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Justiça obriga universidade a reservar vaga de medicina para aluno de ensino médio

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A juíza de Direito Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga, da 8ª vara Cível de Campina Grande/PB, determinou liminarmente que uma universidade reserve vaga do curso de medicina para um estudante do 3º ano do ensino médio.

A juíza observou que o aluno demonstrou capacidade intelectual pois teve aprovação satisfatória em todas as matérias, além de uma excelente aprovação no vestibular.

Vestibular

O aluno prestou vestibular para o curso de medicina, oportunidade na qual obteve aprovação em 6° lugar. Ao tentar realizar a matrícula, todavia, teve o seu requerimento negado por não possuir o ensino médio completo.

Argumentou que é bolsista em um colégio de localizado em Patos/PB, cursando, atualmente, o 3° ano do ensino médio, com aprovação satisfatória em todas as matérias, além de ser emancipado.

Assim, requereu, a título de tutela de urgência, que a universidade permita a realização da matrícula ou resguardo da vaga até a conclusão do ensino médio ou realização de supletivo.

Capacidade intelectual

Ao analisar o pedido, a magistrada observou que o discente já concluiu mais de 50% do terceiro ano do ensino médio, com aprovação satisfatória em todas as matérias até o momento, além da aprovação no vestibular de medicina em excelente colocação, “o que demonstra capacidade intelectual”.

Assim, determinou que a universidade reserve a vaga do autor, o matriculando quando da apresentação de certidão de conclusão de ensino médio. “Concedo prazo de 90 dias para que o promovente apresente a referida certidão. Apresentada a certidão, deverá a ré matricular o autor na vaga previamente conquistada por este”, afirmou.

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Fonte: migalhas
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POLÍTICA

Deputado federal Luis Miranda entrega passaportes à Justiça

Prazo de retenção dos documentos não foi definido. Tribunal determinou apreensão por causa de dívida de R$ 90 mil; parlamentar chamou decisão de 'absurda'.

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Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) entregou à Justiça seus passaportes – o comum e o diplomático – nesta semana. O prazo de retenção dos documentos ainda será definido pelo colegiado da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, que se reúne às quartas-feiras.

Em agosto, o TJ havia determinado a apreensão por causa de uma dívida estimada em R$ 90 mil por um processo judicial iniciado em 2011. Miranda caracterizou a decisão “um absurdo, além de açodada e descabida”.

O deputado entrou com recurso, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso rejeitou o pedido, mantendo a ordem de recolhimento do documento.

A entrega dos passaportes foi divulgada nesta terça-feira (17), quando o desembargador Josaphá Francisco dos Santos indeferiu (negou) o pedido da defesa de Miranda por embargos de declaração.

Os advogados dele pediam mais detalhes sobre a decisão, classificando-a de “obscura”, por não especificar de qual passaporte a decisão se tratava – como ele é deputado federal, tem direito a um passaporte diplomático, além do comum.

O desembargador argumentou que a informação de que Luis Miranda tem dois passaportes só foi conhecida quando ele entrou com recurso na Justiça.

A defesa também reclamou de falta de ampla defesa e do contraditório no processo, mas o desembargou citou o artigo 300 do Código de Processo Penal para argumentar que “o juiz não está obrigado a ouvir previamente a outra parte antes de apreciar o pedido de tutela”. Ele ressaltou que todos os autos judiciais do processo foram publicados.

Apesar de criticar a ação, o deputado tinha dito que cumpriria a determinação. Na semana passada, por meio de assessoria, enviou nota dizendo que “respeita a decisão da Justiça, mesmo já tendo indicado um bem como garantia de pagamento à parte que propôs a ação, desde a primeira instância”.

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Piracicaba (SP)

Homem é preso suspeito de lesar 50 vítimas que buscavam cidadania italiana

Prejuízo estimado pela Delegacia do Consumidor é de aproximadamente R$ 1,5 milhão

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Documentos, como o passaporte do investigado, foram apreendidos - Polícia Civil / Reprodução

Um suspeito de ter lesado pelo menos 50 vítimas no Rio Grande do Sul que pretendiam obter a cidadania italiana foi preso preventivamente na noite desta terça-feira (17), em Piracicaba (SP). O gaúcho Robert Martini Delazeri, 39 anos, teria causado prejuízo estimado em aproximadamente R$ 1,5 milhão, em um período de três anos.

Segundo a investigação, algumas das vítimas foram para a Itália, com a promessa de assessoria especializada, conforme constava em contrato assinado com a empresa do investigado, a DHG. Ao chegarem lá, no entanto, as pessoas não encontravam o que havia sido firmado no documento. Delazeri mantém a empresa desde 2012, conforme inquérito da Delegacia do Consumidor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). Os problemas, no entanto, teriam começado há cerca de três anos.

O delegado Joel Wagner investiga o caso há oito meses. Segundo ele, os problemas teriam começado quando Delazeri contraiu dívidas até perder o crédito com contatos que obtinha na Europa para assessorar clientes em hospedagem, transporte, encaminhamento de documentos e até com a própria língua estrangeira. Apesar disso, o delegado explica que o suspeito continuou prestando os serviços, mas sem cumprir com os acordos.

— O que era dívida envolvendo um processo legal, passou para vantagem ilícita e agora, no nosso entendimento, configura um golpe nestas pessoas porque o serviço não foi completo, concretizado. E é sempre a mesma desculpa, alegando problema com terceiros, aumentando prazos, mas sempre fechando novos contratos. Acredito que o número de vítimas seja muito maior do que 50 pessoas — explica Wagner.

Delazeri tinha dois imóveis na Itália, conforme apurou a investigação. A Polícia Civil descobriu que ele pretendia viajar para a Europa e que tinha uma passagem aérea comprada para o próximo dia 19, com destino a Milão. O carro dele — um Edge — foi apreendido nesta terça-feira e poderá ser usado para restituir valores às vítimas. Os crimes configurados são contra as relações de consumo e de estelionato — ele já tem antecedente criminal por este crime.

Em Caxias do Sul, onde o homem tinha base antes de sair do Estado, 15 vítimas se uniram e ingressaram com um processo judicial contra o investigado. Wagner diz que cada uma das pessoas lesadas, em média, entregou R$ 30 mil para o suspeito fazer assessoria especializada. Uma das vítimas, conforme a polícia, chegou a repassar cerca de R$ 100 mil para a empresa após se desfazer de emprego e bens.

Outra vítima, que foi para a Europa no ano passado, teve prejuízo de R$ 45 mil — entregou R$ 20 mil a Delazeri e R$ 25 mil foram gastos com serviços que a empresa do suspeito deveria ter prestado, conforme constava no contrato, mas não o fez. Algumas pessoas teriam perdido os documentos que haviam reunido com o objetivo de ter a cidadania.

O alerta da polícia é para que as pessoas busquem a cidadania por meio do consulado italiano, ainda que seja mais burocrático e demorado. Em caso de já ter sido lesado por este ou por esquema semelhante, o Deic disponibiliza o telefone para contato: 0800 510 2828.

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ESTATAL

Funcionários dos Correios suspendem paralisação em todo o país até o dia 2/10

Estatal diz que ações já foram implementadas para que as entregas sejam normalizadas 'o mais rápido possível'. Trabalhadores decidiram manter o 'estado de greve' até o julgamento do dissídio coletivo, marcado para 2 de outubro.

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Os funcionários dos Correios decidiram em assembleias realizadas na noite desta terça-feira (17) suspender em todo o país a paralisação iniciada no último dia 10, aceitando a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de prorrogação do atual acordo coletivo da categoria até a data do julgamento do dissídio.

Os trabalhadores, entretanto, decidiram manter o chamado “estado de greve” até o julgamento do dissídio coletivo, marcado para 2 de outubro. “Neste momento, com a negociação já ajuizada e sem garantias de novos acordos até a data do julgamento, é necessário manter o diálogo e intensificar os movimentos e atos públicos na defesa dos Correios e na luta contra a privatização”, afirmou a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

No último dia 12, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado já havia determinado que 70% dos funcionários dos Correios voltassem ao trabalho.

Em nota, os Correios destacaram que a suspensão da paralisação foi a condição para que a empresa aceitasse a proposta do TST de manter as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018/2019 até a data do julgamento do dissídio coletivo.

“A empresa espera chegar a um entendimento razoável sobre o ACT 2019/2020, com a confiança de que o Tribunal reconhece a importância de, neste momento, retomar o equilíbrio financeiro de uma empresa tão estratégica quanto os Correios”, afirmou.

Segundo a estatal, já foram implementadas medidas para que o fluxo postal e as entregas sejam normalizados “o mais rápido possível”, incluindo o deslocamento de empregados administrativos para auxiliar na operação e a realização de mutirões nos fins de semana.

“A rede de atendimento dos Correios está aberta em todo o país e os serviços, inclusive SEDEX e PAC, continuam sendo postados e entregues em todos os municípios”, informou a empresa, que classificou a paralisação dos últimos dias de “parcial”.

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error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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