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POLÊMICA

Advogado protocola denúncia no MP contra cobrança de IPTU em Araçatuba

O advogado Giovani Aragão protocolou denúncia no Ministério Público de Araçatuba, na tarde desta segunda-feira (13), pedindo a suspensão temporária da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbana) dos munícipes que ampliaram seus imóveis e estão sendo cobrados pela Prefeitura com base em imagens aéreas.

No documento, Aragão argumenta que o prazo para que o morador peça a revisão da área construída não é suficiente para que reúna todos os documentos e conteste os dados apontados pelo município a partir de imagens áreas dos imóveis da cidade. “Os munícipes têm direito ao contraditório e “a ampla defesa. A maioria das pessoas nem tem essa documentação”, afirma.

Dentre os argumentos do advogado está o princípio da não surpresa do contribuinte, materializado, segundo ele, no artigo 150 da Constituição Federal, que trata do princípio da anterioridade, aplicado aos tributos em geral.

Ainda segundo o profissional, a cobrança do IPTU com base em fotos aéreas e sem uma visita técnica in loco é ilegal, inconstitucional e imoral. “Majorar o valor venal do imóvel, a base de cálculo do imposto, através de fotografias aéreas está em desacordo com o que prevê a legislação”, defende. “Há divergências de cálculos, os erros são muitos e a Prefeitura acabou jogando à população o dever de provar a metragem de sua residência. Sem contar que o município não tem tantos fiscais para fazer a medição no local”, complementa.

Ele argumenta, ainda, que o georreferenciamento com imagens aéreas carece de regulamentação em Araçatuba, pois, segundo ele, seria preciso que uma lei complementar autorizasse o serviço.

INTIMIDADE

“Não há qualquer embasamento ou amparo jurídico, além de ferir o direito de intimidade dos munícipes, visto que as fotografias foram feitas sem aviso prévio por parte da Prefeitura”, disse. Conforme ele, muitas pessoas foram fotografadas dentro de suas residências com roupas íntimas, tendo o direito à intimidade rompido.

O advogado lembra, ainda, que as notificações aos munícipes foram feitas com base na lei complementar 2000/01. “Ocorre que a referida lei sequer existe, razão pela qual a mesma tem se baseado em norma inexistente, um erro grotesco”, afirmou.

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Além de pedir a suspensão da cobrança do IPTU, o advogado pede ao Ministério Público que investigue a forma de contratação do serviço de georreferenciamento.

PRAZOS

Nesta segunda-feira, a Prefeitura decidiu prorrogar o prazo para que o munícipe peça a revisão da área construída de seus imóveis. Até então, o pedido deveria ser feito em 15 dias. Agora, poderá ser feito até 20 de fevereiro.

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