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POLÍTICA

Justiça Eleitoral autoriza o primeiro prefeito eleito pelo PSL no Brasil a assumir o cargo em Mirandópolis

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Everton Sodário no dia das eleições em Mirandópolis: ele passa a ser o primeiro prefeito eleito do partido de Bolsonaro


O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, por unanimidade, autorizar a candidatura de Everton Sodário (PSL), prefeito, e Ademiro Olegário dos Santos, o Mirão do Sindicato (PSL), vice-prefeito, que aguardavam a decisão judicial para assumirem a Prefeitura da cidade de Mirandópolis, no interior paulista. Sodário foi o primeiro prefeito brasileiro eleito pelo partido do presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de terem obtido vitória esmagadora na eleição suplementar ocorrida dia 29 de setembro – 6.152 votos (59,24% dos votos válidos) – o registro de candidatura permanecia indeferido, em razão da falta de documentação suficiente para comprovar o tempo de filiação partidária exigida por lei (seis meses antes do pleito) do vice-prefeito.

O advogado que representou os candidatos, Bruno Cristaldi, do escritório Delmanto e Cristaldi Advogados Associados, esclarece que defendeu a possibilidade de reconhecimento do tempo de filiação, apresentando, dentre outros documentos, ata notarial na qual se pode verificar a data de recebimento da resposta do partido confirmando o ato de filiação de Ademiro.

“A tese foi forte o suficiente para conquistar o apoio até mesmo do Ministério Público, que se mostrou favorável ao recurso em parecer do Procurador Regional Eleitoral, Dr. Pedro Barbosa”, aponta.

O relator do caso no TRE-SP, juiz Maurício Fiorito, reconheceu a excepcionalidade do caso, aceitando os documentos apresentados e acolhendo os embargos declaratórios, com efeitos infringentes (aqueles capazes de alterar o resultado do acórdão embargado).

Bruno Cristaldi informa que o TRE-SP deve comunicar a Zona Eleitoral de Mirandópolis nas próximas horas para ordenar a recontagem dos votos e subsequente diplomação dos eleitos.

PRECEDENTES

O advogado ressalta a importância do julgado, pois concentra dois valiosos precedentes. “Em primeiro lugar, o Tribunal Paulista reconheceu a possibilidade de documentos novos serem juntados em segunda instância, após a decisão colegiada, em fase de embargos declaratórios. Isto porque as ações de registro de candidatura tratam de questões de grande relevância constitucional e fundamentais para o processo democrático, lidando com parte dos Direitos Políticos, mais especificamente a cidadania passiva – o direito de ser votado”, afirmou.

Ele disse, ainda, que quando uma ação ameaça impedir um candidato de participar das eleições, é preferível buscar a verdade real em detrimento de excessivo formalismo processual. “Essa postura mais garantista da Justiça Eleitoral é, indiscutivelmente, mais prudente e mais humana, interferindo na vontade popular sufragada nas urnas apenas em último caso”.

Bruno Cristaldi também destaca que a decisão atenuou as regras estabelecidas da Súmula TSE nº 20, que exige documento dotado de fé pública para se comprovar a filiação partidária nos casos de desídia ou má fé da agremiação, que deixa de submeter o nome do novo filiado na lista que deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral.

“Apesar do intuito da referida súmula ser nobre, que é o de- coibir práticas desonestas, de produção unilateral de documentos com data retroativa, para comprovar fraudulentamente o cumprimento de tempo mínimo de filiações que, de fato, não haviam preenchido tal requisito, o único comprovante que um cidadão consegue ao se filiar a um partido é a sua ficha de filiação, muitas vezes sem sequer a assinatura de um dirigente partidário, e a promessa de envio de seu nome na próxima relação de filiados a ser remetida à Justiça eleitoral”, ponderou.

O advogado frisa que nem todos os filiados são figuras públicas, que possuem o ato de filiação partidária amplamente divulgado na grande mídia, e podem se aproveitar de fatos públicos e notórios para demonstrar em juízo a culpa exclusiva do partido em deixar de submeter seu nome na lista de atualização da relação de filiados.

“Por exemplo, a jornalista Joyce Hasselmann apresentou na instância originária as manchetes de jornais noticiando sua adesão ao PSL na última eleição para deputados federais por São Paulo. Vale ressaltar também que com a inclusão digital e a indiscutível e necessária digitalização dos procedimentos pela rede mundial de computadores, os atos de filiação partidária têm migrado da velha e anacrônica ficha de papel para a correspondência eletrônica e cadastro pelos sítio eletrônicos dos partidos”, observou.

Isso, segundo o advogado, abre margem para se buscar a comprovação das datas de sistema nos quais ocorreram as confirmações. Desta forma, apesar de uma troca de e-mails ou uma mensagem eletrônica de aplicativo não ser propriamente um documentos dotado de fé pública, uma perícia técnica ou uma ata notarial podem atestar que, de fato, as confirmações se deram em determinada data”, conclui Bruno Cristaldi.

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Justiça

Mulher é condenada a indenizar policial por racismo no interior de SP

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A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma mulher a indenizar policial vítima de racismo dentro de delegacia de Campinas. A reparação foi fixada em R$ 20 mil, a título de danos morais.

Consta nos autos que o pai da ré foi levado a uma delegacia após desentendimento em um estabelecimento comercial. Chegando ao local, a ré ofendeu racialmente um dos policiais na frente de diversas testemunhas. A vítima deu voz de prisão para a mulher, que foi liberada após pagar fiança. A ré alega que não houve injúria racial, que apenas se defendeu em situação de abuso de autoridade.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Helio Faria, “é evidente que as injúrias raciais narradas provocaram danos morais à vítima, os quais independem de consideração acerca do contexto em que foram proferidas, uma vez que nenhum elemento fático isentaria a ré da responsabilidade pelas ofensas de cunho racial”.

“Eventual abuso de autoridade, despreparo ou injusta agressão por parte do autor, assim como violenta emoção por parte da requerida não possuem relação com o teor das ofensas proferidas pela ré, que visam a diminuir a dignidade humana do autor”, completou o magistrado.

Os desembargadores Carlos Alberto Lopes e Israel Góes dos Anjos participaram do julgamento. A decisão foi unânime.

Processo nº 0035876-48.2012.8.26.0114

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educação

Unicamp realiza primeira fase do Vestibular 2020 neste domingo (17)

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A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) aplicará, no próximo domingo (17), a prova da primeira fase do Vestibular 2020 para 72.859 candidatos. A Comissão Permanente para os Vestibulares (Comvest) orienta cada candidato a consultar o local do exame com antecedência.

No Estado de São Paulo, a Unicamp realiza as provas em 30 cidades: Araçatuba, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Franca, Guarulhos, Indaiatuba, Jundiaí, Limeira, Lorena, Marília, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santa Bárbara D’Oeste, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba, Sumaré e Valinhos. Fora do Estado de São Paulo, recebem as provas do Vestibular Unicamp cinco capitais: Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza e Salvador.

Os candidatos inscritos no processo seletivo concorrerão a 2.570 vagas, em 69 cursos de graduação. Esse número representa 80% das vagas regulares, já que, a partir deste ano, o preenchimento dos outros 20% será por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Horários

A recomendação é que os candidatos cheguem ao local de prova às 12h (horário de Brasília), pois o acesso aos locais de prova será permitido até 13 horas (também horário de Brasília).

Sair de casa com antecedência é importante, tendo em vista que o candidato poderá encontrar trânsito intenso em alguns locais. A Comvest orienta os candidatos a fazer o percurso até o local de provas antes do dia do exame, para conhecer o caminho.

Primeira fase

O exame da primeira fase é composto por 90 questões de múltipla escolha, distribuídas da seguinte maneira: 13 questões de Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa, 13 questões de Matemática, 9 questões de História e 9 questões de Geografia (incluindo Filosofia e Sociologia), 9 questões de Física, 9 questões de Química, 9 questões de Biologia, 7 questões de Inglês, além das 12 questões interdisciplinares. Cada questão tem quatro alternativas.

O tempo máximo de prova na primeira fase é de cinco horas e o mínimo, de três horas e trinta minutos.

O que levar para a prova

Os candidatos deverão levar o original do documento de identidade indicado na inscrição, canetas de cor preta em material transparente, lápis preto, borracha. Será permitido o uso de régua transparente e compasso.

É vedada a utilização de aparelhos celulares ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, relógios do tipo smartwatch, corretivo líquido, lapiseira, caneta marca texto, bandana/lenço, boné, chapéu, ou outros materiais estranhos à prova.

O candidato poderá usar relógio para controlar o tempo, mas todos os aparelhos deverão ficar no chão, ao lado da carteira. Estão permitidos: água, sucos, doces, uso de bermudas e vestimentas leves.

Aplicativo do Vestibular

A Comvest possui um aplicativo gratuito (app Vestibular Unicamp) para celulares e dispositivos móveis, a partir do qual os estudantes podem receber alertas sobre as datas importantes do vestibular, registrar para consultas sobre locais de prova, listas e notas, além de ter acesso rápido às informações mais relevantes sobre o processo seletivo.

Manual do Ingresso

O Manual do Ingresso 2020 está disponível para consulta na página eletrônica da Comvest. A publicação traz todas as informações e orientações necessárias para os estudantes em relação ao processo de inscrição, às provas e demais etapas do Vestibular.

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error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998