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LEGISLATIVO

Plenário de Araçatuba arquiva proposta que restringe homenagens a servidores

Por maioria de votos – 8 contrários e 7 favoráveis – o Plenário rejeitou hoje (16), em primeira discussão, o projeto de resolução do vereador Dr. Flávio Salatino (MDB) que altera regras para propor homenagens a servidores públicos que atuam no município. Com isso, a proposta foi arquivada.

Na justificativa da matéria, o autor defende que o reconhecimento pelo Legislativo deve ocorrer por atos feitos por funcionários nos períodos em que não estejam a serviço da administração pública e que essas ações não sejam inerentes às atribuições do cargo.

Durante a 28ª sessão ordinária do ano, os parlamentares também rejeitaram por maioria de votos o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao projeto de lei do vereador Rivael Papinha (PSB) que cria no município a Patrulha Maria da Penha a fim de garantir as medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Com isso, a matéria segue tramitando normalmente na Câmara.

Por fim, os vereadores Denilson Pichitelli (PSL) e Professor Cláudio (PMN) obtiveram a reconsideração do Plenário para receber os projetos de lei apresentados pelos dois vereadores. Dessa forma, as duas propostas seguem tramitando no Legislativo.

Pichitelli propõe a criação de um serviço de notificação obrigatória de vítimas de acidentes de trânsito no município. Já o vereador Professor Cláudio busca alterar a Lei Municipal referente à proibição da venda e utilização de cerol no município, aumentando o valor da multa cobrada. (Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula)

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