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POLÍTICA

Reforma da previdência pode acabar com abono salarial em cinco estados

Pela nova regra, salário mínimo de SP, RJ, PR, SC e RS supera limite para liberação de benefício

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A reforma da Previdência acaba com o pagamento do abono salarial em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Esse benefício é destinado a trabalhadores de baixa renda e funciona como um 14º salário, pago pelo governo.

Hoje, quem tem carteira assinada e recebe até dois salários mínimos (R$ 1,9 mil) por mês tem direito ao abono, cujo valor é de um salário mínimo (R$ 998).

Mas, pela proposta, o critério da renda mensal será alterado para um salário mínimo. A medida restringe bastante o grupo de trabalhadores que podem sacar o benefício.

Em cinco estados do país vigora um piso mais alto do que o nacional. É vedado um patrão contratar um empregado em São Paulo, por exemplo, por menos de R$ 1,1 mil mensais. Dependendo da categoria, esse mínimo é até mais elevado.

Segundo o Ministério da Economia, a reforma da Previdência prevê que o parâmetro para ter direito ao abono é o piso nacional (R$ 998).

A regra atual —renda mensal de até dois salários mínimos— garante que trabalhadores desses cinco estados tenham acesso ao benefício.

Com a mudança de critério, o abono salarial seria cortado nos cinco estados. Alertados sobre o risco de encerramento do benefício nessas áreas, deputados do Sul e Sudeste preparam emendas na tentativa de evitar mudanças nos parâmetros e garantir o abono.

Para isso, alguns articulam a derrubada da parte da reforma da Previdência que afetaria as regras do abono salarial. É o caso da bancada do Solidariedade, partido cujo presidente é o deputado Paulinho da Força (SP).

“O governo diz que a reforma é para tirar privilégios. Isso não é tirar privilégio, é prejudicar o mais pobre”, disse o deputado.

O corte no abono nesses cinco estados preocupa até mesmo deputados mais alinhados à ideia de endurecer os requisitos para aposentadorias.

Uma alternativa em gestação no Congresso é a de que o critério para o benefício leve em consideração o piso estadual, e não o nacional.

Deputado por São Paulo, o relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB), foi informado por aliados que a proposta para o abono tem um grande efeito negativo no estado. Moreira agora estuda uma forma de reduzir os danos.

A equipe econômica argumenta que as mudanças no pagamento do abono servem para melhorar o uso do dinheiro público, pois poderia liberar mais recursos para outros programas e para a assistência social.

Dados do Ministério da Economia e da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, apontam para uma forte restrição no acesso ao bônus no Brasil.

De acordo com a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2017, quase 24 milhões dos 46 milhões de trabalhadores formais do país ganhavam até dois salários mínimos, considerando o patamar nacional.

Se a proposta de Bolsonaro for aprovada, apenas 2,6 milhões passariam a ter direito ao benefício.

O time do ministro Paulo Guedes (Economia) tenta preservar a reforma da Previdência encaminhada ao Congresso em fevereiro e que representaria uma economia de R$ 1,2 trilhão em dez anos.

As alterações no abono salarial significariam um corte de gastos de aproximadamente R$ 170 bilhões —14% do total.

Guedes defende que os parlamentares não desidratem o texto e mantenham, pelo menos, uma reestruturação do sistema de aposentadorias que reduza as despesas em R$ 1 trilhão em uma década.

A maioria da Câmara, porém, já indicou que rejeita mudanças no BPC (benefício pago a idosos), na aposentadoria e pensões rurais. Além disso, é grande o movimento para preservar os professores.

Sem esses itens, a economia com a reforma da Previdência já seria reduzida para cerca de R$ 1,1 trilhão.

Se a medida para cortar o abono salarial também for derrubada, a meta do ministro não seria alcançada.

Para o presidente da comissão especial da reforma, Marcelo Ramos (PR-AM), o governo terá dificuldade para evitar uma retirada das regras propostas para o benefício.

“Isso vai ser um tema sensível. Vai ter pressão para tirar [esse trecho], mas [a redução do] abono tem impacto fiscal”.

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Após críticas, Câmara de Vereadores de Florianópolis arquiva projeto votado em 26 segundos

Projeto inclui auxílio-alimentação de R$ 1.091,89 aos vereadores. A discussão deve ser retomada no segundo semestre.

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DIVULGAÇÃO/CMF

Após receber críticas, a Câmara de Florianópolis arquivou na íntegra o Projeto de Lei (PL) 17.870, que inclui auxílio-alimentação de R$ 1.091,89 aos vereadores. A decisão foi tomada durante uma reunião realizada na manhã desta segunda-feira (15). A discussão deve ser retomada no segundo semestre. Os dois turnos de votação ocorreram na última sessão antes do recesso parlamentar, na quarta (10), e tiveram duração de 26 segundos.

A decisão não foi unânime. Foi um ato contínuo do presidente da casa, Roberto Katumi Oda, que pode pedir de forma individual o arquivamento do projeto, com aval da Procuradoria. Ele chamou alguns vereadores para ter a opinião deles sobre a anulação.

A concessão do vale-alimentação foi criticada por entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas, o Observatório Social da capital e a Associação FloripAmanhã.

Conforme a nota, o presidente da Câmara, Roberto Katumi e os vereadores que assinaram o projeto “não poderiam desconsiderar o descontentamento da sociedade”. O caso está com o Procurador Geral da Casa, que analisa a forma legal para fazer a retirada da proposta, disse a assessoria do Poder Legislativo municipal na manhã de sábado (13).

Tramitação e impacto financeiro

O projeto passou por três comissões e foi a plenário no mesmo dia. O impacto mensal para pagar o benefício aos 23 vereadores é de R$ 25.113,47 mil. Em um ano, o gasto extra chegaria a R$ 300 mil. Em uma legislatura de quatro anos, o custo passaria de R$ 1,2 milhão.

Depois da aprovação, a Câmara disse, por nota, que fornece o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados e que há um entendimento de que os legisladores também são reconhecidos como servidores durante o mandato.

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PRODUÇÃO CLANDESTINA

Polícia descobre fábrica em SC que falsificava Ferrari e Lamborghini

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Fabricação de falsificações de carros de luxo em Itajaí — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Uma fábrica de carros falsificados das marcas Ferrari e Lamborghini foi descoberta em Itajaí, no Vale, informou a Polícia Civil. Nesta segunda-feira (15), foram apreendidas oito réplicas que estavam sendo montadas. Os donos do local, pai e filho, serão indiciados.

Na ação desta segunda, a polícia encontrou chassis, moldes, ferramentas e fibras usadas na fabricação. A produção clandestina era feita no bairro Itaipava.

Fabricação de falsificações de carros de luxo em Itajaí — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Os carros eram montados por encomenda e tinham venda divulgada pelas redes sociais. Eles custavam cerca de 8% do valor dos originais.

Nesta segunda, pai, filho e um funcionário que estava no local foram ouvidos e liberados, de acordo com o delegado responsável pelo caso, Angelo Fragelli. A identidade deles não foi revelada pela polícia. O crime contra a propriedade industrial é considerado de menor potencial ofensivo.

Fabricação de falsificações de carros de luxo em Itajaí — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Há informações de que a fábrica ilegal tinha mais trabalhadores. “Se eles têm conhecimento dos fatos, da irregularidade do que eles estavam produzindo, de fato todos eles podem responder por crime contra a propriedade industrial”, explicou o delegado.

As próprias marcas entraram em contato com a Polícia Civil e fizeram a denúncia. Os carros eram vendidos para todo o país.

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POLÍTICA

Críticas a Eduardo na embaixada mostram que filho é pessoa ‘adequada’ ao posto, diz Bolsonaro

Presidente fez um discurso durante solenidade na Câmara. Na semana passada, ele disse que cogitava indicar o filho Eduardo para o posto de embaixador do Brasil em Washington.

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Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira (15) que, se a possibilidade de indicar o seu filho Eduardo (PSL-SP) para assumir a embaixada do Brasil em Washington está sendo criticada, “é sinal de que é a pessoa adequada”.

A possível nomeação de Eduardo para o posto foi levantada por Bolsonaro na quinta-feira (11). Desde então, a iniciativa tem gerado críticas de setores ligados às relações exteriores, no meio jurídico e entre políticos (veja mais abaixo). O presidente ainda não bateu o martelo sobre a decisão.

“Por vezes, temos que tomar decisões que não agradam a todos, como a possibilidade de indicar para a embaixada dos Estados Unidos um filho meu, tão criticado pela mídia. Se está sendo criticado, é sinal de que é a pessoa adequada”, afirmou Bolsonaro na tribuna da Câmara, em uma comemoração de aniversário do Comando de Operações Especiais do Exército. Eduardo assistiu ao discurso da segunda fileira de poltronas.

Em seguida, Eduardo Bolsonaro também subiu à tribuna para discursar, mas não fez qualquer menção à sua eventual indicação como embaixador. Dirigindo-se ao pai, lembrou da trajetória política dele e afirmou: “Não é mais uma voz sozinha aqui, estamos ao seu lado”.

Para assumir a embaixada, considerada um dos pontos de maior prestígio na diplomacia brasileira, Eduardo terá de ser sabatinado pelo Senado. A indicação feita pelo pai precisará ser aprovada pela Casa. O parlamentar também terá de renunciar ao mandato de deputado federal.

Legalidade da nomeação

Após a sessão solene na Câmara, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, foi questionado por jornalistas se a eventual indicação de Eduardo se encaixaria como nepotismo.

Na avaliação do ministro não seria um caso de nepotismo, já que o cargo de embaixador é “político”. Oliveira também responde pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência, órgão que analisa a legalidade dos atos assinados pelo presidente da República.

“Eu respeito a visão de quem entende que haja nepotismo, mas eu discordo. Humildemente, eu discordo. Entendo que não é, porque é um cargo eminentemente político”, disse.

Oliveira ressaltou que o vínculo familiar – no caso pai e filho – não pode impedir uma pessoa de desempenhar funções no governo.

“Eu acho que o nepotismo veda ou busca vedar, impedir, que pessoas sejam beneficiadas sem ter as condições para ocupar determinados cargos. Mas também um vínculo de paternidade, um vínculo familiar, não pode ser impeditivo para que as pessoas possam desempenhar suas funções”, argumentou.

Críticas à medida

As reações à ideia de Bolsonaro foram praticamente imediatas. No Itamaraty, diplomatas disseram não se lembrar de alguma vez em que um parente de primeiro grau de um presidente da República foi nomeado para uma embaixada.

O diplomata Paulo Roberto Almeida classificou de “afronta” a possível indicação de Eduardo Bolsonaro ao posto. De acordo com ele, não é usual haver um debate sobre o nome do futuro embaixador. “Normalmente, isso é tratado em segredo entre as partes. E só depois de haver uma sinalização do governo estrangeiro de que vai aceitar o nome é que ele é anunciado.”

O deputado federal, diplomata e ex-ministro Marcelo Calero (PPS-RJ) escreveu em rede social: “É inacreditável que @jairbolsonaro, quebrando a tradição de nomear apenas técnicos para a chefia das Embaixadas, ou seja, diplomatas de carreira, resolva indicar o próprio filho para o cargo de Embaixador junto aos EUA. O Brasil, mais uma vez, será motivo de chacota. Vergonha”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello afirmou que o caso configura nepotismo porque, segundo ele, a Constituição afasta a possibilidade de o presidente nomear o filho.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a oposição no Senado vai fazer “tudo” para barrar uma eventual nomeação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada. Ele classificou a ideia de “escárnio”.

“Não tem como aceitar. Nós, da oposição, vamos fazer tudo pra impedir que isso se concretize. É um caso flagrante de nepotismo. Não tem precedente na história republicana do presidente da República nomear um filho seu para um posto diplomático. Ainda mais este posto diplomático, o mais importante da diplomacia brasileira depois do Itamaraty. É uma indecência. É um escárnio, é nepotismo declarado”, disse o senador, em um evento em Macapá.

‘Sérios riscos’ de rejeição no Senado

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou nesta segunda-feira que a eventual indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos correria “sérios riscos” de ser rejeitada pelos senadores. Simone é suplente na Comissão de Relações Exteriores do Senado, colegiado responsável pela análise de candidatos a embaixador.

Segundo a senadora do MDB, se a indicação do filho do presidente da República for confirmada, poderá ser o maior erro de Bolsonaro.

“Acho que isso aqui foi talvez o maior erro do presidente até agora, até porque envolve o próprio filho, sem ter, pelo menos, tentado entender qual é o sentimento hoje do Senado. Eu acho que ele [Jair Bolsonaro] hoje corre sérios riscos de mandar para o Senado e ser derrotado. A votação é secreta. Não tem precedente no mundo em países democráticos”, afirmou Simone Tebet.

“Alguns colegas com quem conversei, até mesmo sentindo algumas pessoas que defendem o governo com unhas e dentes questionando. [Estão dizendo] que esse foi um erro”, complementou a senador do Mato Grosso do Sul.

Evangélico para o STF

Durante o discurso na Câmara, Bolsonaro saudou os ministros presentes na sessão solene. Ao se dirigir ao chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, o presidente afirmou que o ministro é “terrivelmente evangélico”.

Bolsonaro disse na semana passada, em um culto e em sessão solene no plenário, que indicará para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro “terrivelmente evangélico”.

O presidente terá ao menos duas indicações ao STF durante o mandato, que se encerra em 2022. Os ministros Celso de Mello (2020) e Marco Aurélio Mello (2021) se aposentarão e serão substituídos por nomes indicados por Bolsonaro.

Para Simone Tebet, a declaração de Jair Bolsonaro sobre indicar um ministro “terrivelmente evangélico” para o Supremo é “equivocada”. Cabe à CCJ do Senado, colegiado que ela preside, sabatinar indicados para o STF.

“Ele [Bolsonaro] pode escolher um evangélico, é um direito que ele tem, mas, a meu ver, foi, no mínimo, uma declaração equivocada, para não dizer de amador. Ele pode colocar alguém que ele entenda ser terrivelmente evangélico sem precisar dizer. Não vamos avaliar porque ele é evangélico ou ateu. Vamos avaliar se tem competência ou não tem”, ponderou a presidente da CCJ do Senado.

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