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POLÍTICA

Câmara aprova projeto que proíbe uso de cores e logotipos de partidos em veículos e prédios municipais

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Papinha conseguiu derrubar o parecer do Jurídico da Câmara e aprovar a proposta: "Inibir esta prática vai reduzir os gastos do município", defendeu


A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou projeto de lei que proíbe os órgãos da administração municipal de usar logotipos ou cores de representação político-partidárias em carros, máquinas, caminhões, ônibus, tratores, prédios e documentos do poder público.

A matéria, de autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), foi aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira (10). Agora, vai para a análise do prefeito Dilador Borges (PSDB), que pode sancionar ou vetar a lei.

O projeto aprovado pela Câmara prevê que a Prefeitura deverá usar o azul royal e o branco para identificar a administração municipal. As duas cores estão na bandeira da cidade e no brasão do município e são consideradas as tonalidades oficiais de Araçatuba pela lei 7.480, de 20 de julho de 2012.

Os veículos e equipamentos pertencentes ao município deverão, ainda, ser identificados com o brasão municipal, o nome da secretaria ou órgão a que estão vinculados e informações para contato, como telefone, e-mail e site. A exceção é para os veículos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que deve seguir os padrões do Ministério da Saúde.

O projeto recebeu uma emenda do vereador Lucas Zanatta (PV), também aprovada pela Câmara, que prevê que os carros adquiridos por meio de verbas de convênios ou emendas parlamentares deverão trazer o nome do convênio ou programa e o número da respectiva emenda.

AÇÃO POLÍTICA

Em sua justificativa, Papinha afirma que cada governo quer deixar a sua marca na administração, por isso é comum que, logo após os primeiros meses de governo, sejam mudadas as cores e emblemas utilizados nos veículos adquiridos por administrações anteriores, nem sempre utilizando as cores que representam o município.

“É perceptível que o brasão e a bandeira municipal são pouco utilizados, muito diferente do que acontece em outros países e até mesmo outras cidades do Brasil”, afirmou o vereador.

O parlamentar considera a mudança de logotipos e cores nos veículos uma ação política e inibir esta prática vai reduzir os gastos municipais. Ele cita que o município tem, hoje, cerca de 376 veículos próprios e de terceiros que prestam serviços, todos personalizados a um custo de aproximadamente R$ 342,00 cada, o que totaliza R$ 128.592,00.

Papinha citou o artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe o uso de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

“Não bastasse o que determina a nossa lei maior, temos que levar em conta que as administrações/gestões são temporárias e as constantes mudanças provocam despesas desnecessárias ao Município, pois cada administração quer marcar sua passagem com sua própria identificação nos veículos, documentos oficiais e próprios municipais”, argumentou o vereador.

INCONSTITUCIONAL

O projeto de Papinha recebeu parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara, para quem a matéria deveria ser apresentada pelo prefeito.

O vereador, no entanto, conseguiu aprovação do plenário da Câmara para derrubar o parecer do jurídico e evitar que sua proposta fosse arquivada.

 

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siamesas

Estado de saúde de gêmeas siamesas de Fernandópolis é estável e continuam na UTI

O bebê foi transferido para o Hospital de Base de São José do Rio Preto onde recebe cuidados especiais

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As gêmeas siamesas nascidas em Fernandópolis nesta terça-feira, dia 25, continuam internadas na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital da Criança e Maternidade de Rio Preto. Elas seguem monitoradas por aparelhos de alto padrão e o quadro clínico é estável.

As duas crianças praticamente foram geradas em um único corpo, mas possuem duas colunas cervicais, dois corações e quatro pulmões. Apenas as cabeças ficaram separadas.

Informações extraoficiais apontam que havia a possibilidade de um aborto durante a gestação, mas acabou sendo negado.

A mãe de 21 anos, continua internada na Santa Casa de Fernandópolis. (Com informações: Regiãonoroeste.com).

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R$ 400 mil

Com dívidas de IPTU, prédio da Associação Comercial de Araçatuba vai a leilão no mês que vem

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O prédio da Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (Acia), onde também funciona o Hospital Central, na esquina das ruas Torres Homem e Oscar Rodrigues Alves, vai a leilão no dia 23 de julho por falta de pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).

A dívida é de R$ 400 mil, referentes ao período de 2005 a 2019. A decisão pelo leilão foi da Justiça, em uma ação de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura de Araçatuba. O imóvel está avaliado em R$ 6.332.511,54, de acordo com o processo.

A Acia alega que não teve condições de pagar o imposto, que é de R$ 2 mil mensais, porque o prédio, que tem cerca de 3 mil metros quadrados, foi cedido em comodato, no ano 2000, ao antigo Hospital Santa Maria, que, em contrapartida, deveria reformar o espaço e construir um anfiteatro para a entidade. Este contrato vence no ano que vem.

A reforma, que custou R$ 1,8 milhão, foi feita, mas o anfiteatro, não, segundo a Acia. Conforme o diretor jurídico da associação, Danilo Zaninelo Silva, o IPTU do prédio seria pago com o aluguel do espaço.

Inicialmente, foi feita uma revisão contratual e o Santa Maria alegou, na época, que a Acia não havia apresentado um projeto do anfiteatro. Segundo o diretor jurídico, a entidade apresentou o projeto depois, mas, mesmo assim, o anfiteatro não foi construído.

A associação comercial, então, ajuizou uma ação contra o Hospital Santa Maria requerendo a rescisão contratual. O processo tem uma decisão favorável à entidade do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas ainda não transitou em julgado.

Hoje, o prédio é ocupado pelo Hospital Central, que possui CNPJ diferente do antigo Santa Maria e, segundo o diretor da entidade, não tem contrato de locação nem de qualquer outra natureza com a Acia.

“Isso é invasão de propriedade privada, pois não existe qualquer contrato da associação com este hospital”, afirmou Zaninelo Silva.

Ele questiona, inclusive, o fato de a Prefeitura ter dado o alvará de funcionamento para o hospital, vez que não há qualquer formalidade entre o Hospital Central e a Acia.

“O município não só forneceu o alvará como assinou convênios de prestação de serviços com o hospital”, afirmou.
Um processo de reintegração de posse chegou a ser ajuizado no Fórum de Araçatuba, mas o juiz entendeu que a Acia deveria aguardar o julgamento da primeira ação, que pedia a rescisão contratual.

O diretor jurídico da entidade afirma, ainda, que o contrato de comodato com o Hospital Santa Maria previa também um convênio com descontos para os associados da Acia, o que não foi feito.

Na época em que o contrato foi assinado, segundo ele, a Acia tinha o prédio sem acabamento, 26 associados e uma dívida de R$ 300 mil, que foi paga por de meio de negociações e empréstimos.

“Nós queremos um prazo de 24 meses para quitar o IPTU. Isso não geraria prejuízo para a Prefeitura, porque não estamos nos negando a pagar. A Acia não tem condições de pagar o imposto de um imóvel que não é administrado por ela, e enquanto o hospital não sair de lá, não existe esta possibilidade”, disse Zaninelo.

PREFEITURA
A Prefeitura informou que o leilão será realizado no dia 23 de julho e o valor da dívida da Acia referente ao IPTU será repassado aos cofres municipais.

Em relação ao alvará concedido ao hospital, o município informou que foram respeitadas as normas vigentes para a concessão de alvará. “Qualquer questão de discórdia referente à propriedade e/ou locação do imóvel deve ser tratada na Justiça entre locador e locatário, não cabe ao município ingressar nesta seara”, informou a Prefeitura, por meio de nota.

OUTRO LADO

O Departamento Jurídico do Hospital Central, representado pelo advogado Edgard Antônio dos Santos, esclareceu os fatos desmentindo as versões apresentadas por representantes da Acia (Associação Comercial e Industrial de Araçatuba). Ele explicou que o caso está diante de dois objetos jurídicos, sendo o primeiro deles o leilão do terreno que pertence a Acia (o prédio pertence ao Hospital Central).

O advogado explica que a dívida que está motivando o leilão não pertence aos proprietários do prédio e nem às empresas que estiveram instaladas alí, no caso o Hospital Santa Maria e Hospital Central. Quando houve o contrato de comodato do prédio, em julho de 2000, ficou claro que a própria Associação Comercial seria responsável pelo pagamento de impostos e taxas, vencidos ou a vencer. Nesta época a Associação já estava há quatro anos sem pagar o IPTU, ou seja, desde 1.996.

Santos ainda explica que existe uma confissão de dívida em um processo de execução fiscal, da Associação Comercial com relação a este IPTU, o que motivou a penhora e marcação do leilão. Ele diz que os representantes do Hospital Central ainda não se manifestaram neste processo e garante que o leilão não será mantido.

O advogado ainda diz que, “o segundo objeto jurídico refere-se à indústria de ações que a Acia moveu contra a Clinimed (Hospital Santa Maria), que é a proprietária primitiva do prédio, e o CMA (Hospital Central)”. Foram várias ações na tentativa de cobrar a construção do anfiteatro e também para rescindir o contrato entre Acia e Hospital.

Após a concessão e no período de obras de reforma do Hospital, a Acia não apresentou nem o projeto para construção do anfiteatro, cuja parceria previa que a Acia daria o material e o Hospital a mão-de-obra para a construção. Posteriormente houve nova tentativa de negociação por parte do Hospital, que ficou à disposição para iniciar a obra, mas o material nunca foi enviado pela Acia para o início dos trabalhos. Santos disse que está tudo documentado.

O advogado explica que em um dos processos, de número 666/03, que tramitou na 4ª Vara Cível, a ação foi julgada improcedente e a Acia ainda foi declarada litigante de má fé, e foi julgada e multada, em sentença do dia 5 de dezembro de 2003.

Em seguida a Associação ingressou com outro processo, o de número 1041/06, desta vez na 3ª Vara Cível, o qual também foi julgado improcedente, em 27 de dezembro de 2006. E por fim a Acia ingressou com mais uma ação, de número 4000053632/2011, na 3ª Vara Cível, que foi julgada improcedente no dia 01 de janeiro de 2014. Eles recorreram e conseguiram a reforma da sentença no TJ-SP. O Departamento Jurídico do Hospital já ingressou com recurso especial e extraordinário no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

“Dentro dessas aventuras jurídicas a Acia entrou com um processo de reintegração de posse contra o Hospital, e a ação também foi julgada improcedente”, explicou Santos. A Acia, segundo ele, perdeu, não pagou as custas processuais e fez um requerimento de assistência judiciária gratuita. “Essa situação inclusive virou inquérito policial e com certeza o recurso não será julgado, afirma o advogado do Hospital”.

Com relação a acusação de invasão de propriedade particular, o advogado esclarece que em 2014 a Dra. Sônia Cavalcante, juíza da 2ª Vara Cível, concedeu Imissão de posse, quando foi nomeado o dr. Humberto Sanchez, sócio do Hospital, como depositário. Para poder funcionar o hospital, foi constituída a empresa CMA Centro Médico Araçatuba.

“Queria deixar claro que as pessoas que litigam de má fé não respeitam o outro e nem mesmo a Justiça, conforme sentença transitada em julgado”, finalizou o advogado.

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POLÍTICA

Câmara autoriza Prefeitura a fazer empréstimo de R$ 26 milhões para realização de obras

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Por 13 votos a 1, a Câmara Municipal de Araçatuba autorizou a Prefeitura a fazer o empréstimo de R$ 26 milhões para a realização de 13 obras de infraestrutura em diferentes regiões da cidade. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (25), durante a primeira sessão extraordinária do ano. A presidente da Casa, Tieza (PSDB), só vota neste tipo de projeto em caso de empate, por isso ela não votou.

O único voto contrário foi do vereador Arlindo Araújo (PPS), por considerar que o ambiente econômico não é favorável à realização de empréstimos. Ele também citou financiamentos realizados em gestões anteriores que atrapalharam as administrações futuras. “O prazo de pagamento é de dez anos, com dois de carência. Sobram oito anos que são as outras duas administrações. É justo deixarmos uma dívida deste tamanho para eles?”, questionou Araújo.

O secretário municipal de Planejamento, Tadeu Consoni, e cargos comissionados acompanharam a votação. Munícipes favoráveis e contrários ao financiamento também estiveram na Câmara. A maioria dos vereadores defendeu o projeto do prefeito por considerar as obras de infraestrutura previstas importantes para a população.

Embora tenha votado favorável, o vereador Cido Saraiva (MDB) disse estar preocupado com a estagnação econômica e o reflexo disso na arrecadação e na gestão municipal.

Ele também lembrou que o empréstimo tem juros de 5,4% mais CDI, que é variável. “Não sabemos como o CDI vai se comportar, o que é preocupante. Estamos votando na nuvem, não sabemos o que vai ser o amanhã”, disse. Saraiva, no entanto, afirmou que seria injusto votar contrário ao projeto, porque ele já havia votado a favor das obras da Pompeu.

RECEIO

O vereador Denilson Pichitelli (PSL) disse que votaria favorável, mas afirmou estar preocupado que o empréstimo comprometa o orçamento público. “Eu tenho muito medo, mas quero acreditar que o secretário da Fazenda esteja certo de que isso não vai comprometer o salário dos servidores, que não vai comprometer a saúde”.

PARCELAS

O empréstimo de R$ 26 milhões com a Caixa Econômica Federal deverá ser liberado em cinco parcelas de R$ 5,2 milhões, conforme forem sendo utilizados.

Os juros são de 5,4% ao ano mais CDI, o que, pelos cálculos do secretário municipal da Fazenda, deve corresponder a um total de 11% ao ano, embora o CDI seja variável e está sujeito ao comportamento do mercado financeiro. O prazo de pagamento é de dez anos, com dois de carência.

OBRAS

As primeiras obras que deverão sair do papel, segundo a Prefeitura, é a pavimentação de quatro mil metros e o prolongamento da Avenida Dois de Dezembro até a Rodovia Elyezer Montenegro Magalhães (SP-463) e Avenida João Arruda Brasil. Esta é a obra mais cara do pacote, com custo de R$ 7,136 milhões.

O desassoreamento da lagoa do Esplanada, para resolver os problemas de enchente naquela região, e o recapeamento do Concórdia também serão prioridades.

Dentre as outras obras previstas no pacote estão a pavimentação de vias do bairro Mão Divina; obras de contenção das águas do Córrego Alvoradinha; pavimentação da Avenida Café Filho até a altura da Rua São Francisco e a urbanização do Jardim Pinheiros. (Confira a relação de obras e valores abaixo).

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