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JUSTIÇA

Facebook e WhatsApp são multados em R$ 23 milhões por descumprimento de ordens judiciais

Multa havia sido fixada em R$ 2 bilhões, mas 8ª turma do TRF da 4ª região reduziu valor "excessivamente desproporcional"

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A 8ª turma do TRF da 4ª região reduziu de R$ 2 bilhões para R$ 23,2 milhões o valor de multa a ser paga pelas empresas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e WhatsApp Inc. por causa do descumprimento de ordens judiciais.

O juízo da 1ª vara Federal de Umuarama/PR acolheu pedido da Polícia Federal e determinou a quebra de sigilo de dados e a interceptação das comunicações telemáticas realizada por meio do WhatsApp dos suspeitos de integrarem rede de narcotráfico investigada na operação Malote, da PF.

As empresas, contudo, não cumpriram a decisão e o juízo, então, condenou-as ao pagamento de multa no valor de R$ 2 bilhões por causa do descumprimento da ordem.

Em recurso, o Facebook alegou a impossibilidade de cumprimento da ordem sustentando que, apesar de ser a empresa responsável pelo aplicativo, existe autonomia entre ela e a outra empresa. Já a WhatsApp Inc. se manifestou pela impossibilidade técnica de cumprimento da decisão e a desproporcionalidade no valor fixado pela multa. As empresas também solicitaram no recurso, de forma subsidiária a diminuição do valor da penalidade.

O relator na 8ª turma do TRF da 4ª região, desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, entendeu que as empresas têm o dever de prestar ao Poder Judiciário as informações que forem requisitadas a elas e que sejam tecnicamente possíveis de serem fornecidas, como, por exemplo, os metadados e as mensagens criptografadas.

O magistrado ressaltou que “é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet, as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc. respondem solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico”.

No entanto, o relator apontou que o montante fixado em 1º grau é excessivamente desproporcional. Assim, votou por reduzir o valor da multa para R$ 23,2 milhões.

“O escalonamento crescente da sanção pecuniária é absolutamente legítimo e inerente ao reiterado descumprimento da ordem judicial. Contudo, percebendo-se um salto desproporcional na fixação do quantum diário, autoriza-se a intervenção do segundo grau, notadamente no caso em concreto que, pela repercussão e importância, produzirá efeitos sobre futuras decisões.”

Seguindo o voto do relator, o colegiado determinou a redução da multa.

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Fonte: migalhas
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SÃO PAULO

Justiça decide manter presos PMs flagrados dormindo no expediente

A decisão é do juiz José Álvaro Machado Marques, da 4ª auditoria do TJM, em audiência de custódia nesta quarta (17). Os policiais estão presos preventivamente no Romão Gomes.

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Viatura da Polícia Militar na região central de São Paulo - Rubens Cavallari - 15.fev.19/Folhapress

O juiz José Álvaro Machado Marques, da 4ª auditoria do Tribunal Militar de São Paulo, decidiu, em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (17), manter sete policiais militares presos preventivamente.

Os policiais foram presos nesta terça-feira (16) após serem flagrados dormindo durante o expediente em seus carros particulares no estacionamento do Hospital das Clínicas, em São Paulo.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), “há cerca de dois meses a Corregedoria da Polícia Militar recebeu denúncia de que policiais militares escalados na Operação Delegada, após assumirem suas atividades, se dirigiam ao interior de seus veículos particulares no estacionamento do Hospital das Clínicas, e por lá permaneciam até o término da escala.”

A Operação Delegada é um convênio entre a prefeitura e o governo estadual de São Paulo. Os policiais se inscrevem nela de forma voluntária para reforçar a segurança da cidade durante a folga. O foco do trabalho é o combate a ambulantes irregulares.

Os agentes presos nesta terça foram investigados pela Corregedoria da PM, que deflagrou a Operação Hypnos. Eles são suspeitos de “descumprimento de missão”. O Ouvidor da Polícia, Benedito Mariano, disse que vai instaurar procedimento para acompanhar o caso.

Velho problema

Para o Rafael Alcadipani, professor da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o fato de os PMs serem flagrados dormindo é o resultado do esforço a que policiais se submetem para conseguir pagar as contas no fim do mês, por conta de baixos salários.

“Claro que dormir em serviço está longe do ideal. Mas por outro lado, os policiais trabalham em troca de um salário baixo e, por isso, se submetem a serviços extras”, afirma.

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POLÍTICA

MEC lança ‘Future-se’, programa para aumentar verba privada no orçamento das federais

Instituições poderão fazer PPP's, ceder prédios, criar fundos com doações e até vender nomes de campi e edifícios, como em estádios. Antes da adesão, haverá consulta pública.

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Ministro da Educação, Abraham Weintraub, apresenta o programa 'Future-se'. — Foto: Reprodução/Facebook/Ministério da Educação - MEC

O Ministério da Educação lançou oficialmente, nesta quarta-feira (17), um programa para reestruturar o financiamento do ensino superior público. A proposta, chamada “Future-se”, amplia a participação de verbas privadas no orçamento universitário.

As instituições poderão fazer parcerias público-privadas (PPP’s), ceder prédios, criar fundos com doações e até vender nomes de campi e edifícios, como em estádios. Antes da adesão, haverá consulta pública.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou que alunos não terão de pagar mensalidade nas universidades públicas, independentemente da faixa de renda. “Sem mensalidade, sem nada”, disse o ministro.

O lançamento ocorre em meio ao contingenciamento de verbas das universidades, anunciado no fim de abril pelo governo. De acordo com a associação que representa os reitores das universidades federais, a Andifes, a medida atinge de 15% a 54% dos recursos que podem ser cortados das universidades federais.

Com o programa, as universidades poderão:

-Celebrar contratos de gestão compartilhada do patrimônio imobiliário da universidade e da União. As reitorias poderão fazer PPPs, comodato ou cessão dos prédios e lotes;
-Criar fundos patrimoniais (endowment), com doações de empresas ou ex-alunos, para financiar pesquisas ou investimentos de longo prazo;
-Ceder os “naming rights” de campi e edifícios, assim como acontece nos estádios de futebol que levam nomes de bancos ou seguradoras;
-Criar ações de cultura que possam se inscrever em editais da Lei Rouanet ou outros de fomento.

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serviço

Veja como consultar o saldo da conta do FGTS

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os trabalhadores podem consultar o saldo de sua conta no do FGTS no site da Caixa, nas agências do banco ou por aplicativo. Para isso, é preciso ter em mãos o número do PIS.

Também é possível cadastrar um número de celular para receber mensagens de texto com atualizações periódicas sobre o saldo da conta e liberações de saque neste link.

Veja abaixo os canais disponíveis para consultar o saldo da conta do FGTS:

1 – Site da Caixa

No site da Caixa é possível consultar o extrato do FGTS. Para isso, o trabalhador precisa informar seu número PIS, que consta na carteira de trabalho, e cadastrar uma senha, caso seja seu primeiro acesso à plataforma. Não é necessário comparecer a uma agência do banco para fazer esse cadastro.

2 – Aplicativo para smartphones

Pelo aplicativo FGTS, disponível para Android, iOS e Windows Phone, também é possível consultar o extrato do fundo informando o número PIS e fazendo um cadastro.

3 – Agências da Caixa

O trabalhador pode ainda fazer a consulta em terminais de autoatendimento e agências da Caixa, mesmo que não seja cliente do banco. O acesso pode ser feito usando um Cartão Cidadão ou o número PIS.

4 – Internet banking da Caixa

Clientes do banco também conseguem consultar seu FGTS por meio do internet banking da Caixa. Trabalhadores que tiverem problemas com os acessos ou dúvidas podem entrar em contato com a Caixa pelo telefone 0800 726 0207.

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