Oscar Rodrigues Alves, 295, Centro. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30.

 

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