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JUSTIÇA

STF julga nesta semana ação para criminalizar homofobia

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José Cruz/Agência Brasil


O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello.

Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.

O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo.

“O heterossexismo social constitui uma ideologia racista e, portanto, a homofobia e a transfobia constituem-se ideologias/condutas tipicamente racistas por serem decorrências do racismo heterossexista”, argumenta o partido.

Levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), mostrou que em 2017 foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

 

Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

 

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Justiça

Senador protocola pedido de impeachment de Dias Toffoli e de Alexandre de Moraes

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou nesta terça-feira (23) o pedido de impeachment do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, e do ministro da Corte Alexandre de Moraes.

Vieira justificou o pedido de destituição dos dois ministros do STF em razão da abertura do inquérito que investiga a divulgação de fake news contra integrantes da Corte.

O inquérito foi aberto por Toffoli e está sendo relatado por Moraes, que chegou a determinar a retirada do ar de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista sobre o apelido “amigo do amigo do meu pai” dado a Toffoli pela Odebrecht.

A determinação de Moraes gerou críticas até mesmo entre os demais ministros do STF e foi considerada um ato de censura por entidades que defendem a liberdade de imprensa.

Poucas horas depois de o pedido de impeachment ter sido protocolado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o tema “não é prioridade na pauta” da Casa.

No pedido de impeachment, Alessandro Vieira alega que tanto Toffoli quanto Moraes cometeram abuso de poder.

“Diante desse cenário, sem que se apontasse qualquer conduta objetiva ou suspeitos de sua prática, o presidente do STF, arbitrariamente, em claro abuso de poder e sem fundamento legal, baixou a portaria acima transcrita com o evidente propósito de intimidar quaisquer cidadãos, parlamentares, membros do Ministério Público que ousassem manifestar qualquer tipo de opinião contrária às visões defendidas pelos componentes daquele colegiado”, afirma o senador.

“O verdadeiro abuso de lavra do presidente do Supremo Tribunal Federal e de seu indicado (ministro Alexandre de Moraes) para a condução do que ousam chamar de ‘inquérito’ leva o país a um estado de total insegurança jurídica e desrespeito  aos direitos e garantias fundamentais, basilares para uma República democrática. É uma gravíssima ação que atinge o cerne de um Estado Democrático de Direito”, acrescentou.

Ao justificar o pedido de impeachment, o senador também se referiu à retirada do ar das matérias jornalísticas nos sites O Antagonista e da revista Crusoé.

“Em suma, o espetáculo persecutório, ora direcionado à mídia, deu provas de que os denunciados estão dispostos a se valerem de suas altas posições num dos Poderes da República para concretizar toda sorte de perseguição.

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Justiça

STJ reduz pena no caso tríplex, e Lula pode sair da cadeia ainda neste ano

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Foto: Arquivo

BRASÍLIA, DF, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reduziu a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex de Guarujá (SP) e abriu caminho para ele sair do regime fechado ainda neste ano.

A decisão, tomada por unanimidade, manteve a condenação, mas baixou a pena de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

A Lei de Execução Penal prevê a progressão para regime semiaberto ao preso com bom comportamento que tiver ficado em regime fechado por um sexto da pena. Com a decisão do STJ, Lula deve atingir esse tempo cumprido no fim de setembro, antes de completar um ano e meio na cadeia.

Votaram para reduzir a pena do ex-presidente os ministros Felix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. O quinto integrante do colegiado, Joel Paciornik, não participou.

Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá. Ele está preso desde abril do ano passado, após ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segunda instância da Justiça Federal.

Em 2017, a sentença imposta pelo ex-juiz Sergio Moro, em primeira instância, tinha sido de 9 anos e 6 meses. O TRF-4, no entanto, elevou a pena para 12 anos e 1 mês –agora reduzida pelo STJ.

O argumento principal do relator para baixar a pena de Lula foi que, apesar de ter havido corrupção e lavagem, era preciso modular a fundamentação do TRF-4 sobre as circunstâncias que resultaram na elevação do tempo de prisão fixado por aquela corte.

No caso da lavagem, por exemplo, Fischer apontou que as manobras ilícitas descritas na ação penal para ocultação do bem foram próprias desse delito, não se podendo concluir que houve sofisticação maior que justificasse a elevação da pena. Os demais ministros concordaram.

Apesar do caminho aberto para Lula ir ao semiaberto neste ano, há condicionantes para isso. Uma lei sancionada pelo próprio ex-presidente em 2003 prevê que, para isso, é preciso haver a reparação de danos provocados à administração pública.

O valor inicialmente estabelecido em R$ 16 milhões foi reduzido pelo STJ para R$ 2,4 milhões, que corresponde à quantia providenciada pela OAS em favor de Lula.

Além disso, a possibilidade de ele sair do regime fechado pode mudar a depender dos recursos contra a outra condenação do petista, no caso do sítio de Atibaia (SP), que teve sentença expedida em fevereiro. Nesse segundo caso, ele foi condenado a mais 12 anos e 11 meses de prisão.

O processo, porém, ainda precisa passar pelo TRF-4, corte de segunda instância que atua na Lava Jato e que é decisiva antes do início do cumprimento das penas, conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Supondo que o TRF-4 mantenha a pena no caso do sítio, esse período teria que ser somado à nova pena do tríplex, totalizando 21 anos e nove meses de pena conjunta. Daí alcançaria um sexto dessa pena no início de 2022.

No semiaberto, o preso pode trabalhar de dia e dormir em estabelecimento prisional. Diante do déficit de instituições para atender a esses presos, porém, uma possibilidade é a Justiça aceitar que ele passasse a ficar em casa, com restrições a visitas.

No STJ, a Quinta Turma julgou na tarde desta terça-feira (23) um agravo (um tipo de recurso interno) que questionava uma decisão monocrática –individual– de Fischer, que negou provimento ao recurso especial levado à corte pela defesa de Lula. O recurso especial visava a anulação do processo do tríplex.

Os ministros foram além do agravo e adentraram nos pedidos feitos pela defesa no recurso especial. Foi a primeira vez que um tribunal superior analisou a ação da Lava Jato que levou à condenação e à prisão de Lula. A defesa pode recorrer da decisão no próprio STJ, apresentando embargos de declaração, e ao STF.

Em seu voto, Fischer rebateu, em 40 itens, cada uma das teses da defesa do petista, como a falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro e a não existência do crime de lavagem de dinheiro.

Para o ministro relator, o que a defesa buscou, com o recurso especial, foi um novo julgamento, o que é vedado na corte superior. “Pretende-se nada mais que buscar a reanálise probatória, um novo julgamento”, concordou o ministro Fonseca.

O ministro Fischer e seus colegas destacaram que o julgamento desta terça, conforme o regimento do tribunal, independia de avisar previamente a defesa, por se tratar da análise de um agravo.

O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, pediu ao STJ para ser avisado do julgamento com antecedência a fim de poder acompanhá-lo, e se queixou de ter sabido da data por meio da imprensa.

Um dos pleitos da defesa era anular o processo do tríplex, que tramitou na Justiça Federal, para enviá-lo à Justiça Eleitoral, sob argumento de que as acusações têm relação com o suposto caixa dois do PT. Esse pedido foi feito após o Supremo decidir, em março, que casos envolvendo corrupção e caixa dois são de atribuição da Justiça Eleitoral.

Fischer, contudo, afirmou que o caso é tipicamente de corrupção e que eventuais crimes eleitorais não estão bem delineados. Na mesma linha, Fonseca disse que não há conexão com caixa dois “porquanto ausente imputação de crime eleitoral”.

Outro argumento da defesa, de que a condenação se baseou exclusivamente em delação premiada, também foi refutado por Fischer e pelos colegas. De acordo com o relator, o acórdão condenatório do TRF-4 menciona provas materiais além de depoimentos, como mensagens eletrônicas, documentos e laudos.

A manutenção da condenação do ex-presidente pelo STJ deve permitir que o Supremo reanalise a constitucionalidade da prisão em segunda instância sem a pressão que o caso de Lula poderia causar.

Além da redução da pena, a maioria da Quinta Turma votou por diminuir o valor da multa imposta a Lula pelo TRF-4, de cerca de R$ 1 milhão para R$ 181 mil.

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Com Mudanças

Reforma da Previdência é aprovada na CCJ da Câmara

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CCJ aprovou parecer favorável à reforma da Previdência encaminhada pelo governo (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Após quase 9 horas de uma conturbada sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no final da noite desta terça-feira (23).

Apesar de a oposição ter conseguido, com obstruções, atrasar o calendário da equipe de Paulo Guedes, essa foi a primeira vitória no Congresso do texto entregue aos parlamentares por Jair Bolsonaro há dois meses.

Foram 48 votos a favor e 18 contrários ao relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), que é favorável à PEC 6 de 2019.

O avanço só foi possível após a equipe econômica entrar em acordo com o Centrão. Foram retirados 4 pontos da proposta original: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados; a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.

Também caiu a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade máxima da aposentadoria compulsória, o que poderia afetar indicações para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Freitas apresentou uma complementação de voto com uma réplica de 13 votos apresentados em separado na comissão. “Não vemos desidratação da reforma. Vamos manter um valor saudável para economia. Qualquer outra coisa poderá ser alterada na comissão especial”, disse a jornalistas antes da reunião no colegiado.

A complementação foi lida no fim da tarde, após o colegiado derrubar requerimento para retirar a PEC da pauta. “Importa-nos valorizar o consenso e entendimento majoritário nessa comissão e dar prosseguimento na tramitação da proposta com urgência”, disse na leitura. O relator ressaltou que manteve a essência da proposta.

O texto agora segue para comissão especial, que terá 40 sessões do plenário para votar um parecer. No colegiado, serão feitas mudanças no conteúdo.

Pontos como mudanças na aposentadoria rural e no BPC (benefício de prestação continuada) podem ser retirados. A comissão estava prevista para ser instalada em 7 de maio, mas pode ser adiantada para a próxima quinta-feira (25), a depender do ritmo dos trabalhos.

A etapa seguinte é no plenário da Câmara, onde a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada. Se isso acontecer, o texto segue para o Senado. Governistas estimam concluir a tramitação na Casa até 15 de julho.

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POLÍTICA

STJ julga nesta terça recurso de Lula contra condenação

Defesa do ex-presidente tenta reduzir ou anular pena no caso do triplex. Recurso pede absolvição; Turma pode aceitar, reduzir pena, conceder prisão domiciliar ou manter punição fixada.

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© Ueslei Marcelino / Reuters

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta terça-feira (23) o recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tenta reduzir ou anular a pena no caso do triplex em Guarujá (SP). O julgamento, marcado para 14h, foi anunciado oficialmente pelo STJ na noite desta segunda.

Entenda o que pode ser decidido:

Qual é a situação jurídica de Lula?

Lula foi condenado em 12 de julho de 2017 a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex. A sentença, em primeira instância, foi dada pelo então juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, que condenou Lula por corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), tribunal de segunda instância, que aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão. No entendimento de Moro e dos três desembargadores da Turma, Lula recebeu da OAS um apartamento triplex em Guarujá em troca de contratos fechados pela empreiteira com a Petrobras.

Por que Lula está preso?

Após Lula ser condenado em segunda instância, a defesa pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impedisse a prisão, mas o tribunal negou o pedido e seguiu o entendimento firmado em 2016 segundo o qual é possível começar a cumprir pena após condenação em segunda instância. Diante disso, o ex-presidente foi preso em São Paulo e levado a Curitiba.

O que diz a defesa de Lula?

Desde o início das investigações, a defesa de Lula afirma que o Ministério Púbico não produziu provas contra ele, acrescentando que o petista não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato. Lula também sempre disse ser inocente.

O que diz o recurso apresentado ao STJ?

A defesa de Lula quer que o ex-presidente seja absolvido. Argumenta que ele é inocente e não recebeu apartamento como propina. Afirma também que não há provas no processo e que a Justiça Federal não tinha competência para analisar o caso, conforme decisão recente do Supremo em relação a crimes conexos ao caixa dois.

Diante disso, os advogados pediram anulação da condenação e o envio da ação à Justiça Eleitoral. Alternativamente, argumentam que Lula foi condenado por corrupção e lavagem pelo mesmo ato e, por isso, a pena deve ser reduzida.

O que o STJ pode decidir?
O tribunal pode:

  • rejeitar o recurso e manter a pena como foi fixada pelo TRF-4;
  • atender completamente o pedido de Lula e anular a condenação, determinando a soltura do ex-presidente;
  • aceitar parcialmente o recurso e reduzir a pena do ex-presidente (a depender do tamanho da pena, ele poderá ter progressão de regime ou receber prisão domiciliar)
  • .

Já houve decisão do STJ sobre o tema?

No fim de 2018, o recurso de Lula foi analisado pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer. Em decisão individual, Fischer negou o recurso e decidiu encerrar a questão na Corte. A defesa de Lula, contudo, recorreu por meio de um agravo regimental. É este o recurso que a Quinta Turma do STJ julgará nesta terça-feira.

Quais ministros julgarão o recurso de Lula?

A Quinta Turma do STJ é formada por cinco ministros, mas um deles, Joel Paciornik, se declarou impedido. Por isso, somente quatro julgarão o recurso:

  • Felix Fischer (relator da Lava Jato);
  • Reynaldo Soares (presidente da Quinta Turma);
  • Jorge Mussi;
  • Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.

O que acontece se houver empate?

Em caso de eventual empate, um ministro da Sexta Turma – que também julga ações penais – será convocado. Pelas regras do STJ, o convocado é o ministro com tempo de tribunal equivalente ao dos magistrados da Quinta Turma, que vai julgar Lula. Por esse critério, caso venha a ocorrer empate, o ministro Antonio Saldanha deve ser convocado para atuar em caráter excepcional na Quinta Turma.

Cabe recurso da decisão do STJ?

De qualquer decisão do STJ, cabe recurso à própria turma, os chamados embargos de declaração. A defesa já recorreu ao STF, mas o Supremo só começa a analisar o caso quando a questão for encerrada no STJ. Com a resposta final do STJ, caberá a última palavra sobre a condenação ao STF.

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