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Artigo

“Sensação de impunidade e desassossego”, diz desembargador do TJSP sobre decisão do STF

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Não vou me manifestar sobre o mérito em si da decisão do STF, proibido que sou pela Lei Orgânica da Magistratura (e não a descumpro, ao contrário de alguns Ministros do próprio STF).

Mas ao decidirem que só com o trânsito em julgado podem os réus ser presos, se não presos antes nas hipóteses das prisões preventivas, que são excepcionais, decidiu-se que o Brasil optou pela impunidade e pelo desprezo à luta contra a corrupção.

Único país do mundo a exigir quatro instâncias para prender quem tenha dinheiro para arrastar o processo quanto puder, a situação só poderá ser atenuada (mas daqui para a frente, apenas, sem retroação) se por meio de Emenda Constitucional ficar clara, desenhada, a possibilidade de prisão após a Segunda Instância (porque nossos juízes e desembargadores são, sim, competentes e em nada inferiores aos Ministros do STJ ou do STF).

Lamento ainda dizer o óbvio: a situação ora definida só beneficia réus poderosos, com advogados poderosos e caros; e a soltura dos políticos corruptos cujas condenações ainda não transitaram em julgado vai trazer (além da sensação de impunidade) desassossego e muito, muito mais radicalização social e política do que já vivemos. Relaxem, respirem fundo. Tempos piores nos esperam; ficou mais vantajoso corromper e ser corrompido.

Por: Cláudio Levada, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

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DECISÃO

Justiça exclui pontos da CNH de multa emitida pela Arapark

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O juiz de Direito José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, excluiu da somatória dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação uma multa da zona azul da cidade, emitida pela empresa Arapark, e evitou que um motorista tivesse a CNH suspensa.

A decisão atende ao pedido de tutela de urgência em ação ajuizada pelo despachante e advogado Eugênio Pedro Bibiano Timóteo, que argumentou tratar-se de uma multa administrativa. A sentença é do dia 29 de outubro.

Em sua decisão, o magistrado cita que, de acordo com jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não é razoável suspender o direito de dirigir de um condutor em razão de falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança no trânsito.

No caso do motorista que ajuizou a ação, a falta cometida foi estacionar em desacordo com a regulamentação, infração prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Conforme Timóteo, seu cliente somava 24 pontos na CNH, que estava suspensa. Destes 24, 5 eram referentes à multa emitida pela Arapark. Com a anulação, ele passou a ter 19 pontos na carteira — a suspensão ocorre quando o motorista atinge os 20 pontos.

“Nós argumentamos que a multa é meramente administrativa e não pode causar um dano desse porte, pois meu cliente usa o carro para trabalhar”, explicou o advogado e despachante.

Dentre outras multas consideradas administrativas e que podem ter os pontos anulados na CNH, conforme Timóteo, as emitidas por falta de licenciamento, andar com pneu careca e zona azul, diferentemente da multa de infração de trânsito, quando a pessoa está conduzindo o veículo.

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Região

Prefeitura de Clementina abre novo edital de processo seletivo

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A Prefeitura Municipal de Clementina (SP), publicou o edital n° 001/2019 de processo seletivo com o intuito de preencher vagas para formação de cadastro reserva nas funções de professor em diversas disciplinas. Os vencimentos chegam até R$ 2.563,20, em carga horária de 24 a 30 horas semanais.

As oportunidades são para Professor de Ensino Fundamental – PEB I, Professor de Educação Especial (Modalidade Interlocutor de Libras) , Professor de Educação Infantil e Professor PEB-II – Educação Física.

A organização, aplicação e correção do seletivo serão de responsabilidade da Consesp – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda.

As inscrições, no valor de R$ 27,00, serão feitas exclusivamente via internet, no site www.consesp.com.br, no período de 11 a 21 de novembro de 2019, (horário de Brasília).

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