CONECTE CONOSCO

REFORMA TRIBUTÁRIA

Maia cobra que governo envie reformas tributária e administrativa

O presidente da Câmara disse achar "estranho" o governo não ter uma proposta de reforma de simplificação dos impostos

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© Divulgação


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira, 10, que se o governo quiser participar da discussão da reforma tributária tem de fazê-lo oficialmente, por meio de uma proposta encaminhada ao Congresso. Segundo ele, seria “estranho” o governo não ter uma proposta de reforma de simplificação dos impostos.
Maia negou que tenha feito um acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para a tramitação da reforma tributária e do Pacto Federativo no Congresso. Disse que os senadores podem votar a proposta de reforma que tramita no Senado, mas lembrou que, pela Constituição, a proposta enviada pelo governo tem de começar a tramitar pela Câmara dos Deputados. “Não tem como fazer o Senado protagonista nessa agenda”, afirmou.

Já a proposta do Pacto Federativo, que será por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Maia afirmou que poderia ser apresentada por um senador. O presidente da Câmara disse que a apresentação da proposta do Pacto Federativo pelo governo está atrasada. Segundo Maia, o compromisso era que o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, apresentaria a proposta para tirar as “amarras” do Orçamento.

“Na reforma tributária não teve nenhum tipo de acordo, como alguns senadores estão dizendo”, afirmou Maia, que esteve reunido na noite desta terça-feira, 10, com Guedes. Para o deputado, o conceito da reforma tributária das duas propostas que estão no Congresso não é muito distante na questão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o novo imposto que seria criado com a fusão dos atuais. “A questão é saber se separa Estados e municípios da União”, ressaltou.

Reforma Administrativa

O presidente da Câmara informou que alertou Guedes que a proposta de reforma administrativa só pode ser apresentada pelo Executivo à Câmara. Entre os pontos da reforma está o fim da estabilidade dos servidores públicos, a redução do número de carreiras e a diminuição dos salários iniciais dos servidores para um patamar mais próximo ao da iniciativa privada.

Maia insistiu que essa proposta é essencial e até mesmo ponderou que ela pode ser mais importante do que a PEC que muda a regra de ouro (que proíbe o governo de se financiar para pagar gastos correntes) que tramita atualmente na Câmara. Maia admitiu que vê risco de a PEC da regra de ouro abrir caminho para mudanças em outra regra, a do teto de gastos (que atrela o crescimento das despesas à variação da inflação). O deputado é contrário a mexer no teto de gastos.

Cessão Onerosa e Lei KandirC

O presidente da Câmara também disse que conversou com o ministro sobre o cronograma de votação da PEC que abrirá caminho para o megaleilão de petróleo do pré-sal. A expectativa é que a proposta esteja pronta para votação em primeiro turno no dia 5 de novembro.

O segundo turno ocorreria logo em seguida, segundo Maia, a tempo do leilão ocorrer esse ano. “É importante que possamos avançar”, disse. Uma das ideias em estudo é incluir na PEC a transferência de R$ 4 bilhões para compensar Estados e municípios exportadores pela desoneração da Lei Kandir.

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Fonte: Notícias ao Minuto
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POLÍTICA

Deputado federal Luis Miranda entrega passaportes à Justiça

Prazo de retenção dos documentos não foi definido. Tribunal determinou apreensão por causa de dívida de R$ 90 mil; parlamentar chamou decisão de 'absurda'.

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Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) entregou à Justiça seus passaportes – o comum e o diplomático – nesta semana. O prazo de retenção dos documentos ainda será definido pelo colegiado da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, que se reúne às quartas-feiras.

Em agosto, o TJ havia determinado a apreensão por causa de uma dívida estimada em R$ 90 mil por um processo judicial iniciado em 2011. Miranda caracterizou a decisão “um absurdo, além de açodada e descabida”.

O deputado entrou com recurso, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso rejeitou o pedido, mantendo a ordem de recolhimento do documento.

A entrega dos passaportes foi divulgada nesta terça-feira (17), quando o desembargador Josaphá Francisco dos Santos indeferiu (negou) o pedido da defesa de Miranda por embargos de declaração.

Os advogados dele pediam mais detalhes sobre a decisão, classificando-a de “obscura”, por não especificar de qual passaporte a decisão se tratava – como ele é deputado federal, tem direito a um passaporte diplomático, além do comum.

O desembargador argumentou que a informação de que Luis Miranda tem dois passaportes só foi conhecida quando ele entrou com recurso na Justiça.

A defesa também reclamou de falta de ampla defesa e do contraditório no processo, mas o desembargou citou o artigo 300 do Código de Processo Penal para argumentar que “o juiz não está obrigado a ouvir previamente a outra parte antes de apreciar o pedido de tutela”. Ele ressaltou que todos os autos judiciais do processo foram publicados.

Apesar de criticar a ação, o deputado tinha dito que cumpriria a determinação. Na semana passada, por meio de assessoria, enviou nota dizendo que “respeita a decisão da Justiça, mesmo já tendo indicado um bem como garantia de pagamento à parte que propôs a ação, desde a primeira instância”.

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Piracicaba (SP)

Homem é preso suspeito de lesar 50 vítimas que buscavam cidadania italiana

Prejuízo estimado pela Delegacia do Consumidor é de aproximadamente R$ 1,5 milhão

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Documentos, como o passaporte do investigado, foram apreendidos - Polícia Civil / Reprodução

Um suspeito de ter lesado pelo menos 50 vítimas no Rio Grande do Sul que pretendiam obter a cidadania italiana foi preso preventivamente na noite desta terça-feira (17), em Piracicaba (SP). O gaúcho Robert Martini Delazeri, 39 anos, teria causado prejuízo estimado em aproximadamente R$ 1,5 milhão, em um período de três anos.

Segundo a investigação, algumas das vítimas foram para a Itália, com a promessa de assessoria especializada, conforme constava em contrato assinado com a empresa do investigado, a DHG. Ao chegarem lá, no entanto, as pessoas não encontravam o que havia sido firmado no documento. Delazeri mantém a empresa desde 2012, conforme inquérito da Delegacia do Consumidor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). Os problemas, no entanto, teriam começado há cerca de três anos.

O delegado Joel Wagner investiga o caso há oito meses. Segundo ele, os problemas teriam começado quando Delazeri contraiu dívidas até perder o crédito com contatos que obtinha na Europa para assessorar clientes em hospedagem, transporte, encaminhamento de documentos e até com a própria língua estrangeira. Apesar disso, o delegado explica que o suspeito continuou prestando os serviços, mas sem cumprir com os acordos.

— O que era dívida envolvendo um processo legal, passou para vantagem ilícita e agora, no nosso entendimento, configura um golpe nestas pessoas porque o serviço não foi completo, concretizado. E é sempre a mesma desculpa, alegando problema com terceiros, aumentando prazos, mas sempre fechando novos contratos. Acredito que o número de vítimas seja muito maior do que 50 pessoas — explica Wagner.

Delazeri tinha dois imóveis na Itália, conforme apurou a investigação. A Polícia Civil descobriu que ele pretendia viajar para a Europa e que tinha uma passagem aérea comprada para o próximo dia 19, com destino a Milão. O carro dele — um Edge — foi apreendido nesta terça-feira e poderá ser usado para restituir valores às vítimas. Os crimes configurados são contra as relações de consumo e de estelionato — ele já tem antecedente criminal por este crime.

Em Caxias do Sul, onde o homem tinha base antes de sair do Estado, 15 vítimas se uniram e ingressaram com um processo judicial contra o investigado. Wagner diz que cada uma das pessoas lesadas, em média, entregou R$ 30 mil para o suspeito fazer assessoria especializada. Uma das vítimas, conforme a polícia, chegou a repassar cerca de R$ 100 mil para a empresa após se desfazer de emprego e bens.

Outra vítima, que foi para a Europa no ano passado, teve prejuízo de R$ 45 mil — entregou R$ 20 mil a Delazeri e R$ 25 mil foram gastos com serviços que a empresa do suspeito deveria ter prestado, conforme constava no contrato, mas não o fez. Algumas pessoas teriam perdido os documentos que haviam reunido com o objetivo de ter a cidadania.

O alerta da polícia é para que as pessoas busquem a cidadania por meio do consulado italiano, ainda que seja mais burocrático e demorado. Em caso de já ter sido lesado por este ou por esquema semelhante, o Deic disponibiliza o telefone para contato: 0800 510 2828.

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ESTATAL

Funcionários dos Correios suspendem paralisação em todo o país até o dia 2/10

Estatal diz que ações já foram implementadas para que as entregas sejam normalizadas 'o mais rápido possível'. Trabalhadores decidiram manter o 'estado de greve' até o julgamento do dissídio coletivo, marcado para 2 de outubro.

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Os funcionários dos Correios decidiram em assembleias realizadas na noite desta terça-feira (17) suspender em todo o país a paralisação iniciada no último dia 10, aceitando a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de prorrogação do atual acordo coletivo da categoria até a data do julgamento do dissídio.

Os trabalhadores, entretanto, decidiram manter o chamado “estado de greve” até o julgamento do dissídio coletivo, marcado para 2 de outubro. “Neste momento, com a negociação já ajuizada e sem garantias de novos acordos até a data do julgamento, é necessário manter o diálogo e intensificar os movimentos e atos públicos na defesa dos Correios e na luta contra a privatização”, afirmou a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

No último dia 12, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado já havia determinado que 70% dos funcionários dos Correios voltassem ao trabalho.

Em nota, os Correios destacaram que a suspensão da paralisação foi a condição para que a empresa aceitasse a proposta do TST de manter as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018/2019 até a data do julgamento do dissídio coletivo.

“A empresa espera chegar a um entendimento razoável sobre o ACT 2019/2020, com a confiança de que o Tribunal reconhece a importância de, neste momento, retomar o equilíbrio financeiro de uma empresa tão estratégica quanto os Correios”, afirmou.

Segundo a estatal, já foram implementadas medidas para que o fluxo postal e as entregas sejam normalizados “o mais rápido possível”, incluindo o deslocamento de empregados administrativos para auxiliar na operação e a realização de mutirões nos fins de semana.

“A rede de atendimento dos Correios está aberta em todo o país e os serviços, inclusive SEDEX e PAC, continuam sendo postados e entregues em todos os municípios”, informou a empresa, que classificou a paralisação dos últimos dias de “parcial”.

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error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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