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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Prefeitura de Araçatuba prorroga prazos para pagamento e revisão de valores do IPTU

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Aeronave Embraer Sêneca III (PT-VGD) foi utilizada para fazer a medição dos imóveis da cidade


A Prefeitura de Araçatuba ampliou os prazos para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e também para que o munícipe possa contestar os dados do georreferenciamento, que apontou 3 milhões de metros quadrados irregulares no município, o equivalente a 25 mil imóveis, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda. O pedido de revisão pode ser feito até 20 de fevereiro, no Atende Fácil (Rua Oscar Rodrigues Alves, 295, Centro).  Antes, o prazo era de 15 dias, a contar da data da notificação.

A notificação foi feita aos moradores que ampliaram seus imóveis e não comunicaram a Prefeitura, que agora está cobrando o IPTU referente à área ampliada, assim como a taxa de lixo, que é cobrada por metro quadrado. Quem não concordar com o valor, deve pedir uma revisão no Atende Fácil. Assim, um fiscal será enviado à residência para fazer a medição e conferir a área.

O georreferenciamento, que custou mais de R$ 2 milhões à Prefeitura, foi feito com o avião Embraer Sêneca III (PT-VGD), tripulado e fotografia aérea profissional. “Foram respeitadas todas as normativas, obedecendo todas as especificações legais. Foi Aerofotometria padronizada, não foi com drone”, afirma a nota enviada pela assessoria de imprensa da Prefeitura na tarde desta segunda-feira (13).

Mesmo assim, a medida vem causando polêmica na cidade e foi algo, inclusive, de uma denúncia o Ministério Público, apresentada pelo advogado Giovani Aragão. “Decidi protocolar a denúncia para que a população tenha mais tempo de regularizar seus imóveis e fazer o pagamento de acordo com uma medição correta. Da forma como foi feito, há erros de cálculos e os moradores têm pouco tempo para pedir a revisão, muitos nem têm a documentação necessária”, afirmou.

Segundo a Prefeitura, desde 2004 as áreas dos imóveis da cidade não era atualizado. Dentre os 104 mil imóveis do município, 25 mil estão irregulares, sendo que 5 mil eram apenas terrenos e hoje tem casa construída, sem regularização.

“O prefeito, informado oficialmente desta diferença, é obrigado a cobrar, caso não cobre, é considerado renúncia de receita, improbidade administrativa prevista em Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). É dever da Administração realizar a correta arrecadação tributária e se prevenir contra prática de sonegação de impostos”, justificou o município, por meio de nota encaminhada à imprensa.

Segundo a Prefeitura, foi aplicado o padrão mínimo para todos os notificados, que é a taxa mais baixa por metro quadrado de área, por enquanto.  Não foi avaliado o padrão de qualidade da construção. Já a taxa de lixo é calculada rateando o valor total proporcional às áreas cadastradas no registro da prefeitura.

“Quem está irregular está produzindo lixo a mais e não está pagando proporcional, logo, quem paga, por esse volume a mais coletado, é quem está regular. Regularizando todos, a taxa diminui para todos, pois vai ser mais gente dividindo o mesmo valor”, diz a nota da Prefeitura.

PAGAMENTO

A Prefeitura ampliou os prazos de pagamento do IPTU, adiando por um mês as datas. Agora, todo mundo pode pagar com desconto de 10% cento, em pagamento único ou parcelado em três vezes, com prazos de 20 de fevereiro, 20 de março e 20 de abril. Quem optar por pagar em 12 parcelas, a primeira delas vence em 10 de fevereiro.

Não há pressa para regularização dos imóveis, diz Prefeitura

Segundo a Prefeitura, o cidadão não será obrigado a regularizar o imóvel de imediato. A regularização é espontânea e não serão cobrados multas e juros, desde que se entre com o pedido de revisão.

Para deixar o imóvel regular para a venda, o proprietário tem que atualizar os dados na Prefeitura e averbar no cartório esse aumento de área construída. Com o imóvel irregular, o comprador não consegue tirar a matrícula, porque não está averbado.

Segundo o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Ernesto Tadeu Consoni, o cidadão notificado terá tempo hábil suficiente para fazer seus questionamentos sobre os cálculos e valores no Atende Fácil. De acordo com o decreto, o prazo até 20 de fevereiro é para que seja garantido o benefício dos descontos.


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