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Brasil

Nova regra para composição da cerveja gera controvérsia

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O novo decreto que regula quais as exigências para que uma bebida seja considerada cerveja, publicado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (9), gera controvérsias entre advogados.

A norma altera o texto que estava em vigor desde 2009, e elimina uma série de restrições que limitavam, por exemplo, o uso de cereais não maltados -como o milho e o arroz- a 45% da composição da bebida para que ela pudesse ser chamada de cerveja.

Também revoga a proibição de produtos de origem animal na fórmula dos produtos, o que foi comemorado por pequenos produtores.

Essa alteração era demanda antiga dos fabricantes de cerveja artesanal, segundo Carlo Lapolli, presidente da Abracerva (associação do setor).

“O Ministério da Agricultura se reuniu com as cadeias produtivas do segmento em 2013 e já havia o pedido para que o decreto retirasse minúcias. Até hoje, o decreto exigia que chamássemos produtos com mel ou lactose de bebida alcoólica mista, o que confunde o consumidor”, diz.

“O texto geral é mais genérico e deixa o detalhamento para o Ministério da Agricultura.” Há controvérsia, porém, sobre o quanto o decreto novo muda a regulação de imediato.

“Ainda não altera muita coisa porque o decreto não modifica as instruções normativas do ministério, que se mantêm e repetiam as restrições que estavam na lei”, diz José Guilherme Berman, sócio do escritório de advocacia BMA.

Os atos administrativos são mais fáceis de ser alterados, segundo ele, mas precisam de aprovação do Mercosul quando tratam de alimentos.

“O limite dos 45% de cereais não maltados permanece até que haja uma mudança nesses atos”, afirma.

Para Daniel Pitanga, do Siqueira Castro, a interpretação é outra. “Na prática, nomenclaturas como puro malte e light são retiradas e entra em vigor egulamentação mais ampla sobre o que é cerveja.”

“Com a saída dessas restrições do decreto, os atos administrativos que vêm abaixo, do ponto de vista legal, perdem o sentido. Não deixam de vigorar de imediato, mas perdem força”, afirma ele.

“A legislação anterior protegia o consumidor mais desatento, que sabia que estava tomando uma cerveja com no máximo 45% de milho. A regra caiu. Na prática, o fabricante passa a ter mais liberdade para alterar a composição”, diz o advogado Gustavo Gonçalves.

Agora, o consumidor deve ficar atento ao rótulo da cerveja, que precisa ser claro ao detalhar os ingredientes.

Procurado, o Ministério da Agricultura diz que o limite para cereais não maltados permanece e que não tem interesse em reduzir o percentual ou revogá-lo.

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TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

Proposta aumenta punição de profissionais por embriaguez ao volante

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Deputado Daniel Silveira é o autor do projeto: "Motorista profissional precisa ter atenção redobrada" - Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3198/19 aumenta a punição, de 1/3 à metade, no crime de embriaguez ao volante para os profissionais que atuam no transporte de passageiros. Atualmente, não há distinção entre as diversas categorias de motorista, e a pena é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Aqueles que exercem a atividade de motorista profissional devem fazê-lo com redobrada cautela, sendo inadmissível a embriaguez ao volante”, afirmou o autor, deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Além do álcool – quando a concentração for igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar –, a norma proíbe o uso de outras substâncias psicoativas.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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JUSTIÇA

Uber é condenada após motorista negar transporte de cadeirante

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A 3ª turma Recursal Cível do JEC/RS majorou indenização por dano moral que um usuário do aplicativo Uber receberá. O motorista havia se recusado a transportá-lo, por se tratar de pessoa com deficiência física e dependente de cadeiras de roda para se locomover. Para o colegiado, o fato agravou a condição social de vulnerável do homem.

Caso

O autor da ação pediu um carro vinculado ao aplicativo Uber para ir até em casa. No momento do embarque, o motorista se negou a levá-lo por ter deficiência física e usar cadeira de rodas. Segundo o autor, o motorista também teria feito xingamentos.

Em 1ª instância, a empresa Uber foi condenada a pagar R$ 1mil por danos morais. O autor recorreu, pois considerou o valor insignificante diante da ofensa do motorista.

Condição social

Relator, o juiz de Direito Luis Francisco Franco afirmou que o “fato é grave por si só”. Para o magistrado, o fato agravou a condição social de vulnerável do homem.

O juiz também registrou que era obrigação da empresa demonstrar que o serviço foi prestado de modo correto, que o cancelamento do pedido de transporte por aplicativo tinha fundamento razoável, justificado nas regras comuns às partes.

Assim, majorou o valor para R$ 5 mil:

“Portanto, em função da proporção dos danos advindos da conduta do motorista de certa forma vinculado à parte ré, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do autor, que é cadeirante, levando-se em consideração a capacidade econômica de ambas as partes, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se mais consentâneo com a razoabilidade e proporcionalidade.”

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POLÍTICA

Tabata Amaral contratou namorado por R$ 23 mil para atuar em estratégia de campanha

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Foto: Reprodução/GNT

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A campanha da deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) pagou R$ 23 mil ao namorado dela, Daniel Alejandro Martínez Garcia, durante as eleições do ano passado. A informação foi revelada neste sábado (20) pelas revistas Veja e Exame. Martínez Garcia, 24, é colombiano e foi colega da deputada na Universidade Harvard, onde ambos se formaram. A prestação de contas da campanha afirma que ele prestou serviços de análise estratégica para a candidatura de agosto a outubro de 2018, durante o período eleitoral.

A campanha de Tabata recebeu R$ 100 mil do fundo eleitoral público encaminhados pela direção nacional do PDT. Ao todo, a hoje deputada arrecadou quase R$ 1,3 milhão –a maior parte de doadores privados. O valor pago a Martínez Garcia foi o quarto maior despendido pela campanha da pedetista a um colaborador pessoa física no ano passado.

O contrato de prestação de serviços previa que ele trabalhasse todos os dias em um escritório no bairro Moema, na zona sul de São Paulo.
Não há irregularidade na contratação de parentes ou cônjuge com verbas eleitorais. Súmula vinculante expedida pelo Supremo Tribunal Federal veda a nomeação deles em cargos comissionados.

Tabata, que é colunista da Folha de S.Paulo, fez campanha no ano passado com discurso de renovação e também no mandato prega a mudança de práticas políticas. Ela é cofundadora do movimento Acredito, criado para incentivar novas lideranças, e recebeu o apoio do RenovaBR, programa que bancou candidaturas de novatos pelo país no ano passado.

À revista, Tabata afirmou apenas que a sua campanha cumpriu as leis eleitorais “na contratação de seus serviços e pessoas” e que todas as informações a respeito são públicas. Procurada pela reportagem, a deputada, por meio de sua assessoria, disse que não comentaria o assunto. Na eleição de 2018, ela foi a sexta deputada federal mais votada em São Paulo.

Após a publicação da reportagem pelas revistas, o coordenador nacional do Acredito, Samuel Melo, divulgou texto defendendo a deputada. Disse que o namorado dela fazia a gestão, atendimento e mobilização de mais de mil voluntários na candidatura, além de elaborar banco de dados sobre bairros e cidades do estado.

Estreante na política, Tabata, 25, teve na semana passada suas funções partidárias suspensas pelo PDT, assim como outros sete deputados federais, por ter votado a favor da reforma da Previdência. Ela e os sete colegas são também alvo de processos da direção do partido.
A decisão de contrariar a determinação da legenda provocou uma série de críticas do principal líder do partido, o ex-presidenciável Ciro Gomes, que defendeu que a deputada deixe a sigla.

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