CONECTE CONOSCO

Criança e Adolescente

ECA faz 29 anos e ainda enfrenta desafios na implementação

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Quase três décadas após a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta às crianças e adolescentes de todo país direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

A avaliação é do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que chefia a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Para ele, os Três Poderes acatam os princípios da legislação em diferentes graus.

“O Estado, basicamente os Poderes Executivo e Legislativo, se empenha, mas não com tanta eficácia. Alguns membros do Executivo relutam em aplicar, na íntegra, o que o ECA prevê. Aí, o Ministério Público, as defensorias e as advocacias entram com ações para obrigar estados e municípios a cumpri-lo.”

Eduardo Gouvêa destaca a importância de ampliar o cumprimento da primeira parte do ECA. Segundo ele, se houvesse a observância integral, o país conseguiria, por exemplo, reduzir os casos de envolvimento de crianças e jovens com o crime.

“Se o ECA fosse implementado, com satisfação plena, na sua primeira parte, nas políticas públicas para crianças, tanto as de ordem geral como as específicas, teríamos menos aplicação da segunda parte, que é de controle de atos praticados por adolescentes, que acabam praticando desvios de comportamento.”

O magistrado afirma que o ECA tem como proposta “criar uma sociedade forte no futuro”, diferentemente dos que acreditam que o estatuto protege adolescentes em conflito com a lei. “Uma criança, quando nasce, independentemente da família onde é gerada, se é pobre ou não, se é é culta ou não, tem direito a atendimento de tudo de que necessita para que chegue aos 18 anos e tenha formação para, efetivamente, poder enfrentar a vida sozinha.”

Maioridade penal

O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. O assunto voltou à pauta do Senado Federal em junho deste ano e divide a população.

Na interpretação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a recusa em pensar no amanhã das crianças e adolescentes pode motivar o apoio à redução da maioridade penal.

“Reduzir a idade penal para punir adolescentes significa premiar os gestores que não cumprem o previsto no estatuto e, ao mesmo tempo, virar as costas para a nossa juventude. Em última análise, virar as costas para o nosso futuro”, escreveu a Comissão da Infância e Juventude da Anadep. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2015, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou ser favorável à medida em alguns casos, mas disse que o assunto não está sendo tratado pelo ministério.

Avanços

Nestes 29 anos desde a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe ainda conquistas à sociedade. Dados do relatório da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) 30 Anos de SUS – Que SUS para 2030?” mostram que o Brasil melhorou os índices de mortalidade infantil, com a ampliação do acesso à assistência ambulatorial, na rede pública de saúde, isto é, no Sistema Único de Saúde (SUS). Autores do estudo frisam que um dos motivos para a melhora do índice foi a expansão da atenção primária à saúde por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF).

O Brasil reduziu mais da metade de óbitos de crianças menores de 5 anos, por causas evitáveis, passando de 70.572 casos em 1996 para 29.126 em 2016, uma redução de 59% no período. O relatório da Opas alerta ainda para o risco de retrocesso nesses índices por conta da persistência da crise financeira que o país enfrenta desde 2015 e os efeitos de medidas de austeridade fiscal.

O relatório cita a Lei do Teto de Gastos. Aprovada em 2016, a lei limita o crescimento das despesas públicas para próximos 20 anos. Segundo a Opas, o impacto da lei para a saúde será de R$ 415 bilhões (R$ 69 bilhões nos primeiros 10 anos e R$ 347 bilhões no período seguinte).

O fortalecimento do SUS foi citado em outro artigo da compilação da Opas, que aferiu o alcance de ações como a Política Nacional de Atenção Básica (Pnab), a Rede de Saúde Materno Infantil (Rede Cegonha) e o desenvolvimento de projetos como a Iniciativa Hospital Amigo da Criança.

A equipe de consultores inicia o capítulo, intitulado Desafios da Mortalidade Infantil e na Infância, comentando a relevância da redução de disparidades de renda e de programas de transferência de renda para o progresso nos índices. Comprovou-se que o Bolsa Família, por exemplo, diminuiu a incidência de baixo peso em crianças cujas mães estavam inscritas no programa.

Renovação

Em maio deste ano, o ECA passou por atualizações, estabelecidas pelas leis nº 13.812/19 e 13.798/19. As mudanças foram lançadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

A primeira lei criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, assim como estabeleceu regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajaram desacompanhados dos pais. Já a segunda lei instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

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Fonte: Agência Brasil
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POLÍTICA

‘Não quero submeter o meu filho a um fracasso’, diz Bolsonaro sobre indicação de Eduardo

Questionado se pode desistir da indicação do deputado para a embaixada nos Estados Unidos caso não haja votos para aprovação no Senado, presidente respondeu que 'tudo é possível'.

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O presidente Jair Bolsonaro abriu nesta terça-feira (20) a possibilidade de desistir de indicar o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos, caso não tenha garantia de aprovação do filho pelo Senado. O presidente disse que não deseja submeter o filho a um “fracasso”.

A ideia do presidente de indicar Eduardo para o posto foi anunciada em julho. De lá para cá, o nome do deputado recebeu o aval do governo dos Estados Unidos e elogios do presidente norte-americano, Donald Trump.

No entanto, a indicação ainda não foi formalizada pelo governo brasileiro ao Senado, responsável por sabatinar e aprovar futuros embaixadores. O Palácio do Planalto considera que ainda não tem maioria para aprovação do nome de Eduardo.

Na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada, Bolsonaro foi questionado por jornalistas se poderia desistir da indicação.

“Tudo é possível”, respondeu o presidente. “Eu não quero submeter o meu filho a um fracasso. Acho que ele tem competência”, completou Bolsonaro.

Nos últimos dias, Eduardo tem intensificado visitas a gabinetes de senadores, em busca de apoio. O presidente Bolsonaro, por sua vez, tem dito que não tem pressa em enviar para o Senado a mensagem de indicação do filho.

Avaliação de consultores do Senado

Parecer elaborado por consultores legislativos do Senado e divulgado na semana passada afirmou que a indicação de Eduardo para a embaixada configuraria nepotismo (favorecimento indevido de parentes por parte de um agente público).

O documento, assinado pelos consultores Renato Rezende e Tarciso Jardim, baseia-se em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2008, e considera cargo em comissão – e não de natureza política – a função de chefe de missão diplomática permanente.

Sequestro em ônibus no RJ

Bolsonaro deu a entrevista na mesma hora em que estava em curso o sequestro de um ônibus na Ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro.

Um homem armado tomou o veículo e fez 37 pessoas reféns. Depois de quase 4 horas de duração, o sequestro terminou quando o homem foi atingido por snipers (atiradores de elite) da polícia do Rio. O sequestrador morreu em razão dos tiros. Nenhum refém se feriu.

Quando Bolsonaro foi questionado sobre o tema, o sequestro ainda não havia terminado nem os tiros haviam sido disparados. O presidente defendeu o uso de snipers.

“Eu defendo que o cidadão de bem não morra na mão dessas pessoas”, afirmou Bolsonaro.

O presidente lembrou o caso do assalto ao ônibus 174, também no Rio, em 2000, quando uma das reféns e o sequestrador morreram.

Novo Coaf

Bolsonaro também afirmou na entrevista que corrigirá, em caso de erros, a medida provisória publicada nesta terça-feira (20) no “Diário Oficial da União” a medida que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central (BC) e muda o nome do organismo para Unidade de Inteligência Financeira

O presidente foi questionado sobre trecho da MP que revoga o dispositivo (artigo 16) da lei que criou o Coaf (Lei nº 9.613/1998) sobre a composição do conselho. De acordo com o artigo, o conselho deveria ser integrado por “servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência”.

De acordo com a MP, a Unidade de Inteligência Financeira será composta por no mínimo oito e, no máximo 14 conselheiros, “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”.

Perguntado sobre a margem para indicações políticas no órgão, o presidente disse que o governo te diminuído esse tipo de indicações e defendeu um quadro técnico do Branco Central à frente da Unidade, no lugar de Roberto Leonel.

“É um dos concursados do BC [o futuro chefe do órgão]. Eu não conheço ninguém do BC, eu acredito no Roberto Campos, está fazendo um bom trabalho, é confiar nas pessoas”, disse.

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RIO DE JANEIRO

Sequestrador de ônibus é morto por atirador de elite na Ponte Rio-Niterói

Foram três horas e meia de cerco. Segundo a PM, criminoso se chamava Willian Augusto da Silva, era vigilante e tinha uma arma de brinquedo, mas ameaçava incendiar o coletivo.

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RICARDO CASSIANO/AGENCIA O DIA/AG NCIA O DIA/ESTADAO CONTEUDO

O sequestrador de um ônibus na Ponte Rio-Niterói foi baleado e morto por um atirador de elite do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Veja o momento em que o criminoso é atingido no vídeo acima.

O homem, identificado como Willian Augusto da Silva, de 20 anos, desceu do coletivo e jogou um casaco para os policiais. Quando ia subir a escada para reembarcar, foi baleado.

Willian Augusto da Silva, sequestrador do ônibus da Ponte — Foto: Reprodução

Todos os 37 reféns foram liberados sem ferimentos, segundo informações da Polícia Militar. Os tiros foram disparados às 9h04 desta terça-feira (20), cerca de três horas e meia após o início do sequestro.

Willian se dizia policial militar, mas era um vigilante. Segundo o porta-voz da Polícia Militar, a arma que o bandido usava era de brinquedo.

A única exigência do sequestrador foi uma ambulância. Ao ser baleado, ele foi levado para o Hospital Souza Aguiar.

“O paciente chegou em parada cardiorrespiratória, e foi constatado o óbito pela equipe médica do hospital”, diz nota da Secretaria Municipal de Saúde.

Como foi o desfecho

Pelo menos três snipers (atiradores de elite) estavam em posições estratégicas em volta do ônibus. Um deles estava deitado sobre um carro dos bombeiros e chegou a ser coberto por um pano vermelho.

O G1 e a TV Globo ouviram seis ou sete disparos. Ainda não se sabe quantos snipers atiraram nem quantas balas atingiram Willian.

Tão logo Willian caiu, o atirador que estava sobre o carro do Corpo de Bombeiros levantou e fez um sinal de positivo.

Pessoas que estavam no local comemoram logo após os tiros.

Potes de gasolina

Willian intimidava os passageiros com uma arma de brinquedo e ameaçava a todo momento incendiar o ônibus.

Para tal, cortou garrafas PET ao meio, encheu os recipientes com gasolina e os pendurou ao longo da cabine. Fotos de reféns mostram esses copos improvisados.

Garrafa dentro de ônibus sequestrado na Ponte Rio-Niterói teria gasolina — Foto: Arquivo pessoal

O Globocop flagrou quando Willian jogou, já em chamas, um desses recipientes para a frente do ônibus. Eram 6h31.

Imagem de dentro do ônibus sequestrado na Ponte Rio-Niterói — Foto: Arquivo pessoal

Criminoso parecia desorientado

O porta-voz da PM, coronel Mauro Fliess, afirmou que o sequestro do veículo pôde ter sido premeditado. Segundo informações dos policiais militares que estavam no local, no entanto, o homem parecia desorientado.

O criminoso se identificou como PM, mas a informação ainda não foi confirmada.

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FGTS

Conselho do FGTS aprova distribuição R$ 12,2 bilhões em lucro para os trabalhadores

Recursos serão depositados nas contas ativas e inativas com saldo em 31 de dezembro de 2018.

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou na segunda-feira (19) o pagamento de 100% do lucro do fundo no ano passado. Com a medida, serão distribuídos R$ 12,22 bilhões nas contas ativas e inativas que tinham saldo positivo em 31 de dezembro de 2018.

Segundo a resolução publicada no Diário Oficial desta terça-feira, o índice que será utilizado para o pagamento será de 0,03088456 – ou seja, serão pagos cerca de R$ 3 para cada R$ 100 que o trabalhador detinha em suas contas do FGTS no final do ano passado.

Os depósitos serão feitos até 31 de agosto nas contas dos trabalhadores. Esses recursos terão as mesmas regras para saque a que estão submetidas as contas do FGTS: em caso de demissão sem justa causa; doença grave; compra da casa própria; e saque-aniversário, entre outras.

O pagamento de 100% do lucro do fundo já havia sido determinado em julho, quando o governo anunciou as novas regras para saque do FGTS. A regra anterior determinava da distribuição de 50% do lucro do fundo aos trabalhadores.

Com a maior distribuição, o fundo deve passar a render mais que a poupança, o que não vinha acontecendo. Além do lucro, o FGTS tem uma remuneração fixa de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), que no momento está em zero.

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error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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