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CNJ

Juízes punidos por desvios receberam R$ 10 milhões de aposentadoria

Valor foi pago a 47 magistrados que perderam os cargos entre 2008 e 2018 por faltas disciplinares

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Aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 47 magistrados tiveram um rendimento bruto de cerca de 10 milhões de reais em 6 meses. Os juízes e desembargadores e até um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perderam os cargos entre 2008 e 2018 por venda de sentença, desvio de recurso, tráfico de influência, conduta negligente e outras faltas disciplinares.

As informações foram obtidas pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação e também pelos portais da Transparência do CNJ, dos Tribunais de Justiça e do Estado da Paraíba.

O CNJ foi criado por Emenda Constitucional em 2004 e instalado no ano seguinte. Até abril deste ano, o Conselho havia julgado 57 casos envolvendo juízes – alguns foram punidos mais de uma vez.

A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, prevê a aposentadoria compulsória como a mais grave das penas disciplinares a um juiz vitalício – advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade. Após a punição, os magistrados mantêm os salários ajustados ao tempo de serviço.

Aposentadorias brutas – Entre novembro do ano passado e abril deste ano, magistrados aposentados compulsoriamente chegaram a ter rendimentos brutos que ultrapassam os 100.000 reais.

Suspeito de participar de esquema que teria desviado 70 milhões de reais dos cofres públicos de Rondônia, o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado Sebastião Teixeira Chaves recebeu o valor mais alto da lista e levou uma aposentadoria bruta de 415.972,81 reais em seis meses. Os valores variaram entre 33.518,22 e 88.232,41 reais.

Dois ex-desembargadores, um do Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região (TRT-14) e outro do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (TRT-3), receberam 120.927,78 e 109.481,56 reais respectivamente.

O magistrado ligado ao TRT-14 foi punido em 2017. De acordo com o CNJ, o desembargador, então corregedor do Tribunal, deslocou uma ação trabalhista do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero) contra a União da 2.ª para a 7.ª Vara para manter o controle da ação de mais de 5 bilhões de reais e ‘satisfazer interesse pessoal’. A aposentadoria bruta do desembargador alcançou 293.455,31 reais entre novembro de 2018 e abril deste ano. Os valores variaram de 30.605,18 a 120.927,78 reais.

Em 2011, o CNJ puniu o desembargador do TRT-3. O magistrado foi acusado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3.ª Região de atuar em benefício de um escritório de advocacia que atuava perante o tribunal e, em troca, morar em um apartamento de luxo pagando 200 reais de aluguel. O desembargador recebeu uma aposentadoria bruta de 293.331,28 reais em seis meses. O rendimento mensal mínimo alcançou 35.787,92 reais.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, um juiz se torna vitalício após dois anos no cargo e apenas perde o posto por sentença judicial transitada em julgado. A aposentadoria compulsória pode ser aplicada pelo Tribunal de atuação do magistrado ou pelo próprio órgão.

O CNJ informa que o juiz pode ser aposentado compulsoriamente por ‘desídia com deveres do cargo, conduta imprópria ao decoro da função (na vida pública ou privada) e trabalho insuficiente’. Atraso excessivo em decisões e despachos, parcialidade e tráfico de influência também podem ocasionar faltas funcionais.

“A aposentadoria libera-o para qualquer função. O aposentado, porém, deve esperar três anos antes de advogar no juízo ou tribunal onde atuava. Ser excluído do quadro por sanção impede o juiz de ocupar função de confiança ou cargo de comissão no Judiciário”, afirma o Conselho em seu site.

“A condenação pode levar, ainda, à declaração de inidoneidade pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que veda inscrição como advogado. O condenado fica também inelegível por oito anos. Mesmo a condenação à pena máxima não obsta a investigação de condutas não apuradas no procedimento. Caso se tratem de fatos distintos, o magistrado pode, inclusive, voltar a receber a mesma sanção.”

Na lista de aposentados compulsoriamente pelo CNJ até abril, dois magistrados haviam sido punidos três vezes. Um juiz do Maranhão foi considerado culpado em um procedimento que apurava por negligência em um pedido de indenização e outros dois por omissão e parcialidade no julgamento de processos contra empresas de grande porte.

Em seis meses, o magistrado recebeu um rendimento bruto de 198.600 reais. O maior valor foi depositado em janeiro, 34.500 reais.

Entre 2012 e 2015, um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) também foi punido três vezes. O magistrado foi alvo de apuração por receber cópias de documentos sigilosos de inquérito do STJ e repassar a advogados, em vez de encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento do material, por determinar urgência no pagamento de um precatório devido à empresa Parque dos Alpes em troca de vantagens financeiras e por participação em esquema de venda de decisões judiciais.

A aposentadoria bruta do desembargador alcançou 258.498,15 reais em seis meses. Em novembro do ano passado, o magistrado recebeu 67.500 reais.

Segundo o CNJ, o juiz condenado a qualquer pena pode tentar anular a punição. O Conselho afirmou, via Lei de Acesso à Informação, que, atualmente, há 8 aposentadorias compulsórias sob revisão.

As primeiras aposentadorias compulsórias começaram a ser aplicadas pelo CNJ em 2008. Dois anos depois, o então ministro do STJ Paulo Geraldo de Oliveira Medina foi punido sob acusação de beneficiar, por meio de sentenças, empresas que solicitavam liberação de máquinas caça-níqueis à Justiça. Entre janeiro e abril deste ano, o ministro aposentado recebeu 183.000 reais brutos. Em janeiro foram 59.000. Nos três meses seguintes, 41.000 reais.

Com a palavra, Sebastião Chaves, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

“Eu tenho o direito de aposentar, está previsto na Lei. Eu fui aposentado em um processo do CNJ, depois eu fui absolvido criminalmente de todas as acusações. Quando eu fui aposentado, eu tinha 40 anos de serviço. Era meu direito de aposentar. Eu estava esperando passar pela presidência do Tribunal e, em seguida, me aposentaria. Em 1993, não se exigia os 60 anos e, sim, 40, 50. Em 1993, eu já tinha tempo para aposentar. Diante desses fatos, eu não quis ir ao Supremo. Eu fui a primeira vítima do CNJ, o CNJ não quis nem saber o que aconteceu diante da maluquice da ministra Eliana Calmon, que decretou a minha prisão. Aquela vendedora de livro extorquia advogados vendendo livros lá no STJ. Ela decretou minha prisão, eu passei 11 dias preso até ser interrogado. Em seguida, fui liberado. O CNJ, aproveitando isso, pediu as peças do processo e me aposentou compulsoriamente. Eu poderia ter recorrido ao Supremo, mas isso ia demorar 20 anos. Eu tinha 5 anos para aposentar porque já tinha quase 65 anos de idade. Eu achei que não deveria recorrer ao Supremo, a minha aposentadoria compulsória eu não tive prejuízo nenhum, porque eu tinha 40 anos de serviço público. Estou vivendo, levando a minha vida. Eu não cheguei a pedir (revisão no CNJ). Eu sou a primeira vítima desse CNJ, porque foi o CNJ que me afastou liminarmente do cargo e depois me aposentou em 2008.”

Com a palavra, Paulo Geraldo Medina, ex-ministro do STJ

A reportagem tentou contato com Paulo Geraldo de Oliveira Medina por telefone e foi informada que o ex-ministro está com a saúde debilitada e não poderia falar.

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Liminar

Justiça manda recolher passaporte diplomático do bispo Valdemiro

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A 8.ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou ao Ministério das Relações Exteriores que recolha, em até cinco dias, os passaportes diplomáticos concedidos ao líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, Valdemiro Santiago de Oliveira e a sua mulher, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira.

De acordo com a liminar, despachada na quarta-feira, 14, pelo juiz federal Hong Kou Hen, “não houve comprovação do interesse público” para a concessão dos documentos diferenciados de viagem aos religiosos. O passaporte havia sido concedido pelo governo Bolsonaro no último dia 9.

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo – Processo nº 5014460-51.2019.403.6100.

Na ação popular, o autor sustenta que “a entrega dos passaportes diplomáticos não atendeu aos requisitos do Decreto 5.978 de 2006, devido à ausência de fundamentos válidos relacionados ao interesse do país para a referida concessão”.

Na decisão, o juiz ressalta que o fato de alguém exercer a função de líder ou dirigente religioso, por si só, não é justificativa plausível para receber qualquer tipo de tratamento diferenciado ou privilegiado, sob pena de violação do princípio Constitucional da igualdade.

“Vale consignar que a Constituição Federal estabeleceu a laicidade para o Estado brasileiro, ou seja, há uma clara e insuperável separação entre o Estado e as religiões”, pontua o magistrado.

A portaria do ministro das Relações Exteriores que concedeu os documentos de viagem aos corréus, expedida em 7/8, apresentou como justificativa o fato de que, “ao portar passaporte diplomático, seu titular poderá desempenhar de maneira mais eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior”.

“A discricionariedade administrativa está limitada à lei e principalmente aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, dentre eles a moralidade. No entender deste Juízo, o ministro das Relações Exteriores não apresentou a necessária justificativa vinculada ao atendimento do interesse do país, quando da expedição da portaria, ora atacada”, afirma Hong Kou Hen.

Além de suspender os efeitos da portaria, a liminar também determinou que Valdemiro Santiago e sua mulher providenciem a devolução dos passaportes diplomáticos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária.

Defesa

A reportagem tentou contato com o Ministério das Relações Exteriores, mas ainda não obteve retorno, e busca contato com a defesa do líder da Igreja Mundial do Poder de Deus.

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SEU BOLSO

Petrobras reduz preço da gasolina nas refinarias em R$ 0,10 por litro

Valor dos combustíveis tem como base a paridade de importação, formada por cotações internacionais mais custos como transporte e taxas portuárias

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A estatal Petrobras reduziu os preços da gasolina em suas refinarias em 10 centavos por litro, ou quase 6% para a gasolina “tipo A” e cerca de 5% para o produto “premium”, segundo informações publicadas no site da estatal nesta sexta-feira, 16.

O reajuste é o primeiro praticado pela companhia desde 1° de agosto, quando as cotações haviam sido elevadas em 4%, ocasião em que houve alta também no diesel, que não teve alterações nesta sexta.

Os preços do petróleo Brent, referência global, acumulam baixa de cerca de 3% desde o último reajuste da petroleira.

Segundo a Petrobras, os preços da gasolina e do diesel vendidos às distribuidoras têm como base a paridade de importação, formada pelas cotações internacionais mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo, além de uma margem que cobre os riscos.

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POLÍTICA

Meio ambiente: Brasil perde R$ 287,6 mi em investimento estrangeiro em uma semana

Após declarações de Bolsonaro, Alemanha e Noruega cortaram recursos. Especialistas alertam para impacto no consumo dos produtos do país

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) se autointitula sarcasticamente “Capitão Motosserra”. A forma com que o chefe do Palácio do Planalto trata as questões ambientais tem gerado uma série de reações. As mais fortes, até o momento, são os cortes de recursos da Alemanha e Noruega. Segundo especialistas, contudo, a estratégia do governo brasileiro pode prejudicar o consumo de produtos nacionais.

Após declarações controversas, os principais financiadores de projetos de preservação da Amazônia começaram a mostrar em ações como o mundo tem percebido a atuação do “Capitão Motosserra”. Para se ter dimensão, em uma semana o país deixou de receber R$ 287,6 milhões em investimentos estrangeiros.

A imagem e o “valor agregado” explicam a situação. Em muitos países, como na Europa, o reconhecimento de respeito ao meio ambiente e de produção sustentável representa muito. Quando os conceitos são colocados em segundo plano, os mercados se fecham.

O mercado está atento

Professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo e da Universidade de São Paulo (USP), Rui Tavares Maluf frisa que os “estragos” pelas declarações do presidente podem ser irreversíveis. “Não contribui em nada para a política externa. Naquilo que diz respeito rigorosamente ao meio ambiente, mas também para o mercado, que leva em consideração as exportações de mercadorias sobre as quais há dúvidas de como elas foram produzidas e industrializadas”, destaca.

Para ele, é preciso tempo para se dimensionar os impactos. “Precisamos saber como ficará a negociação dos fundos, como o da Amazônia. Se for cancelado, o estrago será muito grande. Sobretudo para a política internacional”, conclui.

Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy é ainda mais crítico. “O discurso do presidente é muito semelhante à ação dos degradadores. A repercussão disso é incalculável”, pondera.

O ambientalista acredita que, além do corte de recursos, as falas de Bolsonaro afetam as exportações. “O Brasil perde qualidade da imagem e fica associado à degradação ambiental. Isso é muito perigoso a médio prazo”, avalia.

Bocuhy pontua os recentes prejuízos com os cortes. “Temos a perda de proteção ambiental que visa a integração das comunidades para a proteção de áreas florestadas.

Além disso, ele cita o enfraquecimento de políticas públicas. “Em algumas cidades, o governo precisaria de dois anos de planejamento para inserir no orçamento que foi perdido com os cortes”, conclui.

“Medida compatível”

O governo brasileiro não vê problemas no recrudescimento da Alemanha e Noruega. O Ministério do Meio Ambiente sustentou, em nota, que os cortes são naturais. “A suspensão das doações é medida compatível com esse período de renegociação das regras de governança do fundo”, resume o texto.

Nesta sexta-feira (16/08/2019), o Instituto de Pesquisa Imazon publicou um relatório que aponta crescimento de 66% do desmatamento da Amazônia Legal em julho deste ano, em comparação com o mesmo mês de 2018. Os dados também mostram um aumento de 15% entre agosto de 2018 e julho de 2019.

De acordo com o relatório, o desmate na Amazônia Legal no período de um ano foi de 5.054 quilômetros quadrados. A área equivale a quase totalidade do território do Distrito Federal, com 5.760 quilômetros quadrados, segundo números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Cortes recentes

O ministro do Clima e Meio Ambiente norueguês, Ola Elvestuen, anunciou que devido “aos impasses envolvendo a gestão do Fundo Amazônia”, o país fica impedido de enviar recursos ao Brasil. Na quinta-feira (15/08/2019), a Noruega decidiu reter o pagamento de R$ 132,6 milhões.

Bolsonaro minimizou os efeitos da decisão da Alemanha de suspender o investimento de R$ 155 milhões na Amazônia. “Vai deixar de comprar à prestação a Amazônia. Pode fazer bom uso dessa grana. O Brasil não precisa disso”, minimizou o presidente, no domingo (11/08/2019).

Até então, a Alemanha financiava projetos para a proteção da floresta e da biodiversidade. De 2008 a 2019, o governo alemão liberou um total de 95 milhões de euros para diferentes projetos de preservação ambiental no Brasil.

Dados geram crise

A pauta ambiental está ao centro de uma crise no governo de Bolsonaro. A divulgação de números do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que mostram o aumento do desmatamento no país desagradou ao presidente.

Bolsonaro acusou o ex-diretor do órgão Ricardo Galvão de agir a serviço de organização não governamental (ONG) internacional. O desentendimento público acabou em demissão.

A área da Amazônia com alerta de desmatamento subiu 278% em julho, em comparação com o mesmo mês de 2018. No ano passado, houve alerta em 596,6 km² na região. Em 2019, o número foi de 2.254,9 km², segundo o Inpe.

Após a demissão de Galvão, Bolsonaro disse o Inpe vai apresentar os dados para a Presidência antes de divulgá-los e alegou que “maus brasileiros” usam essas informações para prejudicar o país.

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