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POLÍTICA

STF começa a julgar uso de dados sigilosos sem aval da Justiça

Os ministros vão decidir até que ponto órgãos de investigação, como o Ministério Público, podem usar informações de autoridades financeiras

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (20/11/2019), ação que pode anular todas as investigações que utilizaram, sem autorização judicial, dados sigilosos de órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) — antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) —, o Banco Central e a Receita Federal.

Em tese, na análise desta quarta, os ministros vão debater se mantêm a paralisação das diligências e quais devem ser as regras para o compartilhamento de informações entre as autoridades financeiras e o Ministério Público.

Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), determinou a suspensão de inquéritos que tivessem como base dados detalhados de instituições fiscais sem permissão explícita judicial.

Com isso, ao menos 700 investigações e processos judiciais ficaram parados no Ministério Público Federal (STF), mostrou levantamento divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A iniciativa atingiu, principalmente, crimes contra a ordem tributária.

Caso Flávio

O senador Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), prática conhecida como “rachadinha”.

A apuração contra o filho do mandatário do país teve origem em um relatório do antigo Coaf, no qual foram apontadas movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz.

A defesa de Flávio afirmou no recurso ao STF que o relatório do Coaf realizou, na prática, quebra de sigilo financeiro sem autorização judicial. A investigação foi uma das paralisadas pela decisão de Toffoli.

Toffoli recua

Após pressão do MP, no início da semana, o presidente da Suprema Corte decidiu revogar sua própria decisão e cancelar o acesso a dados sigilosos do Coaf e da Receita Federal. Ao se posicionar sobre a questão, Toffoli alegou que já tinha as informações necessárias e pediu que os relatórios fossem redirecionados à Receita.

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