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Na semana do aniversário do ECA relatório revela retrocessos em direitos das crianças no país

Verdadeiro marco na proteção legal deste grupo vulnerável, Estatuto celebra 29 anos

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Art. 4º do ECA

A previsão acima está logo no início do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que no próximo sábado, 13, celebra 29 anos. Verdadeiro marco na proteção legal deste grupo vulnerável, a efetivação de seus dispositivos tem se revelado um dos maiores desafios nos últimos anos.

A advogada Mayara Silva Souza, do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, explica que o ECA é um instrumento específico, por meio do qual crianças e adolescentes deixam de ser objeto de intervenção da família e do Estado, e passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos – “direitos estes que têm absoluta prioridade e devem ser assegurados por todos, sendo este um dever constitucional compartilhado”.

São muitas as conquistas recentes no país desde a vigência do Estatuto, como a previsão do amplo acesso ao ensino fundamental, a criação do plano nacional de educação, a redução de taxas de mortalidade materna, a implantação de testes obrigatórios para recém-nascidos, elenca a causídica.

Contudo, pondera Mayara, o ECA depende de orçamento público para sua efetividade, e por isso é impositivo seu conhecimento por parte de profissionais que atuam direta ou indiretamente com direitos de crianças e adolescentes.

“Esse é um desafio muito grande porque não se cumpre ou se respeita aquilo que não se conhece. A ausência de conhecimento em relação ao ECA é uma lacuna bastante significativa. A sociedade brasileira não é a mesma dos anos 90, mas o ECA continua sendo uma lei exemplar muito avançada. A lacuna está na sua aplicação.”

De fato, essa constatação é revelada em levantamento inédito sobre direitos das crianças no Brasil, apresentado nesta semana em SP. O relatório “Child Rights Now – Análises da Situação dos Direitos da Criança”, de cinco ONGs, revela retrocesso desde 2015, no Brasil, com relação aos direitos sociais das crianças e adolescentes. A pesquisa elenca quatro temas prioritários, considerados críticos e que estão sendo gravemente violados: acesso à educação de qualidade; convivência familiar; desigualdades, abusos e violências de gênero; e extermínio de adolescentes e jovens negros.

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