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decisão judicial

Justiça determina reposição de professores em escola estadual de Buritama

Medida visa inclusão de alunos com necessidades especiais

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Imagem Ilustrativa


A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a repor professores de apoio em escola estadual do município de Buritama, na região de Araçatuba.

A medida visa à inclusão de alunos deficientes que necessitam de atenção especial. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 10 mil.

Consta nos autos que professores foram remanejados de escola pública no ano de 2016, o que gerou dificuldades para os alunos deficientes, inclusive com registro de intercorrências e até violência entre os estudantes.

Sendo assim, os pais dos alunos entraram com ação para contratação, que não foi autorizada, ou reposição dos professores remanejados.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Rubens Rihl, “à luz destes postulados, depreende-se que a satisfação do direito à educação, especialmente a inclusiva, se tornou deficitária na medida em que a Administração remanejou os servidores. Na mesma trilha, o Estatuto da Criança e Adolescente prevê o dever do Estado de assegurar o atendimento especializado na rede regular de ensino, nos termos do artigo 54, inciso III”.

“Em se tratando de ineficiência da atuação do Estado, especialmente em questões que afetam os direitos básicos, como é o caso em questão, a própria estrutura do Estado Democrático de Direito permite a intervenção direta do Poder Judiciário. Logo, é de rigor a manutenção da sentença, não havendo óbice, nem mesmo no tocante à imposição de multa diária em face da Fazenda do Estado”, completou o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Aliende Ribeiro e Vicente de Abreu Amadei. A decisão foi unânime.

Processo nº 1001314-71.2017.8.26.0097

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Fonte: TJSP
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Entrevista Exclusiva

VÍDEO: Vizinho tentou salvar idosa que morreu durante incêndio em Araçatuba

Testemunha contou como foi a tentativa de resgate da idosa que morreu carbonizada em Araçatuba

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Ricardo Luciano Amorim dos Santos, 43 anos, contou ao Regional Press como foi a tentativa de resgate da idosa Edna Garcia, 85 anos, que morreu carbonizada durante um incêndio na casa dela, na noite desta segunda-feira (15), no bairro Vila Industrial, em Araçatuba.

Socorrido com queimadura na mão e suspeita de lesão em uma costela, Ricardo foi atendido no pronto-socorro municipal e liberado na madrugada de hoje (16).

Ele contou que, junto com outras testemunhas, chegou a ter contato com a idosa ainda viva em meio ao fogo que atingia a casa.

Ele disse que a moradora estava com graves queimaduras e que não foi possível retirá-la devido ao excesso de pele que se desprendia dos braços da vítima.

A tentativa de resgate durou até ocorrer uma explosão, possivelmente no botijão de gás. Paredes começaram a desmoronar e os vizinhos tiveram que sair. Ricardo ainda caiu e foi retirado do local pelos colegas.

Veja o vídeo com a íntegra da entrevista exclusiva que a testemunha deu ao Regional Press.

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Urupês (SP)

Égua coberta por montanha de mato chama a atenção no interior de SP

Prefeitura informou que está investigando o caso e que vai tomar as providências cabíveis.

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Moradora registrou a cena da égua coberta por montanha de mato em Urupês — Foto: Arquivo pessoal

Uma égua foi flagrada carregando uma ‘montanha’ de mato no bairro Jardim Novo Mundo, em Urupês, cidade a aproximadamente 170 km de Araçatuba.

A imagem foi enviada para a equipe da TV TEM nesta segunda-feira (15) por uma moradora, que afirma que se revoltou ao ver o animal com a grande quantidade de restos de podas. O mato, de acordo com ela, foi colocado na égua por um carroceiro.

Ainda de acordo com a mulher, que preferiu não se identificar, o caso foi registrado no sábado (13). Ela conta que questionou o homem sobre o peso e quantidade do material que a égua transportava, já que estava com a pata machucada.

Contudo, ele teria afirmado que o animal é idoso e já iria descarregar os restos de podas.

Maus-tratos

Conforme a TV TEM, procurou a Polícia Militar, que afirmou não ter recebido nenhum tipo de denúncia, mas explicou que vai tentar encontrar o carroceiro e que ele pode responder criminalmente por maus-tratos.

A Prefeitura de Urupês informou que está investigando o caso e que vai tomar as providências cabíveis.

Além disso, também disse que as carroças que circulam na cidade devem seguir as leis e que a do homem está desrespeitando as regras.

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Interior de SP

Réu que disparou contra ex-enteada será submetido a novo julgamento

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A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público e determinou que homem que tentou matar, a tiros, a filha de sua ex-companheira seja submetido a novo júri popular.

Segundo o relator da apelação, desembargador Vico Mañas, a decisão que afastou a qualificadora de feminicídio foi manifestamente contrária às provas dos autos.

O caso aconteceu no município de Amparo. Consta nos autos que, inconformado com o fim do relacionamento, o réu acusava a filha de sua ex-companheira de ser a responsável por sua mãe não aceitar reatar.

Determinado dia, abordou a ex-enteada e desferiu dois tiros em suas costas; a vítima caiu e o homem disparou o terceiro tiro acertando sua perna. A vítima foi socorrida e sobreviveu.

O tribunal popular descaracterizou a qualificadora de feminicídio e reconheceu o privilégio da ação por violenta emoção, o que resultou em diminuição da pena. Assim, o acusado foi sentenciado a 11 anos e um mês de reclusão, em regime inicial fechado.

“Contrariou manifestamente a prova dos autos o afastamento da qualificadora do feminicídio. Afinal, tratou-se de delito contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121, § 2º, VI, do CP, definido como tal a infração que envolva violência doméstica, conforme o art. 121, § 2º-A, I, do CP”, escreveu o relator em seu voto.

“Inegável que compete ao Tribunal do Júri dizer sobre a ocorrência ou não das qualificadoras atribuídas. Mas isto não representa que deva ser preservado o veredito quando manifestamente improcedente a compreensão exarada sobre tais circunstâncias, como na hipótese”, concluiu o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores João Morenghi e Angélica de Almeida. A votação foi unânime.

Processo nº 0005404-10.2016.8.26.0022.

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