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Detran explica transporte de bebês em veículos de aluguel

Lei não prevê obrigatoriedade da cadeiriha nesse tipo de veículo

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Arquivo Agência Brasil


Para garantir a segurança dos pequenos, o transporte de bebês e de crianças até 7 anos e meio deve ser feito em bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação. E sempre no banco de trás.

Com o uso recorrente de aplicativos como Uber, surge entre os pais a dúvida: a regra vale também para esse tipo de transporte?.

O diretor de Educação deTrânsito do Detran-DF, Marcelo Granja, explica que o previsto em lei é que veículos de aluguel e de transporte coletivo estão livres de seguir essa regra.

“Táxi e Uber hoje não precisam usar os equipamentos de segurança. Esses veículos de aluguel e ônibus de transporte coletivo não precisam ter essas adaptações.”

Essa previsão está na Resolução 277 de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto diz que veículos de transporte coletivo como ônibus, transporte escolar, táxis e veículos de aluguel estão dispensados da regra de equipamentos de retenção.

Como esses dispositivos são projetados para reduzir o risco de morte ou lesão grave para as crianças em casos de colisão ou de freada brusca do veículo, Marcelo Granja diz que, apesar de não haver a obrigatoriedade na lei, os pais devem sempre dar preferência a transportar as crianças nos dispositivos adequados que garantem maior segurança.

Ele cita como exemplo o caso dos bebês. “Até 1 ano, o bebê tem uma fragilidade muito grande, não consegue sentar. Os dados indicam o risco de um bebê estar no colo dos pais e em situações de frenagem poderem ser arremessados.”

Nos demais veículos, é obrigatório usar os equipamentos de segurança até os 7 anos e meio. A partir daí, até os 10 anos, a criança já pode usar apenas o cinto de segurança, mas continua sendo transportada no banco de trás. Após os 10 anos, pode passar para o banco dianteiro.

Também há regulamentação para quando o número de crianças com idade inferior a 10 anos for maior que o número de assentos disponíveis no banco traseiro.

Nesse caso, é permitido que aquele com maior estatura seja transportado no banco da frente usando o dispositivo de retenção adequado para o peso e a idade e cinto de segurança. Nos casos de veículo que só têm o banco dianteiro, as crianças vão neste banco.

Segundo o diretor do Detran, as diferenças na forma de transportar os pequenos levam em conta a segurança, fragilidade de cada faixa etária e o conforto.

“Vamos imaginar uma criança de 1 ano num cinto de três pontas. O cinto vai ficar totalmente incompatível com o tamanho, estatura, peso dessa criança. E, mesmo com o cinto, ela pode ser lesionada porque pode bater a cabeça, ainda não tem a firmeza do corpo. O que a legislação buscou foi trazer o conforto e segurança para a criança nesse deslocamento”, acrescenta Marcelo Granja.

Os bancos dos carros e os cintos de segurança são projetados para pessoas com mais de 1,45m de altura, estatura que geralmente é atingida por volta dos 11 anos de idade.

Dados da organização Criança Segura mostram que, quando usados de forma adequada, os dispositivos de segurança reduzem em até 71% o risco de morte em caso de colisão.

Levantamento feito pela instituição, com base em dados de 2016 do Ministério da Saúde, revelam que, dentre as mortes por acidentes no Brasil, os de trânsito foram os que mais vitimaram crianças e adolescentes até os 14 anos.

A Organização Mundial da Saúde cita a falta do uso dos dispositivos de retenção para crianças entre os três principais fatores de risco para acidentes de trânsito para essa faixa etária. Os outros são velocidade e distrações.

Quem for pego transportando bebês ou crianças de forma irregular pode ser multado. A infração é gravíssima no valor de R$ 293,47. “A grande motivação dessa infração é colocar para os pais que a criança está muito vulnerável. É o pai, o responsável, que tem que dar essa referência de segurança para a criança”, diz Marcelo Granja.

Projeto de lei

Na última semana o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Uma delas é a substituição da multa por uma advertência por escrito para o motorista que transportar crianças sem os dispositivos de retenção veicular.

Transporte de crianças*

Até 1 ano: bebê conforto. É o único dos dispositivos que deve ser instalado de costas para o movimento do veículo

De 1 a 4 anos: cadeirinha

De 4 a 7 anos e meio: assento de elevação

De 7 anos e meio a 10 anos: cinto de segurança no banco traseiro

Após 10 anos: já pode ser transportada no banco dianteiro, sempre com cinto de segurança

*O uso do equipamento ideal para cada idade pode variar também de acordo com o peso do bebê ou criança, conforme indicação do fabricante.

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Fonte: Agência Brasil
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Justiça manda recolher passaporte diplomático do bispo Valdemiro

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A 8.ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou ao Ministério das Relações Exteriores que recolha, em até cinco dias, os passaportes diplomáticos concedidos ao líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, Valdemiro Santiago de Oliveira e a sua mulher, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira.

De acordo com a liminar, despachada na quarta-feira, 14, pelo juiz federal Hong Kou Hen, “não houve comprovação do interesse público” para a concessão dos documentos diferenciados de viagem aos religiosos. O passaporte havia sido concedido pelo governo Bolsonaro no último dia 9.

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo – Processo nº 5014460-51.2019.403.6100.

Na ação popular, o autor sustenta que “a entrega dos passaportes diplomáticos não atendeu aos requisitos do Decreto 5.978 de 2006, devido à ausência de fundamentos válidos relacionados ao interesse do país para a referida concessão”.

Na decisão, o juiz ressalta que o fato de alguém exercer a função de líder ou dirigente religioso, por si só, não é justificativa plausível para receber qualquer tipo de tratamento diferenciado ou privilegiado, sob pena de violação do princípio Constitucional da igualdade.

“Vale consignar que a Constituição Federal estabeleceu a laicidade para o Estado brasileiro, ou seja, há uma clara e insuperável separação entre o Estado e as religiões”, pontua o magistrado.

A portaria do ministro das Relações Exteriores que concedeu os documentos de viagem aos corréus, expedida em 7/8, apresentou como justificativa o fato de que, “ao portar passaporte diplomático, seu titular poderá desempenhar de maneira mais eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior”.

“A discricionariedade administrativa está limitada à lei e principalmente aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, dentre eles a moralidade. No entender deste Juízo, o ministro das Relações Exteriores não apresentou a necessária justificativa vinculada ao atendimento do interesse do país, quando da expedição da portaria, ora atacada”, afirma Hong Kou Hen.

Além de suspender os efeitos da portaria, a liminar também determinou que Valdemiro Santiago e sua mulher providenciem a devolução dos passaportes diplomáticos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária.

Defesa

A reportagem tentou contato com o Ministério das Relações Exteriores, mas ainda não obteve retorno, e busca contato com a defesa do líder da Igreja Mundial do Poder de Deus.

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SEU BOLSO

Petrobras reduz preço da gasolina nas refinarias em R$ 0,10 por litro

Valor dos combustíveis tem como base a paridade de importação, formada por cotações internacionais mais custos como transporte e taxas portuárias

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A estatal Petrobras reduziu os preços da gasolina em suas refinarias em 10 centavos por litro, ou quase 6% para a gasolina “tipo A” e cerca de 5% para o produto “premium”, segundo informações publicadas no site da estatal nesta sexta-feira, 16.

O reajuste é o primeiro praticado pela companhia desde 1° de agosto, quando as cotações haviam sido elevadas em 4%, ocasião em que houve alta também no diesel, que não teve alterações nesta sexta.

Os preços do petróleo Brent, referência global, acumulam baixa de cerca de 3% desde o último reajuste da petroleira.

Segundo a Petrobras, os preços da gasolina e do diesel vendidos às distribuidoras têm como base a paridade de importação, formada pelas cotações internacionais mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo, além de uma margem que cobre os riscos.

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POLÍTICA

Meio ambiente: Brasil perde R$ 287,6 mi em investimento estrangeiro em uma semana

Após declarações de Bolsonaro, Alemanha e Noruega cortaram recursos. Especialistas alertam para impacto no consumo dos produtos do país

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) se autointitula sarcasticamente “Capitão Motosserra”. A forma com que o chefe do Palácio do Planalto trata as questões ambientais tem gerado uma série de reações. As mais fortes, até o momento, são os cortes de recursos da Alemanha e Noruega. Segundo especialistas, contudo, a estratégia do governo brasileiro pode prejudicar o consumo de produtos nacionais.

Após declarações controversas, os principais financiadores de projetos de preservação da Amazônia começaram a mostrar em ações como o mundo tem percebido a atuação do “Capitão Motosserra”. Para se ter dimensão, em uma semana o país deixou de receber R$ 287,6 milhões em investimentos estrangeiros.

A imagem e o “valor agregado” explicam a situação. Em muitos países, como na Europa, o reconhecimento de respeito ao meio ambiente e de produção sustentável representa muito. Quando os conceitos são colocados em segundo plano, os mercados se fecham.

O mercado está atento

Professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo e da Universidade de São Paulo (USP), Rui Tavares Maluf frisa que os “estragos” pelas declarações do presidente podem ser irreversíveis. “Não contribui em nada para a política externa. Naquilo que diz respeito rigorosamente ao meio ambiente, mas também para o mercado, que leva em consideração as exportações de mercadorias sobre as quais há dúvidas de como elas foram produzidas e industrializadas”, destaca.

Para ele, é preciso tempo para se dimensionar os impactos. “Precisamos saber como ficará a negociação dos fundos, como o da Amazônia. Se for cancelado, o estrago será muito grande. Sobretudo para a política internacional”, conclui.

Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy é ainda mais crítico. “O discurso do presidente é muito semelhante à ação dos degradadores. A repercussão disso é incalculável”, pondera.

O ambientalista acredita que, além do corte de recursos, as falas de Bolsonaro afetam as exportações. “O Brasil perde qualidade da imagem e fica associado à degradação ambiental. Isso é muito perigoso a médio prazo”, avalia.

Bocuhy pontua os recentes prejuízos com os cortes. “Temos a perda de proteção ambiental que visa a integração das comunidades para a proteção de áreas florestadas.

Além disso, ele cita o enfraquecimento de políticas públicas. “Em algumas cidades, o governo precisaria de dois anos de planejamento para inserir no orçamento que foi perdido com os cortes”, conclui.

“Medida compatível”

O governo brasileiro não vê problemas no recrudescimento da Alemanha e Noruega. O Ministério do Meio Ambiente sustentou, em nota, que os cortes são naturais. “A suspensão das doações é medida compatível com esse período de renegociação das regras de governança do fundo”, resume o texto.

Nesta sexta-feira (16/08/2019), o Instituto de Pesquisa Imazon publicou um relatório que aponta crescimento de 66% do desmatamento da Amazônia Legal em julho deste ano, em comparação com o mesmo mês de 2018. Os dados também mostram um aumento de 15% entre agosto de 2018 e julho de 2019.

De acordo com o relatório, o desmate na Amazônia Legal no período de um ano foi de 5.054 quilômetros quadrados. A área equivale a quase totalidade do território do Distrito Federal, com 5.760 quilômetros quadrados, segundo números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Cortes recentes

O ministro do Clima e Meio Ambiente norueguês, Ola Elvestuen, anunciou que devido “aos impasses envolvendo a gestão do Fundo Amazônia”, o país fica impedido de enviar recursos ao Brasil. Na quinta-feira (15/08/2019), a Noruega decidiu reter o pagamento de R$ 132,6 milhões.

Bolsonaro minimizou os efeitos da decisão da Alemanha de suspender o investimento de R$ 155 milhões na Amazônia. “Vai deixar de comprar à prestação a Amazônia. Pode fazer bom uso dessa grana. O Brasil não precisa disso”, minimizou o presidente, no domingo (11/08/2019).

Até então, a Alemanha financiava projetos para a proteção da floresta e da biodiversidade. De 2008 a 2019, o governo alemão liberou um total de 95 milhões de euros para diferentes projetos de preservação ambiental no Brasil.

Dados geram crise

A pauta ambiental está ao centro de uma crise no governo de Bolsonaro. A divulgação de números do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que mostram o aumento do desmatamento no país desagradou ao presidente.

Bolsonaro acusou o ex-diretor do órgão Ricardo Galvão de agir a serviço de organização não governamental (ONG) internacional. O desentendimento público acabou em demissão.

A área da Amazônia com alerta de desmatamento subiu 278% em julho, em comparação com o mesmo mês de 2018. No ano passado, houve alerta em 596,6 km² na região. Em 2019, o número foi de 2.254,9 km², segundo o Inpe.

Após a demissão de Galvão, Bolsonaro disse o Inpe vai apresentar os dados para a Presidência antes de divulgá-los e alegou que “maus brasileiros” usam essas informações para prejudicar o país.

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error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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