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POLÍTICA

Pacote anticrime proíbe juiz de impor prisão preventiva por iniciativa própria

O pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 25 de dezembro derrubou a possibilidade de juízes decretarem prisões preventivas por iniciativa própria, sem a solicitação do MP (Ministério Público) ou da polícia.

A nova lei retirou a expressão “de ofício” do artigo 311 do CPP (Código de Processo Penal).

Eis a nova redação: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

O texto anterior determinava que “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

Além de vedar a decretação de prisão preventiva de ofício, a lei do pacote anticrime também impede que 1 magistrado instaure 1 processo de ofício. Diz o texto: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação“.

Pelo Twitter, o procurador da República em Goiás Helio Telho celebrou essa nova regra, afirmando que isso seria capaz de “sepultar” o chamado inquérito das fake news, aberto em março por iniciativa do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, para apurar supostas notícias falsas envolvendo magistrados da Corte.

“A proibição do juiz agir de ofício na fase das investigações, bem assim de conceder medida cautelar sem pedido do MP ou representação da polícia vai sepultar de vez o inquérito Toffoli das Fake News”, afirmou o procurador.

Para a advogada criminalista Débora Dutra, no entanto, o procurador não tem razão para comemorar. Ao Poder360, a defensora afirmou que a lei não retroage, ou seja, 1 novo texto não enquadra casos anteriores, exceto se for em benefício de 1 réu. Desse modo, procedimentos que já foram instaurados de ofício não serão anulados por conta do pacote anticrime.

Congresso manda

Depois de sancionar a proposta, o presidente Jair Bolsonaro declarou que não pode “sempre dizer não ao Parlamento”.

“Na elaboração de leis, quem dá a última palavra sempre é o Congresso, ‘derrubando’ possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”, disse em post publicado em seu perfil no Facebook.

Na ocasião, Bolsonaro também deu os parabéns ao ministro da Justiça, Sergio Moro, 1 dos responsáveis por elaborar o conjunto de medidas para combater o crime no país. “Parabéns a Sergio Moro, que, depois da votação e sanção presidencial, obteve avanços contra o crime. Só avançamos também porque recuamos em alguns pontos.”

Vetos

A proposta foi entregue em fevereiro deste ano ao Congresso Nacional. Durante a tramitação da lei, ficaram de fora, por exemplo, a excludente de ilicitude (instrumento que protege policiais que matarem em serviço), a prisão pós-condenação em 2ª Instância e o plea bargain –ideia adotada nos Estados Unidos para obter confissões de criminosos em troca de penas mais brandas, até sem julgamento.

Bolsonaro barrou alguns trechos em relação ao texto aprovado por deputados e senadores. Eis alguns deles:

Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) cometidos nas redes sociais: foi vetado o item da lei que triplicava a pena caso o crime for praticado ou divulgado em redes sociais. “O dispositivo viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”, justificou Bolsonaro;
Crime de homicídio qualificado: dispositivo que tornava crime de homicídio qualificado o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Segundo o governo, a medida, sem qualquer ressalva, poderia causar “insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública, que poderiam ser “severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas”, de uso restrito;
Coleta de DNA: foi barrado o trecho que permitia a coleta de material genético apenas em casos de crime doloso contra a vida, liberdade sexual e crime sexual contra vulnerável. “O dispositivo […] contraria o interesse público, tendo em vista que a redação acaba por excluir alguns crimes hediondos considerados de alto potencial ofensivo”, justificou;


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