Fique Ligado!

Oi, o que você está procurando?

POLÍTICA

Justiça Eleitoral autoriza o primeiro prefeito eleito pelo PSL no Brasil a assumir o cargo em Mirandópolis

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, por unanimidade, autorizar a candidatura de Everton Sodário (PSL), prefeito, e Ademiro Olegário dos Santos, o Mirão do Sindicato (PSL), vice-prefeito, que aguardavam a decisão judicial para assumirem a Prefeitura da cidade de Mirandópolis, no interior paulista. Sodário foi o primeiro prefeito brasileiro eleito pelo partido do presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de terem obtido vitória esmagadora na eleição suplementar ocorrida dia 29 de setembro – 6.152 votos (59,24% dos votos válidos) – o registro de candidatura permanecia indeferido, em razão da falta de documentação suficiente para comprovar o tempo de filiação partidária exigida por lei (seis meses antes do pleito) do vice-prefeito.

O advogado que representou os candidatos, Bruno Cristaldi, do escritório Delmanto e Cristaldi Advogados Associados, esclarece que defendeu a possibilidade de reconhecimento do tempo de filiação, apresentando, dentre outros documentos, ata notarial na qual se pode verificar a data de recebimento da resposta do partido confirmando o ato de filiação de Ademiro.

“A tese foi forte o suficiente para conquistar o apoio até mesmo do Ministério Público, que se mostrou favorável ao recurso em parecer do Procurador Regional Eleitoral, Dr. Pedro Barbosa”, aponta.

O relator do caso no TRE-SP, juiz Maurício Fiorito, reconheceu a excepcionalidade do caso, aceitando os documentos apresentados e acolhendo os embargos declaratórios, com efeitos infringentes (aqueles capazes de alterar o resultado do acórdão embargado).

Bruno Cristaldi informa que o TRE-SP deve comunicar a Zona Eleitoral de Mirandópolis nas próximas horas para ordenar a recontagem dos votos e subsequente diplomação dos eleitos.

PRECEDENTES

O advogado ressalta a importância do julgado, pois concentra dois valiosos precedentes. “Em primeiro lugar, o Tribunal Paulista reconheceu a possibilidade de documentos novos serem juntados em segunda instância, após a decisão colegiada, em fase de embargos declaratórios. Isto porque as ações de registro de candidatura tratam de questões de grande relevância constitucional e fundamentais para o processo democrático, lidando com parte dos Direitos Políticos, mais especificamente a cidadania passiva – o direito de ser votado”, afirmou.

Anunciante
Leia também:   Araçatuba registra seis novos casos de covid-19 e uma morte suspeita nesta terça

Ele disse, ainda, que quando uma ação ameaça impedir um candidato de participar das eleições, é preferível buscar a verdade real em detrimento de excessivo formalismo processual. “Essa postura mais garantista da Justiça Eleitoral é, indiscutivelmente, mais prudente e mais humana, interferindo na vontade popular sufragada nas urnas apenas em último caso”.

Bruno Cristaldi também destaca que a decisão atenuou as regras estabelecidas da Súmula TSE nº 20, que exige documento dotado de fé pública para se comprovar a filiação partidária nos casos de desídia ou má fé da agremiação, que deixa de submeter o nome do novo filiado na lista que deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral.

“Apesar do intuito da referida súmula ser nobre, que é o de- coibir práticas desonestas, de produção unilateral de documentos com data retroativa, para comprovar fraudulentamente o cumprimento de tempo mínimo de filiações que, de fato, não haviam preenchido tal requisito, o único comprovante que um cidadão consegue ao se filiar a um partido é a sua ficha de filiação, muitas vezes sem sequer a assinatura de um dirigente partidário, e a promessa de envio de seu nome na próxima relação de filiados a ser remetida à Justiça eleitoral”, ponderou.

O advogado frisa que nem todos os filiados são figuras públicas, que possuem o ato de filiação partidária amplamente divulgado na grande mídia, e podem se aproveitar de fatos públicos e notórios para demonstrar em juízo a culpa exclusiva do partido em deixar de submeter seu nome na lista de atualização da relação de filiados.

“Por exemplo, a jornalista Joyce Hasselmann apresentou na instância originária as manchetes de jornais noticiando sua adesão ao PSL na última eleição para deputados federais por São Paulo. Vale ressaltar também que com a inclusão digital e a indiscutível e necessária digitalização dos procedimentos pela rede mundial de computadores, os atos de filiação partidária têm migrado da velha e anacrônica ficha de papel para a correspondência eletrônica e cadastro pelos sítio eletrônicos dos partidos”, observou.

Leia também:   Unitoledo oferece isenção e flexibilização de pagamento de mensalidades durante isolamento social

Isso, segundo o advogado, abre margem para se buscar a comprovação das datas de sistema nos quais ocorreram as confirmações. Desta forma, apesar de uma troca de e-mails ou uma mensagem eletrônica de aplicativo não ser propriamente um documentos dotado de fé pública, uma perícia técnica ou uma ata notarial podem atestar que, de fato, as confirmações se deram em determinada data”, conclui Bruno Cristaldi.

Anunciante
Os comentários aqui não refletem a opinião do site, e são de responsabilidade do autor. O comentário NÃO É PUBLICADO automaticamente em seu Facebook, fique tranquilo!

Mais lidas – 24H



retomada da economia

A proposta de plano de retomada da atividade econômica na região de Araçatuba, composta por 40 municípios, prevê a reabertura, no dia 1º de...

CRACK

O soldador de 25 anos e a manicure de 31 anos que estavam em um veículo Astra atingido por três tiros após ser perseguido...

cabana

O pescador Edinaldo Teixeira de Souza, 45 anos, de Araçatuba, foi encontrado morto no final da tarde desta segunda-feira na beira do rio, na...

PANDEMIA

Araçatuba registrou seis novos casos de covid-19 nesta terça-feira (26), passando de 121 para 127, e investiga mais um óbito pela doença. Trata-se de...

Benefício de R$ 600

Uma operação da Polícia Militar prendeu, em duas ações diferentes na Zona Leste de São Paulo, na manhã desta terça-feira (26), uma quadrilha suspeita...

POLÍTICA

O Senado aprovou, nesta segunda-feira (25), um projeto de lei (PL) que proíbe o corte de luz por falta de pagamento em vésperas do...

NEGÓCIOS

O presidente do Magazine Luiza, Frederico Trajano, disse nesta terça-feira, 26, em teleconferência com investidores, que o caixa da empresa tem fôlego para suportar...

R$600

O governo federal deve disponibilizar, nos próximos 15 dias, a lista de beneficiários do programa de auxílio emergencial de R$ 600, que está sendo...

CAMPANHA

A adesão à campanha de vacinação em Araçatuba (SP) está baixa para três grupos que precisam se vacinar: crianças, puérperas e gestantes. Segundo a...

AMEAÇAS

A Rede Globo publicou uma nota de repúdio a uma campanha de intimidação promovida contra o apresentador do Jornal Nacional, William Bonner. O jornalista...

INVESTIGAÇÃO

A Polícia Federal encontrou um e-mail que indica pagamentos suspeitos a Helena Witzel, esposa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Ela é...

pandemia

A Prefeitura de Penápolis publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira (26) um novo decreto (nº6483/2020) suspendendo as atividades de cabeleireiros, barbeiros, manicures...

Anunciante
Anunciante
Anunciante