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POLÍTICA

Previdência: governo libera mais R$ 176 mi em emendas parlamentares

Entre terça e quarta, governo havia autorizado o pagamento de R$ 1,5 bilhão.

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O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) liberou mais um lote de emendas parlamentares, que somam valor superior a R$ 176 milhões. A liberação ocorreu na noite dessa quinta-feira (11/07/2019) em meio à votação dos destaques da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

A atual gestão teme que os parlamentares votem propostas que possam desidratar a reforma, prevista inicialmente para R$ 1 trilhão em 10 anos. O texto-base foi aprovado na quarta-feira (10/07/2019) por 379 votos a 131. Desde quinta, contudo, a Casa vota os destaques e, das 15 proposições apresentadas, foram aprovadas três. Nesta sexta-feira (12/07/2019), oito textos ainda serão analisados.

No pacote publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) foram beneficiados deputados federais de 16 estados e do Distrito Federal. As mais de 300 emendas liberadas na área da saúde são destinadas a fundos municipais de assistência básica, média e de alta complexidade.

Entre terça (09/07/2019) e quarta-feira (10/07/2019), o governo liberou cerca de R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares também vinculadas à área da saúde. Apesar das medidas, Bolsonaro nega que a decisão seja uma prática da “velha política” de “toma lá dá cá” para garantir os votos necessários para aprovar a reforma.

“Tudo o que é liberado está no Orçamento. E, quando acontece uma situação como essa, é normal, no meu entender. Nada foi inventado, não tem mala, não tem conversa escondidinha em lugar nenhum, é tudo à luz da legislação. É isso que deve estar acontecendo”, disse.

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DF

Trabalhadores ficam pendurados em andaime a 23 metros de altura

Segundo eles, motor do equipamento quebrou. Bombeiros utilizaram técnicas de Rapel no resgate.

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Bombeiros do DF resgatam operários que ficaram pendurados em andaime a 23 metros de altura — Foto: Corpo de Bombeiros/ Divulgação

Dois operários que trabalhavam na área externa de um prédio do Setor Comercial Sul, em Brasília, ficaram presos em um andaime a uma altura de 23 metros na noite desta sexta-feira (19). Segundo eles, um dos motores do equipamento quebrou.

Marco Amaro da Silva, de 34 anos, e Emerson Egidio do Amaral, de 42 anos, estavam instalando a tubulação para a rede elétrica de um gerador quando, por volta das 19h, o andaime travou. Os dois ficaram pendurados por meia hora entre o sétimo e o oitavo andar do prédio, na quadra 5.

Resgate com Rapel

Foto: Corpo de Bombeiros/ Divulgação

O resgate foi feito pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Segundo a corporação, 14 militares participaram do trabalho. Eles montaram um circuito com cordas e usaram técnicas de Rapel para descer do topo do edifício até o andaime.

Quando alcançaram Marco e Egídio, prenderam os dois aos equipamentos de resgate e os levaram até a calçada. Segundo os bombeiros, apesar do susto, os operários não se feriram.

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"ostentando"

‘Ostentação’ em redes sociais leva Receita a apreender R$ 150 mil em eletrônicos em SP

Foram apreendidos 60 celulares e 100 relógios inteligentes em loja no centro da capital sob suspeita de fraude no recolhimento de impostos.

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Receita faz apreensão de mercadorias após fotos em redes sociais — Foto: Receita/divulgação

A Receita Federal apreendeu na tarde de sexta-feira (19) 60 celulares e 100 relógios inteligentes em uma loja no Centro da cidade de São Paulo. Também foram recolhidos um patinete e outros artigos eletrônicos.

A mercadoria apreendida está avaliada em R$ 150 mil, segundo informações da entidade.

Os agentes de fiscalização da Receita chegaram ao local após denúncias de que o proprietário da loja estava “ostentando” os produtos nas redes sociais.

Os produtos não estavam acompanhados de documentação fiscal e os fiscais suspeitam que eles sejam oriundos do Paraguai e não tenham recolhidos a tributação devida na importação, com sonegação de impostos.

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REGRAS

Multa do FGTS é cláusula pétrea e não pode ser extinta, dizem advogados

Valor pago por empregador só pode ser reduzido por lei aprovada na Câmara e no Senado.

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Para mudar o percentual da multa paga pelo empregador sobre o valor depositado no FGTS ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, o governo precisará aprovar uma lei complementar que regulamente o tema.

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta sexta-feira o valor da multa, fixado em 40%. Caso ele queira mudar esse percentual, precisaria aprovar a mudança com o voto da maioria absoluta dos parlamentares na Câmara e no Senado.

O fundo foi criado em 1966, na ditadura militar, por demanda de empresários que se opunham ao sistema de contratação vigente, que dava estabilidade ao trabalhador que ficasse dez anos na empresa.

O sistema introduzido pelo FGTS passou a permitir demissão. A multa para dispensas sem motivo foi introduzida na Constituição de 1988, segundo Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro.

“O artigo 7º prevê que o FGTS é um direito de todos os trabalhadores e determina que o trabalhador terá direito a uma proteção contra a demissão sem justa causa a ser regulamentada em lei”, afirma ele.

Até que a lei que regulamentasse a penalidade fosse implementada, a Constituição estabeleceu os 40%, segundo Pinto e Silva. A legislação, contudo, nunca foi aprovada.

“O Congresso regulou o FGTS em uma norma de 1990, no governo Collor, mas é uma lei ordinária. Na hierarquia jurídica, está abaixo de uma lei complementar”, afirma.

“É possível alterar o valor da multa, mas não extinguí-la, porque é uma cláusula pétrea da Constituição que garante a indenização ao empregado quando há demissão sem motivo”, diz Gisela Freire, sócia do Cescon Barrieu.

O governo pode reduzir o valor da multa a ser paga, ou flexibilizar a regra para o saque do valor, segundo a advogada trabalhista Mayra Palópoli.

Ela cita como exemplo a mudança implementada pela reforma trabalhista que baixou para 20% a multa a ser paga caso a rescisão contratual seja feita em comum acordo.

“A função histórica do FGTS é indenizar o trabalhador que é dispensado, dando a ele uma poupança compulsória que substituísse a estabilidade”, diz. (FOLHA PRESS)

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