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judiciário

STF considera crimes homofobia e transfobia e manda aplicar lei do racismo

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Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF decidiu que deve ser aplicada a lei do racismo para atos de homofobia e transfobia, enquanto não houver edição de lei por parte do Congresso. Os ministros reconheceram que há omissão e mora do Legislativo em editar lei que criminalize atos homotransfóbicos.

Ações

Os ministros se debruçaram sobre duas ações: a ADO 26 e o MI 4.733. A primeira foi ajuizada pelo PPS – Partido Popular Socialista, pedindo que o STF declarasse a omissão do Congresso Nacional por não ter elaborado legislação criminal para punir todas as formas de homofobia e de transfobia. Segundo o partido, a conduta pode ser enquadrada como racismo, pois implica inferiorização da população LGBT, ou como discriminação atentatória a direitos e a liberdades fundamentais.

O mandado de injunção foi ajuizado pela ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros. Assim como na ADO 26, a entidade pede o reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito de racismo ou, subsidiariamente, que sejam entendidas como discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. A entidade sustenta que a demora do Congresso Nacional é inconstitucional, tendo em vista o dever de editar legislação criminal sobre a matéria.

Relatores

O decano Celso de Mello é o relator da ADO 26. Em um extenso voto, o ministro reconheceu o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTQ+.

Celso de Mello afirmou que as práticas homotransfóbicas representam uma forma contemporânea de racismo e avaliou a importância do julgamento no processo de ampliação e de consolidação dos direitos fundamentais das pessoas. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade de direitos”, destacou o relator, ressaltando que a orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais à dignidade e à humanidade de cada pessoa, “não devendo constituir motivo de discriminação ou abuso”.

Edson Fachin, relator do MI 4.733, também teve conclusão no mesmo sentido. O ministro votou pela aplicação da lei do racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica. O relator reconheceu a mora legislativa e afirmou que ela é ainda mais grave em razão das recorrentes notícias de violações dos direitos da comunidade LGBTQ+ no país. Ressaltou que, de acordo com vários relatórios de organismos internacionais apontam o Brasil como um dos países onde mais ocorreram mortes e agressões contra essa população.

Divergência

O ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência no ponto da aplicação da lei de racismo para atos homotransfóbicos. Para ele, apenas o poder Legislativo pode criminalizar a conduta, destacando que só o parlamento pode aprovar crimes e penas. Tal tipificação, segundo ele, atentaria contra o princípio da reserva legal. Assim, votou no sentido de apenas reconhecer a mora legislativa e determinar que se dê ciência ao Congresso Nacional para as providências necessárias, sem fixar prazo. Presidente Dias Toffoli acompanhou entendimento.

O ministro Marco Aurélio inadmitiu o MI por entender que a via é inadequada e que não há segmento que tenha direito à criminalização. O ministro também deixou de reconhecer a omissão do Legislativo quanto à criminalização e afirmou que “não há crime sem lei, e quando a Constituição se refere a lei, é lei no sentido formal, emanada do Congresso Nacional”.

Para o ministro, a lei do racismo não pode ser ampliada em razão da taxatividade dos delitos expressamente nela previstos. Ele considerou que a sinalização do STF para a necessária proteção das minorias e dos grupos socialmente vulneráveis, por si só, contribui para uma cultura livre de todo e qualquer preconceito e discriminação, preservados os limites da separação dos Poderes e da reserva legal em termos penais.

Resultado

Portanto, ficou assim definido o resultado:

– Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, destinada a implementar os mandados de criminalização, as condutas homofóbicas e transfóbicas reais ou supostas, que envolvem a aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se por identidade de razão e mediante adequação típica aos preceitos primários de incriminação, constituindo também na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica por considerar motivo torpe.”

– A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança e nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a orientação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (….) é assegurado o direito de pregar e de divulgar livremente pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio o seu pensamento.

– O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.

Situação da comunidade LGBTQ+

Ao longo dos votos dos ministros, ficou clara a triste realidade de preconceito e discriminação que a comunidade LGBTQ+ vive. A FGV DAPP – Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas divulgou dados sobre o tema.

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Fonte: migalhas
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RIO DE JANEIRO

Ex-noivo lamenta morte de blogueira que casou sozinha: “Estou acabado”

Alinne Araújo faleceu na tarde de ontem. Ela ficou conhecida após levar um fora momentos antes do casamento e se casar sozinha

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REPRODUÇÃO/INSTAGRAM

O ex-noivo da blogueira Alinne Araújo quebrou o silêncio com uma publicação no Instagram, na madrugada desta terça-feira (16/07/2019), onde falou sobre a morte da jovem, que ficou conhecida no país por compartilhar na internet a informação de que o rapaz havia terminado o relacionamento um dia antes do casamento. Na publicação, o empresário Orlando Costa diz estar “acabado”.

“Eu tô tentando escrever, assim que eu tiver forças, eu explico melhor, só posso adiantar que eu não existo mais, estou acabado”, escreveu ele. A postagem, curtida mais de 25 mil vezes até a manhã de hoje, recebeu milhares de comentários, entre críticas e mensagens de apoio.

“Desejo que o Senhor te dê força e discernimento nesse momento difícil da sua vida. Só vocês sabem o que aconteceu”, comentou uma seguidora. “Nem o último pedido da moça o povo respeita. Ela não queria ninguém vindo procurar ele no insta para esculhambar”, lamentou outra. “Rapaz, caia fora da internet! As mesmas pessoas que fizeram o que fizeram com seu amor, podem fazer com você. Não destrua sua vida também, viu?! A dor agora é forte, mas depois alivia. Nada é para sempre!”, recomendou outra.

A blogueira Alinne Araújo, que morava no Rio de Janeiro, morreu na tarde dessa segunda-feira (15/07/2019). A jovem teria se suicidado ao pular do nono andar de um prédio, informações que foram confirmadas por parentes. No domingo (14/07/2019), Alinne se casaria com Orlando, mas ela foi informada por ele um dia antes, por meio de mensagem no WhatsApp, que o relacionamento havia acabado. Em publicações no Instagram, a jovem comentou sobre a dor que passava e a decisão de manter a festa, celebrando a vida. Alinne Araújo usava as redes sociais para falar sobre como enfrentava a depressão e a ansiedade.

“Vocês sabem a dor de confiar em alguém cegamente e achar que encontrou o companheiro da vida e, um dia antes da celebração do amor de vocês, a pessoa some. Manda uma mensagem pelo WhatsApp e termina todos os sonhos de vocês. Fui pega de surpresa, quis morrer. Ele sempre soube da minha condição e não se importou em como eu estaria. Eu recebi a notícia [quando] estava dirigindo, tive uma crise no volante. Poderia ficar aqui chorando, mas tem uma festa linda me esperando, então hoje caso comigo mesmo em nome da minha vida nova. Me desejem sorte. Amo vocês”, escreveu em um post.

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ALERTA

Dengue tem 584% mais casos e 233% mais mortes em 2019 até agora

Número de vítimas chegou a 443 até 30 de junho, segundo o Ministério da Saúde, ante 133 no mesmo período de 2018. Casos são quase 1,3 milhão

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Foto: Raul Santana/Fundação Oswaldo Cruz/Divulgação

A dengue causou a morte de 443 pessoas em todo o país este ano, até o dia 30 de junho, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde. O número é 233% maior que as 133 mortes registradas no mesmo período de 2018. Foram registrados 1.281.759 casos de dengue no país, ante 183.829 casos em período igual do ano passado – alta de 584%, segundo a pasta.

A região Sudeste apresenta o maior índice epidêmico, com 1.040 casos por 100 mil habitantes, seguida pelo Centro-Oeste, com 1.038 casos a cada 100 mil pessoas. Os estados de Minas Gerais (2 034 por 100 mil), Goiás (1.395/100 mil) e Mato Grosso do Sul (1 267/100 mil) destacam-se pela maior incidência de infectados. São Paulo tem 902 casos a cada 100 mil habitantes. A doença é transmitida pelo mosquito Aedes aegypti.

Até 30 de junho, este ano, foram registrados 79.788 casos de chikungunya, doença também transmitida pelo Aedes aegypti, em todo o país. No mesmo período do ano passado, foram 68.524 – aumento de 16,4%. A região Sudeste apresenta incidência mais elevada, de 70,6 casos a cada 100 mil habitantes – no Rio de Janeiro, a proporção é de 330 casos por 100 mil pessoas.

De janeiro ao fim de junho, este ano, a doença causou a morte de 21 pessoas – 19 no Rio de Janeiro, 1 na Bahia e 1 no Distrito Federal. Também foram registrados, até 15 de junho deste ano, 7.705 casos prováveis de zika no país – em 2018, no mesmo período, eram 5.601. Neste ano, não foram confirmados óbitos por zika.

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POLÍTICA

Após críticas, Câmara de Vereadores de Florianópolis arquiva projeto votado em 26 segundos

Projeto inclui auxílio-alimentação de R$ 1.091,89 aos vereadores. A discussão deve ser retomada no segundo semestre.

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DIVULGAÇÃO/CMF

Após receber críticas, a Câmara de Florianópolis arquivou na íntegra o Projeto de Lei (PL) 17.870, que inclui auxílio-alimentação de R$ 1.091,89 aos vereadores. A decisão foi tomada durante uma reunião realizada na manhã desta segunda-feira (15). A discussão deve ser retomada no segundo semestre. Os dois turnos de votação ocorreram na última sessão antes do recesso parlamentar, na quarta (10), e tiveram duração de 26 segundos.

A decisão não foi unânime. Foi um ato contínuo do presidente da casa, Roberto Katumi Oda, que pode pedir de forma individual o arquivamento do projeto, com aval da Procuradoria. Ele chamou alguns vereadores para ter a opinião deles sobre a anulação.

A concessão do vale-alimentação foi criticada por entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas, o Observatório Social da capital e a Associação FloripAmanhã.

Conforme a nota, o presidente da Câmara, Roberto Katumi e os vereadores que assinaram o projeto “não poderiam desconsiderar o descontentamento da sociedade”. O caso está com o Procurador Geral da Casa, que analisa a forma legal para fazer a retirada da proposta, disse a assessoria do Poder Legislativo municipal na manhã de sábado (13).

Tramitação e impacto financeiro

O projeto passou por três comissões e foi a plenário no mesmo dia. O impacto mensal para pagar o benefício aos 23 vereadores é de R$ 25.113,47 mil. Em um ano, o gasto extra chegaria a R$ 300 mil. Em uma legislatura de quatro anos, o custo passaria de R$ 1,2 milhão.

Depois da aprovação, a Câmara disse, por nota, que fornece o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados e que há um entendimento de que os legisladores também são reconhecidos como servidores durante o mandato.

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