O Departamento Jurídico da Câmara dos Vereadores de Valparaíso está preparando um recurso especial para apresentar no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e um recurso extraordinário para apresentar no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que anulou, no final de novembro, a sessão do legislativo que havia cassado administrativamente o prefeito Roni Cláudio Bernardi Ferrareze (PV), em fevereiro de 2018.
O TJ, por três votos a zero, havia acatado a sustentação da defesa, fundamentada em dois pontos. Um deles foi o fato de o vereador Kleber de Lima (PMDB) ter participado da votação, sendo que ele é filho de Lúcio de Lima, que na época era vice-prefeito e seria parte interessada na cassação de Ferrareze, porque desta maneira iria assumir o comando do Executivo. O voto dele, segundo a defesa, foi decisivo para a cassação.
Para o advogado de defesa de Ferrareze, Renato Ribeiro, legalmente Kleber de Lima não poderia ter participado da sessão que cassou o mandato do prefeito, o que não foi levado em consideração pelo Legislativo. O outro argumento da defesa foi de que as gravações de áudio apresentadas na denúncia não serviriam como prova nos autos, sendo que, segundo ele, inclusive a perícia constatou que tecnicamente não foi possível comprovar que a voz atribuída a Ferrareze seria mesmo dele.
O advogado também disse que as gravações apresentadas pela acusação foram encaminhadas em “pedaços”, termo segundo ele atribuído na própria denúncia aos trechos de gravações entregues à Câmara, sendo que, como não havia a gravação na íntegra, acabou impossibilitando a avaliação do contexto geral da conversa, até mesmo se houve algum tipo de edição.
RECURSO
A assessora jurídica da Câmara dos Vereadores de Valparaíso, Ana Paula Grossi, explicou que entre as justificativas para o recurso consta que o TJ fez uma interpretação da prova ao decidir pela anulação da sessão. De acordo com ela, o TJ pode anular, mas não interpretar as provas, o que, neste caso, coube à Câmara dos Vereadores, que fez o levantamento com base em um complexo de conjunto probatório, que incluiu até depoimentos de testemunhas, gravados em vídeo.
Ela diz que outro argumento do TJ, de que o vereador Kleber de Lima (PMDB) não poderia ter participado da votação que cassou Ferrareze, por ser filho do então vice-prefeito, Lúcio de Lima, também está sendo contestado. Segundo ela, o regimento interno da Câmara não se aplica em caso de crimes de responsabilidade, e conforme a súmula vinculante 46 da Constituição Federal, o filho do então vice-prefeito poderia sim ter participado da votação.
Ferrareze havia reassumido o cargo no último dia 3, depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por três votos a zero, a sessão da Câmara que p havia cassado. O motivo da cassação se deu após denúncia do ex-secretário de Indústria e Comércio, e também de Administração, Edson Jardim Rosa, o Edinho, de que havia sido convidado a fazer parte de um “esquema” para supostamente fraudar licitações.
Na ocasião, o então prefeito disse que os áudios entregues não estariam na íntegra, e que houve uma forma errônea de interpretação, sendo que uma das afirmações que ele menciona, seria pelo fato de Edinho não estar satisfeito no cargo que ocupava, e como empresário, ele poderia ter mais rentabilidade frente aos seus negócios do que na prefeitura, mas que em nenhum momento a alegação foi com relação a fraudes em processos licitatórios ou algo parecido, como fora mencionado.
O caso ganhou muita repercussão na cidade após divulgação nas redes sociais dos áudios gravados por Edinho, durante conversas com Ferrareze, o então chefe de gabinete e até com uma funcionária da prefeitura. Nessas conversas, de acordo com a denúncia, é sugerido a ele participar de “esquema” para fraudar licitações.
Ferrareze, em suas explicações, disse que estranhava a mudança repentina do posicionamento político de Edinho, que inclusive é presidente de seu partido, o PV, e recentemente se aliou ao vice-prefeito, com o qual está rompido desde o primeiro semestre, e posteriormente enviou a denúncia ao Legislativo.