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DECISÃO

Multi Shop: Justiça nega reintegração de posse à Prefeitura de Araçatuba

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O Juiz de Direito José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, negou, no dia 30 de maio, pedido de “Reintegração/Manutenção de Posse” à Prefeitura de parte da área onde está instalado o centro de compras Multi Shop.

A Prefeitura ingressou com ação contra os proprietários da empresa no final de maio deste ano, alegando que o centro de compras usou indevidamente, ao ampliar suas instalações, uma área de 149,52 metros quadrados pertencente ao município. O trecho refere-se a um trecho da rua Anita Garibaldi.

Na ação, a administração municipal pedia uma liminar para que tivesse acesso imediato à construção feita no terreno público.

IRREVERSÍVEL

Em seu entendimento, o juiz alega que “a imediata reintegração de posse assumiria caráter irreversível”, o que estaria em dissonância com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 300 do Código de Processo Civil.

“A tutela da urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, citou.

O magistrado disse, ainda, que a documentação apresentada pelo município indica que o apossamento do imóvel deu-se em novembro de 2008.

“De rigor, o indeferimento da reintegração de posse, não só por se tratar de posse velha, mas porque ausente risco da demora. Não há demonstração inequívoca de sua necessidade e urgência”, escreveu o juiz em sua decisão.

A sentença diz também que nada há nos autos que justifique a pretendida retomada, sem melhores informes acerca da irregularidade da ocupação.

OUTRO LADO

A Prefeitura informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, que o indeferimento da liminar nessa fase processual não significa que a pretensão do município não tenha amparo no ordenamento jurídico. “A Prefeitura aguardará o desenrolar do processo até o final do julgamento”.

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Saúde

Saúde recomenda dose extra contra o sarampo em bebês menores de 1 ano

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O Ministério da Saúde passou a recomendar a vacinação contra o sarampo em crianças com idade entre 6 meses e 11 meses e 29 dias para combater a disseminação do vírus no país.

Nessa faixa etária, segundo a pasta, será ofertada uma dose complementar, chamada de dose zero, como já acontece em campanhas como a de combate à poliomielite. A orientação foi apresentada hoje (20) em entrevista coletiva na sede do órgão, em Brasília.

Entre 19 de maio e 10 de agosto deste ano, foram confirmados 1.680 casos de sarampo no Brasil, além de 7,5 mil casos em investigação. No período, de acordo com o ministério, não houve mortes confirmadas decorrentes da enfermidade.

Após um surto envolvendo estados da Região Norte no início do ano, um novo surto foi registrado no estado de São Paulo, que concentra, atualmente, 1.662 casos em 74 municípios – 98,5% do total de casos.

Em seguida aparecem Rio de Janeiro, com seis casos, e Pernambuco, com quatro. Com um caso estão Goiás, Paraná, Maranhão, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Bahia, Sergipe e Piauí.

A recomendação da vacinação adicional de crianças com idade entre 6 meses e 11 meses e 29 dias se deve ao fato deste ser o público com maior potencial de contágio. O coeficiente de incidência em bebês de até 1 ano é de 38,28 casos para cada grupo de 100 mil, enquanto a média de todas as faixas etárias ficou em 4,12. Normalmente, a imunização acontece por meio de duas doses, aos 12 meses e aos 15 meses de vida.

“Temos observado uma incidência elevada em menores de 1 ano. É fundamental estabelecermos estratégia diferenciada para essa faixa etária, olhar para as crianças menores de 1 ano com especial atenção”, declarou o secretário de vigilância em Saúde, Wanderson de Oliveira.

Jovens adultos

Além dos bebês, outro público que preocupa o ministério é o de jovens adultos. A pasta destacou a necessidade de pessoas de 20 a 29 anos regularizarem a vacinação contra o sarampo – o grupo tem coeficiente de incidência de 9 casos para cada grupo de 100 mil, mais que o dobro da média nacional. A orientação vale especialmente para São Paulo, estado com muitos casos e alta densidade populacional.

De acordo com o ministério, pela rotina de imunização estabelecida, pessoas com até 29 anos devem já ter recebido duas doses contra o sarampo. Já quem tem entre 30 e 49 anos deve ter tomado pelo menos uma dose. O secretário ponderou, contudo, que não há necessidade de corrida aos postos de saúde e que a regularização pode ser feita tranquilamente.

Difícil controle

Questionado sobre as razões da propagação do sarampo no país, Oliveira argumentou que a natureza do vírus e de sua transmissão dificultam o controle, especialmente com um surto em uma região como o estado de São Paulo.

“O sarampo é doença de transmissão respiratória. É rastilho de pólvora. Para cada caso, podemos ter 18 pessoas infectadas. É extremamente complexa a contenção da situação viral, principalmente num estado com a densidade demográfica que São Paulo tem”, disse. Entre os principais obstáculos, segundo ele, estão a falta de imunização em adultos jovens e a dificuldade de conscientização desse público.

Estoque

O secretário relatou que já foram disponibilizadas 7,5 milhões de doses da vacina para o estado de São Paulo, além do apoio a campanhas de comunicação para sensibilizar os públicos mais afetados pelo vírus. Ele acrescentou que as vacinas adicionais para bebês devem totalizar cerca de 1,6 milhões de doses e que os estados estão abastecidos, mas que o governo está buscando um estoque complementar com fornecedores externos.

O representante do ministério apontou como problema a atuação de movimentos antivacina que, segundo ele, se alimentam de desinformação e notícias falsas para recusar a imunização necessária. O ministério disponibilizou uma seção em seu sitepara desmentir notícias falsas e oferecer outras informações.

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Operação

Ipem encontra irregularidades em 17% de produtos veterinários

Operação “Bicho Bom” avaliou ração, vacinas e remédios comercializados em pontos diversos no Estado de SP

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A Operação “Bicho Bom”, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem), encontrou 17% de irregularidade em produtos de uso veterinário produzidos no Brasil e no exterior. Os produtos com maior índice de problemas foram os alimentos. A fiscalização foi realizada entre os dias 14 e 15 de agosto.

Foram avaliados itens como ração, vacinas, suplementos, remédios, energéticos, antissépticos, bactericidas, brinquedos, produtos para limpeza, banho e sanitários voltados para aves, cães, gatos, coelhos, peixes, répteis, roedores, suínos, bovinos, ovinos, caprinos e equinos. No total, foram encontradas irregularidades em 6 (17%) dos 36 produtos avaliados. A mesma operação, realizada em 2016, encontrou erros em 25% (13) dos 52 produtos avaliados. As empresas autuadas têm dez dias para apresentar defesa ao órgão.

O objetivo da ação era verificar a fidelidade das indicações de quantidade, peso ou volume nas embalagens dos produtos, a fim de coibir a comercialização de itens que tragam em suas embalagens informações em desacordo com a legislação vigente.

Os produtos foram coletados pelos fiscais do instituto em pontos de venda de pequeno, médio e grande porte em todo o Estado e foram avaliados, simultaneamente, nos laboratórios do Ipem-SP localizados em Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Carlos, além da Capital. A tabela com as irregularidades listadas está disponível neste link.

O Ipem-SP disponibiliza para download o Guia Prático de Consumo, que traz dicas ao consumidor sobre o que observar na hora da compra de diversos produtos entre eles, embalados, têxteis, eletrodomésticos, itens que devem trazer o selo do Inmetro e também a utilização de balanças disponíveis em supermercados, padarias, açougues e outros tipos de comércio. O Guia está disponível para download no site do Ipem-SP.

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Fogo

Incêndio atinge área de vegetação no bairro Novo Umuarama, em Araçatuba

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Um incêndio atingiu uma grande área de vegetação entre as ruas Lavínia e Guararapes, no bairro Novo Umuarama, em Araçatuba, na tarde desta terça-feira (20).

A fumaça pode ser vista de várias regiões da cidade. O Corpo de Bombeiros enviou equipes ao local para o combate ao fogo cuja origem ainda é desconhecida.

O incêndio foi extinto pouco depois das 18h.

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error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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