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Cidade Legal entrega 27 títulos de propriedade para famílias de Aracanguá

A Secretaria Estadual da Habitação, por meio do programa de regularização fundiária Cidade Legal, entregou, na terça-feira (10/12), em parceria com a prefeitura de Santo Antônio do Aracanguá, 27 títulos de propriedade para famílias residentes no bairro Wenceslau Boracini. A partir da entrega, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares.

“A partir de hoje, o imóvel é definitivamente de vocês. Este título não permite que ninguém ameace tirar a casa de vocês”, disse a secretária-executiva do programa Cidade Legal, Daniela Altavista.

“A regularização fundiária também é sinônimo de desenvolvimento socioeconômico, não só para o bairro e as pessoas contempladas, mas também para todo o município”, concluiu ela.

Em Aracanguá foram regularizados 27 imóveis do Conjunto Habitacional Wenceslau Boracini. Uma das contempladas foi a funcionária do setor de Saúde do município, Ivonete Dias da Silva, 48 anos. Ela disse que sempre tinha vergonha de dizer que era dona da casa, pois não tinha certeza se algum dia poderia perder o imóvel pela falta da escritura.

“Esse documento comprova minha propriedade e garante que eu possa viver de cabeça erguida e dizer: essa é minha casa”, falou.

Para o prefeito Rodrigo Santana (DEM), o benefício que acaba de contemplar os moradores do bairro Wenceslau Boracini, é mais um resultado positivo do esforço da atual gestão, sempre com o apoio do vereadores comprometidos com o desenvolvimento da cidade, em busca da melhoria da qualidade de vida da população.

“A união de esforços nos deu a oportunidade de garantir o direito de posse que era o anseio desses moradores. Somos gratos ao governo estadual por este benefício, que ajudou a transformar sonhos em realidade”, disse o prefeito.

De acordo com a Secretaria Estadual da Habitação, na mesma ocasião, além de Aracanguá, o programa também entregou títulos de propriedades para famílias das cidades de Pereira Barreto e Sud Menucci, Região Administrativa de Araçatuba.

Nestes núcleos, segundo a Secretaria, o programa apoiou tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria.

Foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, viabilizando a apresentação da documentação dessa área ao cartório.

No processo de regularização de imóveis em bairros de interesse social destes três municípios, o programa Cidade Legal está investindo R$ 1,7 milhão, sendo R$ 767,1 mil em Pereira Barreto, R$ 107,1 em Santo Antônio de Aracanguá e R$ 877,9 mil Sud Mennucci. Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal é decisivo para que os moradores dos núcleos da cidade possam receber seus títulos de propriedade.

Cidade Legal

O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos registros de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.

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