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POLÍTICA

Proposta proíbe mudança de nomes de ruas e espaços públicos

Projeto de autoria do vereador Dr. Almir (PSDB) foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira

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Os vereadores de Araçatuba aprovaram nesta segunda-feira (04), em primeira discussão, uma proposta de proibir na Lei Orgânica do Município a mudança de nomes de ruas e espaços públicos.

A modificação, sugerida pelo vereador Dr. Almir (PSDB), recebeu 13 votos favoráveis. Com isso, a matéria será submetida à segunda e última votação nas próxima sessões. Esse foi um dos 17 itens aprovados que constavam na pauta de trabalhos legislativos da 35ª sessão ordinária do ano.

Proposto pelo mesmo vereador, também foi aceito o projeto de lei que inclui a Medalha 9 de Julho na lei que proíbe a denominação de espaços públicos e a concessão de honrarias a pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa e outros crimes.

A vereadora Beatriz (Rede) obteve o apoio dos demais parlamentares para aprovar um projeto de lei apresentado por ela que busca garantir a prioridade de encaminhamento de mulheres vítimas de violência familiar e doméstica às vagas de emprego e a cursos profissionalizantes.

O Plenário aceitou um projeto de lei, assinado pelo vereador Dr. Alceu (PV), que permite a inclusão dos jogos de xadrez e damas na grade curricular da rede municipal de ensino.

O vereador Denílson Pichitelli (PSL) também contou com a anuência do plenário para o projeto de lei que inclui as pessoas com autismo na lista de preferência em assentos dos ônibus coletivos.

Os parlamentares reconheceram como entidades de utilidade pública a Associação Desportiva Real Madruga Araçatuba e a Uecar (União das Entidades de Classe de Araçatuba e Região) com base em projetos de lei apresentados pelos vereadores Dr. Jaime (PTB) e Lucas Zanatta (PV), respectivamente.

Com 13 votos favoráveis, os vereadores concordaram com o projeto de decreto legislativo assinado pelos vereadores Dr. Jaime e Professor Cláudio (PMN) que concede a Medalha 9 de Julho ao primeiro-tenente da Marinha do Brasil Edwaldo Costa, que trabalha no Centro de Comunicação Social da Marinha, em Brasília (DF).

Encerrando a lista de matérias apresentadas pelos vereadores, aprovadas em plenário, está o projeto de resolução assinado pelo vereador Carlinhos do Terceiro (SD) que inclui um integrante do IML (Instituto Médico Legal) no rol dos profissionais das forças de segurança homenageados pela Câmara anualmente.

URGÊNCIA

Ainda durante a 35ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram oito itens enviados pelo Poder Executivo.

Em regime de urgência, os parlamentares aceitaram a concessão de área em parque industrial a uma empresa instalada na cidade e alteração na linha perimetral urbana do município.

Outros seis itens enviados pela Prefeitura também foram aprovados pelo Plenário: três projetos que tratam de concessão e doação de áreas e os demais que permitiam mudanças na lei do IPTU Sustentável, no Plano Plurianual do Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

REJEITADO

Com 9 votos contrários e 5 favoráveis, foi rejeitado em primeira discussão e votação o projeto de resolução do vereador Dr. Almir que buscava submeter à analise dos advogados da Câmara os requerimentos de voto de aplauso que homenageiam servidores públicos. Com isso, a matéria foi arquivada.

RETIRADO

A pedido dos próprios autores da proposta (vereadora Tieza e vereador Denilson Pichitelli), o plenário consentiu com a retirada do projeto de lei que sugeria a c riação do Estatuto do Pedestre em Araçatuba.

ADIADOS

Os parlamentares aceitaram os pedidos de adiamento, por uma sessão, para uma moção de apoio, um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e um recurso.

A moção de apoio, proposta pelos vereadores Dunga (DEM), Professor Cláudio, Denilson Pichitelli e Tieza, tem como alvo a comissão mista do Iamspe (Regional de Araçatuba).

Já o parecer contrário se aplica a um projeto de lei do vereador Professor Cláudio que dá nova redação à lei municipal que proíbe a venda e utilização de cerol no município.

Por fim, o recurso, também proposto pelo vereador Professor Cláudio, pede reconsideração do plenário pelo não recebimento do projeto de lei que trata da adoção de medidas para redução de velocidade, circulação de veículos e sistema de sinalização de trânsito nas proximidades de estabelecimentos de ensino público e privado.

 

 

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Fonte:
Assessoria de Comunicação: João de Paula // Foto: Angelo Cardoso
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DECISÃO

Justiça exclui pontos da CNH de multa emitida pela Arapark

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O juiz de Direito José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, excluiu da somatória dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação uma multa da zona azul da cidade, emitida pela empresa Arapark, e evitou que um motorista tivesse a CNH suspensa.

A decisão atende ao pedido de tutela de urgência em ação ajuizada pelo despachante e advogado Eugênio Pedro Bibiano Timóteo, que argumentou tratar-se de uma multa administrativa. A sentença é do dia 29 de outubro.

Em sua decisão, o magistrado cita que, de acordo com jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não é razoável suspender o direito de dirigir de um condutor em razão de falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança no trânsito.

No caso do motorista que ajuizou a ação, a falta cometida foi estacionar em desacordo com a regulamentação, infração prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Conforme Timóteo, seu cliente somava 24 pontos na CNH, que estava suspensa. Destes 24, 5 eram referentes à multa emitida pela Arapark. Com a anulação, ele passou a ter 19 pontos na carteira — a suspensão ocorre quando o motorista atinge os 20 pontos.

“Nós argumentamos que a multa é meramente administrativa e não pode causar um dano desse porte, pois meu cliente usa o carro para trabalhar”, explicou o advogado e despachante.

Dentre outras multas consideradas administrativas e que podem ter os pontos anulados na CNH, conforme Timóteo, as emitidas por falta de licenciamento, andar com pneu careca e zona azul, diferentemente da multa de infração de trânsito, quando a pessoa está conduzindo o veículo.

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Região

Prefeitura de Clementina abre novo edital de processo seletivo

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A Prefeitura Municipal de Clementina (SP), publicou o edital n° 001/2019 de processo seletivo com o intuito de preencher vagas para formação de cadastro reserva nas funções de professor em diversas disciplinas. Os vencimentos chegam até R$ 2.563,20, em carga horária de 24 a 30 horas semanais.

As oportunidades são para Professor de Ensino Fundamental – PEB I, Professor de Educação Especial (Modalidade Interlocutor de Libras) , Professor de Educação Infantil e Professor PEB-II – Educação Física.

A organização, aplicação e correção do seletivo serão de responsabilidade da Consesp – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda.

As inscrições, no valor de R$ 27,00, serão feitas exclusivamente via internet, no site www.consesp.com.br, no período de 11 a 21 de novembro de 2019, (horário de Brasília).

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