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POLÍTICA

Liberdade econômica: entenda os principais pontos e como ela pode te afetar

Proposta enviada pelo governo ao Congresso teve o texto-base aprovado na Câmara. Destaques deverão ser votados nesta quarta, antes de o texto seguir para o Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da medida provisória (MP) da liberdade econômica. O objetivo do texto é reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos.

A proposta altera regras trabalhistas e traz, por exemplo, normas para trabalho aos domingos, além de prever critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.

Nesta quarta-feira, deputados devem analisar destaques, propostas que podem alterar trechos do texto-base aprovado. Só depois disso que a MP será encaminhada para votação no Senado.

Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ter a aprovação concluída no Congresso até o próximo dia 27 para não perder a validade.

Entenda o que muda

Saiba ponto a ponto da medida provisória:

Trabalho aos domingos

-A MP permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Agora, a redação da MP prevê que o descanso será “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.
-Nos casos em que o trabalhador trabalhar no domingo ou no feriado, ele deve receber em dobro ou receber uma folga. O empregado também precisará ter uma folga em um domingo no intervalo máximo de quatro semanas.

Carteira de trabalho eletrônica

– A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” — a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF.
-Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações. O trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.

Registro de ponto

-A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

‘Abuso regulatório’

A proposta cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina que normas ou atos administrativos como os descritos abaixo estarão inválidos:

-criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;
-redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
-exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;
-criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”;
-colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

-A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Negócios jurídicos

-O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos — acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

Documentos públicos digitais

A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

Registros públicos em meio eletrônico

-A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais, o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis.

Comitê para súmulas tributárias

A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades.

Fundos de investimento

A proposta cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como “comunhão de recursos” destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro do fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência.

Fim do Fundo Soberano

O texto determina que será extinto o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia.

Pontos retirados da MP

Para tentar aprovar o texto-base ainda nesta terça-feira, o relator, Jeronimo Goergen (PP-RS), anunciou mudanças na proposta e retirou alguns trechos, entre os quais:

-Direito Civil em contrato de trabalho: a proposta alterava a CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.
-Transporte: a MP criava o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte.
– Fim do adicional de periculosidade para motoboys: a proposta estabelecia o fim do adicional de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usasse motocicleta para o exercício da profissão.

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Governo autoriza contratação de brigadas Federais para combate a incêndios florestais

Crise de incêndios na Amazônia tem enorme repercussão mundial

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Ministério do Meio Ambiente publicou nesta sexta-feira, 23, no DOU, portaria que autoriza o Prevfogo – Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais a contratar brigadas Federais por todo o país.

O texto explica que portaria de março declarou estado de emergência ambiental nos seguintes estados: AC, AP, AM, BA, CE, DF, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PE, PI, RJ, RO, RR e TO. A seleção de áreas críticas foi apontada pela Prevfogo a partir de critérios técnicos como detecções de focos de calor registrados pelo INPE, a presença de unidades de conservação, terras indígenas e projetos de assentamento rurais.

A portaria autorizada a contratação em municípios de todos os Estados apontados.

Repercussão internacional

Nesta semana, a crise de queimadas na Amazônia, maior floresta tropical do mundo, ganhou repercussão enorme no mundo todo. Hashtags como #ActForTheAmazon estão entre os assuntos mais comentados do mundo no Twitter há dias.

Pelo Twitter, o presidente francês, Emmanuel Macron, catalogou os incêndios na Amazônia como “crise internacional” e decidiu incluir o tema na agenda do G7 deste fim de semana. O primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, respondeu ao francês na mesma rede social: ” Precisamos agir pela Amazônia e agir pelo nosso planeta –nossos filhos e netos contam conosco.”

Primeira-ministra da Alemanha, Angela Merkel também destacou que situação é urgente e deve ser debatida pela cúpula do G7. No mesmo sentido, porta-voz do primeiro ministro do Reino Unido, Boris Johnson, manifestou preocupação com o impacto.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, também se manifestou, afirmando “profunda preocupação” com a situação. “Em meio à crise climática mundial, não podemos nos permitir mais danos a uma grande fonte de oxigênio e biodiversidade. A Amazônia deve ser protegida”, tuitou.

No Brasil, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, destacou que, embora a floresta fique em território brasileiro, “não temos o dever de preservá-la apenas para os brasileiros”. “Ou o oxigênio que brota da Amazônia e a chuva que a Amazônia proporciona a todo o continente são algo que pertence só ao Brasil? Se assim pensarmos, podemos fechar todas as disciplinas de meio ambiente no mundo, porque o meio ambiente é algo que transcende os países.”

Noronha fez uma reflexão a respeito da responsabilidade constitucional do Estado e das pessoas em relação à defesa do patrimônio natural e à utilização consciente de algo que é “bem comum de uso do povo”.

Comissão

Nesta quarta-feira, 21, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou criação de comissão externa para monitorar os incêndios e destacou a importância da preservação do meio ambiente para manter fortes as exportações e o agronegócio.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, duramente criticado nesta semana devido aos problemas envolvendo o Meio Ambiente, afirmou que os incêndios podem prejudicar o setor do agronegócio no Brasil, e que o governo trabalha para mitigar o problema.

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POLÍTICA

NOVO se afasta de Salles: “não mantém nenhum contato com partido”

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O Partido NOVO lançou nesta quinta-feira (22) uma nota pública se afastando da figura de Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, que é um de seus filiados.

“O ministro não mantém nenhum contato com o partido quanto aos seus planos, metas e objetivos para a pasta”, diz o texto.

A nota vem em meio a uma onda de críticas a Salles diante da crise internacional gerada pela alta das queimadas e do desmatamento nos últimos meses, comprovadas por dados de diversos institutos.

O problema foi destaque na mídia internacional nos últimos dias e o presidente da França, Emmanuel Macron, disse hoje que levará o tema para discussão no encontro do G7.

No texto, o NOVO destaca que em maio o seu Diretório Nacional emitiu uma resolução determinando que qualquer filiado que venha a participar em um cargo público relevante em qualquer instância de governo, quando não for indicado, deverá solicitar a suspensão da sua filiação.

É o caso de Salles, que foi escolha do governo Bolsonaro, mas a resolução não tem efeitos retroativos.

Hoje mais cedo, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciaram que vão protocolar um pedido de impeachment do ministro.

No entendimento dos senadores, o ministro cometeu crime de responsabilidade em suas decisões no cargo, além de atos incompatíveis com a função, ao perseguir agentes públicos.

Outro grupo que pediu a saída de Salles foi o Movimento Acredito, de apoio a novas lideranças e que tem deputados como Tabata Amaral entre seus membros. A hashtag #ForaSalles esteve entre os principais temas do dia no Twitter.

Salles foi secretário particular de Alckmin entre 2013 e 2014 e Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo entre 2016 e meados de 2017.

Ele havia ganhado notoriedade como líder do movimento Endireita Brasil e concorreu no ano passado como deputado federal, mas não foi eleito.

Veja a nota na íntegra:

“Esclarecimentos do NOVO em relação ao Ministro Ricardo Salles:

1 – Esclarecemos, mais uma vez, que o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles não foi uma indicação do NOVO e, portanto, não representa a instituição. O ministro foi escolhido e responde ao presidente Jair Bolsonaro

2 – Não há qualquer interferência ou participação do partido na gestão do Ministério do Meio Ambiente. O ministro não mantém nenhum contato com o partido quanto aos seus planos, metas e objetivos para a pasta. Só temos conhecimento das suas ações quando divulgadas publicamente.

3 – Ricardo Salles é um dos 47.739 filiados ao NOVO, não participa de nenhuma atividade partidária e nem exerce qualquer cargo dentro do partido.

4 – O Diretório Nacional do NOVO emitiu, em 31/05/2019, uma resolução determinando que qualquer filiado que venha a participar em um cargo público relevante em qualquer instância de governo, quando não for indicado pelo NOVO, deverá solicitar a suspensão da sua filiação.

A resolução, como estabelece a lei, não tem efeito retroativo, e portanto, não se aplica ao ministro.

5 – Qualquer eventual sanção a um filiado do NOVO está prevista, e deve seguir rigorosamente o que está estabelecido no Estatuto do partido.

O NOVO conta com o Conselho de Ética Partidária, um órgão colegiado e independente, apto a receber de seus filiados eventuais processos por descumprimento do Estatuto.

Os mandatários do NOVO no legislativo e executivo têm atuado com equilíbrio, diálogo e baseado suas políticas públicas e propostas em dados, fatos e evidências.

Esta é a postura que esperamos de todos os membros do atual governo, em especial daqueles que são filiados ao NOVO, como o ministro Ricardo Salles.”

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POLÍTICA

Instituto FSB: 48% desaprovam a maneira como Bolsonaro governa o país

Levantamento aponta ainda que 68% dos brasileiros acham que as declarações polêmicas do presidente comprometem o andamento da gestão

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Quase a metade dos brasileiros (48%) desaprova a maneira como o presidente Jair Bolsonaro (PSL) governa o Brasil, segundo pesquisa feita pelo Instituto FSB e encomendada pela revista Veja. Na mesma questão, 44% aprovam, 6% são indiferentes e 2% não sabem ou não responderam.

Outra questão avaliada na pesquisa é o efeito das declarações polêmicas de Bolsonaro em relação ao andamento do governo. Se 30% acreditam que elas não atrapalham, por outro lado, 68% dizem que dificulta as falas dificultam a gestão — para 49% atrapalham muito; 10% mais ou menos; e 9% pouco. Outros 2% não souberam ou não responderam.

Sobre o efeito das frases polêmicas em relação ao andamento do país, o número é um pouco menor. Ou seja, 65% afirmaram que prejudicam — 45% muito; 12% mais ou menos; e 8% pouco. Quasea um terço disse não atrapalhar e 2% não responderam.

A pesquisa foi realizada por telefone entre os dias 16 e 18 deste mês. Foram consultadas 2 mil pessoas em todo o país.

Outros números:

Avaliação do governo
-Ótimo – 11%
-Bom – 19%
-Regular – 33%
-Ruim – 9%
-Péssimo – 26%
-Não sabem – 2%

Expectativa do eleitorado
-Muito melhor que o esperado – 11%
-Um pouco melhor que o esperado – 16%
-Igual ao esperado – 28%
-Um pouco pior que o esperado – 15%
-Muito pior que o esperado – 27%
-Não sabe – 3%

Expectativa sobre o mandato (até o fim da gestão)
-Ótimo – 20%
-Bom – 25%
-Regular – 23%
-Ruim – 8%
-Péssimo – 21%
-Não sabem – 4%

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