CONECTE CONOSCO

judiciário

STF considera crimes homofobia e transfobia e manda aplicar lei do racismo

Publicado em



Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF decidiu que deve ser aplicada a lei do racismo para atos de homofobia e transfobia, enquanto não houver edição de lei por parte do Congresso. Os ministros reconheceram que há omissão e mora do Legislativo em editar lei que criminalize atos homotransfóbicos.

Ações

Os ministros se debruçaram sobre duas ações: a ADO 26 e o MI 4.733. A primeira foi ajuizada pelo PPS – Partido Popular Socialista, pedindo que o STF declarasse a omissão do Congresso Nacional por não ter elaborado legislação criminal para punir todas as formas de homofobia e de transfobia. Segundo o partido, a conduta pode ser enquadrada como racismo, pois implica inferiorização da população LGBT, ou como discriminação atentatória a direitos e a liberdades fundamentais.

O mandado de injunção foi ajuizado pela ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros. Assim como na ADO 26, a entidade pede o reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito de racismo ou, subsidiariamente, que sejam entendidas como discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. A entidade sustenta que a demora do Congresso Nacional é inconstitucional, tendo em vista o dever de editar legislação criminal sobre a matéria.

Relatores

O decano Celso de Mello é o relator da ADO 26. Em um extenso voto, o ministro reconheceu o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTQ+.

Celso de Mello afirmou que as práticas homotransfóbicas representam uma forma contemporânea de racismo e avaliou a importância do julgamento no processo de ampliação e de consolidação dos direitos fundamentais das pessoas. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade de direitos”, destacou o relator, ressaltando que a orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais à dignidade e à humanidade de cada pessoa, “não devendo constituir motivo de discriminação ou abuso”.

Edson Fachin, relator do MI 4.733, também teve conclusão no mesmo sentido. O ministro votou pela aplicação da lei do racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica. O relator reconheceu a mora legislativa e afirmou que ela é ainda mais grave em razão das recorrentes notícias de violações dos direitos da comunidade LGBTQ+ no país. Ressaltou que, de acordo com vários relatórios de organismos internacionais apontam o Brasil como um dos países onde mais ocorreram mortes e agressões contra essa população.

Divergência

O ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência no ponto da aplicação da lei de racismo para atos homotransfóbicos. Para ele, apenas o poder Legislativo pode criminalizar a conduta, destacando que só o parlamento pode aprovar crimes e penas. Tal tipificação, segundo ele, atentaria contra o princípio da reserva legal. Assim, votou no sentido de apenas reconhecer a mora legislativa e determinar que se dê ciência ao Congresso Nacional para as providências necessárias, sem fixar prazo. Presidente Dias Toffoli acompanhou entendimento.

O ministro Marco Aurélio inadmitiu o MI por entender que a via é inadequada e que não há segmento que tenha direito à criminalização. O ministro também deixou de reconhecer a omissão do Legislativo quanto à criminalização e afirmou que “não há crime sem lei, e quando a Constituição se refere a lei, é lei no sentido formal, emanada do Congresso Nacional”.

Para o ministro, a lei do racismo não pode ser ampliada em razão da taxatividade dos delitos expressamente nela previstos. Ele considerou que a sinalização do STF para a necessária proteção das minorias e dos grupos socialmente vulneráveis, por si só, contribui para uma cultura livre de todo e qualquer preconceito e discriminação, preservados os limites da separação dos Poderes e da reserva legal em termos penais.

Resultado

Portanto, ficou assim definido o resultado:

– Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, destinada a implementar os mandados de criminalização, as condutas homofóbicas e transfóbicas reais ou supostas, que envolvem a aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se por identidade de razão e mediante adequação típica aos preceitos primários de incriminação, constituindo também na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica por considerar motivo torpe.”

– A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança e nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a orientação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (….) é assegurado o direito de pregar e de divulgar livremente pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio o seu pensamento.

– O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.

Situação da comunidade LGBTQ+

Ao longo dos votos dos ministros, ficou clara a triste realidade de preconceito e discriminação que a comunidade LGBTQ+ vive. A FGV DAPP – Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas divulgou dados sobre o tema.

Os comentários aqui não refletem a opinião do site, e são de responsabilidade do autor. O comentário NÃO É PUBLICADO automaticamente em seu Facebook, fique tranquilo!
Fonte:
migalhas
Anunciante

Meio ambiente

Mancha de óleo que polui o Nordeste pode chegar às praias do Rio

Publicado em

Pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) acreditam que o óleo que polui e destrói fauna e flora no mar do nordeste brasileiro pode chegar às praias do Rio em breve.

O estudo tem a intenção de prever quais áreas do país podem ser atingidas pelos produto. Ao todo, a mancha já alcançou nove estados.

A investigação dos especialistas descobriu que o material poluente teve origem em uma área entre 600 e 700 quilômetros da costa brasileira, na fronteira entre Sergipe e Alagoas. A investigação foi feita por Luiz Landau e Luiz Assad, professores da universidade, a pedido da Marinha.

“Há muita incerteza com relação à trajetória de óleo, porque ele correu abaixo da superfície. Não sabemos quanto tempo esse óleo demorou para intemperizar, ou seja, sofrer processos de mudanças da características físico-químicas para entrar abaixo da coluna d’água”, explicou Assad.

Ao jornal O Dia, o oceanógrafo David Zee, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) disse que se preocupa com a falta de ações de contenção por parte do governo federal. Segundo ele, há grandes chances de o Espírito Santo e o Rio de Janeiro serem atingidos pela mancha, que se estende do Maranhão ao Norte da Bahia.

“As praias do Norte e Nordeste vão ficar com resquícios do óleo pelos próximos 20 anos. Se chegar ao Sul da Bahia, o Espírito Santo é a bola da vez”, comentou Zee ao diário. No Rio, a entrada se daria pelos municípios de São Francisco de Itabapoana, Barra de São João e Quissamã, no Norte do estado.

“Se chegar àquela região, a pesca vai ser afetada e muita gente faz pesca de subsistência nessas cidades”, detalha o especialista.

Segundo o Ibama, não há nenhuma confirmação de que o óleo esteja em deslocamento pelas proximidades do Estado do Rio. Ao contrário do que acredita Zee, o órgão federal diz que há um plano de contingência da mancha.

Os comentários aqui não refletem a opinião do site, e são de responsabilidade do autor. O comentário NÃO É PUBLICADO automaticamente em seu Facebook, fique tranquilo!
CONTINUE LENDO

HEROI

Morre quarto bombeiro que combateu incêndio em boate no Rio

Publicado em

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) confirmou a morte do primeiro-sargento Rafael Magalhães Frauches Alves, ocorrida na madrugada de hoje (20). Ele estava internado em estado grave no hospital central Aristarcho Pessoa, no Rio Comprido, que pertence à corporação.

Alves foi um dos bombeiros que inalou fumaça tóxica no combate ao incêndio em uma casa noturna no centro do Rio de Janeiro, na sexta-feira (18).

Permanece internado o capitão David Mont`serrat V. da Cunha, em estado estável. O terceiro bombeiro que foi internado, o capitão Thiago Agostinho, já recebeu alta. Equipes de assistentes sociais estão prestando atendimento aos familiares das vítimas.

Os três bombeiros que morreram na sexta-feira foram enterrados ontem. O corpo do segundo-sargento Geraldo Ribeiro foi enterrado no mausoléu da corporação, no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, zona portuária do Rio. O corpo do cabo Klérton de Araújo foi enterrado no Cemitério Jardim da Saudade, na Sulacap, zona oeste da cidade, mesmo local do sepultamento do corpo do cabo José Pereira Neto.

O CBMERJ informa que vai abrir uma sindicância para apurar as causas do acidente e está de luto pela fatalidade.

Os comentários aqui não refletem a opinião do site, e são de responsabilidade do autor. O comentário NÃO É PUBLICADO automaticamente em seu Facebook, fique tranquilo!
CONTINUE LENDO
error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
82