CONECTE CONOSCO

POLÍTICA

Gratificações pagas a servidores de Araçatuba estão na mira do MP

Publicado em

Câmara Municipal de Araçatuba recebeu notificação da Subprocuradoria de Justiça do Estado para que se manifeste sobre o assunto


A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo estuda entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o pagamento de gratificações a servidores com cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara Municipal de Araçatuba. Somente o Legislativo local gasta, por ano, cerca de R$ 4,7 milhões com estes benefícios.

Para o Ministério Público, a concessão destes benefícios não atende a critérios técnicos e objetivos, o que fere os princípios da legalidade, moralidade impessoalidade, razoabilidade e do interesse público.

Na última semana, a Câmara Municipal foi notificada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica para que se manifeste sobre o assunto.

A medida atende a uma representação encaminhada pelo Ministério Público de Araçatuba à Procuradoria-Geral de Justiça, para a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal nº 3.774, de 1992, que prevê a concessão e o pagamento das gratificações.

Em seu artigo 240, a lei prevê o pagamento de gratificações, no valor de até 50% dos vencimentos para os servidores comissionados com Regime de Dedicação Plena, e de até dois terços sobre os vencimentos para os que têm representação de gabinete.

O MP argumenta que, para a nomeação de cargos em comissão já são exigidas atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, e estes são os mesmos requisitos que fundamentam o pagamento das gratificações.

“É da própria natureza da investidura em comissão a dedicação exclusiva, de sorte que a remuneração básica já a contempla”, diz a representação da Promotoria. O mesmo ocorre no caso da representação de gabinete.

ESCOLHAS ALEATÓRIAS

O Ministério Público cita, ainda, em sua representação, que os percentuais referentes às gratificações podem ser livres e subjetivamente aplicados pelo chefe do Legislativo e Executivo a qualquer um dos servidores que exerçam cargos em comissão.

“Tal prática permite escolhas aleatórias, subjetivas e pessoais, conferindo tratamento diferenciado entre servidores que exercem a mesma função”.

A representação destaca, inclusive, casos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em que se reconhece a inconstitucionalidade na concessão de gratificações a servidores de vários municípios, como Campinas e Brodowski.

PREFEITURA

Questionada, a Prefeitura de Araçatuba não respondeu aos questionamentos da reportagem. Veja abaixo as perguntas encaminhadas ao município e que não tiveram resposta:

Quantos servidores da Prefeitura recebem gratificações?

Destes, quantos recebem pelo Regime de Dedicação Plena e quantos por representação de gabinete?

Qual o valor mensal dispendido pelo município para o pagamento destas gratificações?

Qual o critério para a escolha dos servidores que recebem estes benefícios?

Os comentários aqui não refletem a opinião do site, e são de responsabilidade do autor. O comentário NÃO É PUBLICADO automaticamente em seu Facebook, fique tranquilo!
Anunciante

DECISÃO

Justiça exclui pontos da CNH de multa emitida pela Arapark

Publicado em

O juiz de Direito José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, excluiu da somatória dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação uma multa da zona azul da cidade, emitida pela empresa Arapark, e evitou que um motorista tivesse a CNH suspensa.

A decisão atende ao pedido de tutela de urgência em ação ajuizada pelo despachante e advogado Eugênio Pedro Bibiano Timóteo, que argumentou tratar-se de uma multa administrativa. A sentença é do dia 29 de outubro.

Em sua decisão, o magistrado cita que, de acordo com jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não é razoável suspender o direito de dirigir de um condutor em razão de falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança no trânsito.

No caso do motorista que ajuizou a ação, a falta cometida foi estacionar em desacordo com a regulamentação, infração prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Conforme Timóteo, seu cliente somava 24 pontos na CNH, que estava suspensa. Destes 24, 5 eram referentes à multa emitida pela Arapark. Com a anulação, ele passou a ter 19 pontos na carteira — a suspensão ocorre quando o motorista atinge os 20 pontos.

“Nós argumentamos que a multa é meramente administrativa e não pode causar um dano desse porte, pois meu cliente usa o carro para trabalhar”, explicou o advogado e despachante.

Dentre outras multas consideradas administrativas e que podem ter os pontos anulados na CNH, conforme Timóteo, as emitidas por falta de licenciamento, andar com pneu careca e zona azul, diferentemente da multa de infração de trânsito, quando a pessoa está conduzindo o veículo.

Os comentários aqui não refletem a opinião do site, e são de responsabilidade do autor. O comentário NÃO É PUBLICADO automaticamente em seu Facebook, fique tranquilo!
CONTINUE LENDO

Região

Prefeitura de Clementina abre novo edital de processo seletivo

Publicado em

A Prefeitura Municipal de Clementina (SP), publicou o edital n° 001/2019 de processo seletivo com o intuito de preencher vagas para formação de cadastro reserva nas funções de professor em diversas disciplinas. Os vencimentos chegam até R$ 2.563,20, em carga horária de 24 a 30 horas semanais.

As oportunidades são para Professor de Ensino Fundamental – PEB I, Professor de Educação Especial (Modalidade Interlocutor de Libras) , Professor de Educação Infantil e Professor PEB-II – Educação Física.

A organização, aplicação e correção do seletivo serão de responsabilidade da Consesp – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda.

As inscrições, no valor de R$ 27,00, serão feitas exclusivamente via internet, no site www.consesp.com.br, no período de 11 a 21 de novembro de 2019, (horário de Brasília).

Os comentários aqui não refletem a opinião do site, e são de responsabilidade do autor. O comentário NÃO É PUBLICADO automaticamente em seu Facebook, fique tranquilo!
CONTINUE LENDO
error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998