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JUSTIÇA

Facebook e WhatsApp são multados em R$ 23 milhões por descumprimento de ordens judiciais

Multa havia sido fixada em R$ 2 bilhões, mas 8ª turma do TRF da 4ª região reduziu valor "excessivamente desproporcional"

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A 8ª turma do TRF da 4ª região reduziu de R$ 2 bilhões para R$ 23,2 milhões o valor de multa a ser paga pelas empresas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e WhatsApp Inc. por causa do descumprimento de ordens judiciais.

O juízo da 1ª vara Federal de Umuarama/PR acolheu pedido da Polícia Federal e determinou a quebra de sigilo de dados e a interceptação das comunicações telemáticas realizada por meio do WhatsApp dos suspeitos de integrarem rede de narcotráfico investigada na operação Malote, da PF.

As empresas, contudo, não cumpriram a decisão e o juízo, então, condenou-as ao pagamento de multa no valor de R$ 2 bilhões por causa do descumprimento da ordem.

Em recurso, o Facebook alegou a impossibilidade de cumprimento da ordem sustentando que, apesar de ser a empresa responsável pelo aplicativo, existe autonomia entre ela e a outra empresa. Já a WhatsApp Inc. se manifestou pela impossibilidade técnica de cumprimento da decisão e a desproporcionalidade no valor fixado pela multa. As empresas também solicitaram no recurso, de forma subsidiária a diminuição do valor da penalidade.

O relator na 8ª turma do TRF da 4ª região, desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, entendeu que as empresas têm o dever de prestar ao Poder Judiciário as informações que forem requisitadas a elas e que sejam tecnicamente possíveis de serem fornecidas, como, por exemplo, os metadados e as mensagens criptografadas.

O magistrado ressaltou que “é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet, as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc. respondem solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico”.

No entanto, o relator apontou que o montante fixado em 1º grau é excessivamente desproporcional. Assim, votou por reduzir o valor da multa para R$ 23,2 milhões.

“O escalonamento crescente da sanção pecuniária é absolutamente legítimo e inerente ao reiterado descumprimento da ordem judicial. Contudo, percebendo-se um salto desproporcional na fixação do quantum diário, autoriza-se a intervenção do segundo grau, notadamente no caso em concreto que, pela repercussão e importância, produzirá efeitos sobre futuras decisões.”

Seguindo o voto do relator, o colegiado determinou a redução da multa.

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Fonte:
migalhas
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NORDESTE

Exército reforça limpeza de praias atingidas por óleo no litoral pernambucano

Militares estão em locais como Itapuama, onde voluntários pediram luvas e trator em mensagem na areia. Ministro do Meio Ambiente também visitou praias do estado.

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Militares do Exército começaram, nesta terça-feira (22), a atuar na limpeza de praias do litoral pernambucano atingidas por óleo (veja vídeo acima), entre elas a de Itapuama, no Cabo de Santo Agostinho, onde voluntários escreveram um pedido de socorro na areia, além de luvas e trator para fazer a limpeza. O reforço foi anunciado pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), na segunda (21).

Também nesta terça (22), o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, chegou a Pernambuco e, durante a manhã, esteve em praias do Cabo de Santo Agostinho. Questionado sobre o andamento das investigações sobre a origem das manchas, Salles afirmou que o trabalho continua.

“Nós sabemos que o óleo é venezuelano, mas a investigação é no sentido de como esse óleo chegou na costa brasileira. Esse foco da investigação é mais para a Marinha e para a Polícia Federal, enquanto nós estamos mais dedicados na retirada desse óleo na medida em que ele toca a costa”, declarou.

Ainda na visita, Salles disse que não iria “polemizar ou politizar” a presença dos militares do Exército na limpeza. “Estamos vendo aqui hoje um efetivo expressivo. Todas as medidas foram tomadas, estamos aqui num esforço conjunto, todos aqueles dispostos efetivamente a trabalhar para retirar esse óleo”, disse.

A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho informou que as praias de Itapuama, Paiva e Pedra do Xaréu ainda não foram completamente limpas. A área mais crítica é num trecho próximo à Pedra do Xáreu, uma vez que o óleo impregnou nas pedras e o acesso é mais complicado.

Essa é a primeira vez que o Exército atua na limpeza. Além de Itapuama, os militares atuam também na limpeza das outras duas praias atingidas na cidade. Desde a quinta (17), os voluntários atuam na remoção do material da água, da areia e dos mangues.

“O trabalho principal que estamos tentando desenvolver é a aquisição de mais EPIs e orientação dos técnicos da CPRH para que o voluntariado só trabalhe integrado ao comando da Defesa Civil, com no mínimo uma luva e uma máscara. Se o voluntario já puder chegar com luva e máscara, ótimo. Caso contrário, estamos providenciando tudo a medida do possível”, disse o secretário de Meio Ambiente de Pernambuco, José Bertotti.

As manchas de óleo voltaram a surgir em Pernambuco na quinta-feira (17), em São José da Coroa Grande, primeira cidade após a divisa com Alagoas. Desde então, foram recolhidas 257 toneladas o volume de óleo recolhido nas praias do estado.

Desde a quinta (17), foram atingidos, além de São José da Coroa Grande, os municípios de Barreiros, Tamandaré, Rio Formoso, Sirinhaém, Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, segundo a Secretaria de Meio Ambiente do estado.

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POLÍTICA

Eduardo desliga 12 vice-líderes do PSL aliados a Bivar na Câmara

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Em seu primeiro ato como novo líder do PSL na Câmara, o deputado Eduardo Bolsonaro (SP) determinou o desligamento de todos os 12 vice-líderes do partido na Casa nesta segunda-feira (21).

Eduardo foi confirmado no cargo na manhã desta segunda após receber o apoio de 28 dos 53 parlamentares da legenda – a lista original tinha 29 nomes, mas um não foi aceito pela Secretaria-Geral da Mesa.

A maioria dos deputados que perdeu a função de vice-líder é da ala do partido ligada ao presidente da sigla, Luciano Bivar (PSL-PE). Os vices são responsáveis por substituir o líder quando necessário.

São eles: Dayane Pimentel (BA), Nicoletti (RR), Nereu Crispim (RS), Nelson Barbudo (MT), Júnior Bozzella (SP), Julian Lemos (PB), Joice Hasselmann (SP), Heitor Freire (CE), Felício Laterça (RJ), Coronel Tadeu (SP) e Charles Evangelista (MG).

Também foi desligado da vice-liderança o deputado Daniel Silveira (RJ), responsável por gravar o então líder da legenda, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), em uma reunião em que falava sobre “implodir” o presidente Jair Bolsonaro.

Mais cedo, ao tratar da disputa na bancada, Eduardo adotou cautela e evitou falar como líder. “Está sendo protocolada uma sucessão de listas, vamos esperar para ver como é que vai isso daí. Uma hora os deputados vão parar de assinar uma lista ou outra”, disse ele ao deixar a Câmara.

Ele também negou que houvesse qualquer acordo para pacificar o partido, como aliados de Bivar chegaram a afirmar.

O documento que teve as assinaturas necessárias para levar Eduardo à liderança foi o terceiro apresentado pela ala do partido ligada a Bolsonaro. Na semana passada, uma guerra de listas acabou com uma derrota para o grupo “bolsonarista” da bancada e Delegado Waldir foi mantido no posto.

Isso porque a Câmara não reconheceu algumas das assinaturas no documento pró-Eduardo. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, ao menos quatro nomes estavam tanto nas listas a favor de Eduardo e de Waldir.

Na ocasião, ao ser mantido na liderança, Waldir retirou cargos de deputados ligados a Bolsonaro em comissões. Cinco parlamentaras tiveram suas funções partidárias suspensas.

Foram suspensos os deputados Alê Silva (MG), Carla Zambelli (SP), Filipe Barros (PR), Carlos Jordy (RJ) e Bibo Nunes (RS) – todos da ala “bolsonarista”. Eles estão afastados de suas funções partidárias, como ocupar cargos em comissões da Câmara ou diretórios da legenda.

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