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Aborto, casamento gay e dupla paternidade: veja como STF “legislou”

Corte deve julgar no dia 13 criminalização da homofobia; temas como aborto, registro civil de transgêneros já foram pautadas pelos ministros

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IGO ESTRELA/ESPECIAL PARA O METRÓPOLES


O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (13/2), a possibilidade de criminalização da homofobia. O plenário analisará duas ações sobre o tema, com as relatorias dos ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Os autores pedem que casos de violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero sejam incluídos na lei que trata dos crimes relacionados a preconceito por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A questão seria julgada no ano passado pelo plenário da Corte, mas teve a análise adiada. Tanto a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) quanto o Partido Popular Socialista (PPS), que protocolaram as ações, alegam que o Congresso foi omisso ao não legislar sobre a matéria.

Em manifestação enviada em dezembro ao STF, o Senado informou que há um projeto de lei de 2017 que trata do tema. O projeto propõe a alteração do Código Penal para punir discriminação ou preconceito por orientação sexual ou identidade de gênero.

Os advogados do Senado defendem que a questão seja analisada na votação do PL — atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania —, e não pelo STF. A petição ainda cita recente declaração do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, de que “é hora de o Judiciário se recolher a seu papel tradicional”.

A Corte já foi alvo de críticas em outros momentos em que decidiu sobre pautas de costumes no país, acusada de “ativismo judicial”. Confira outros julgamentos do STF sobre temas comportamentais:

Aborto

A discussão do aborto no STF começa em abril de 2012, quando foi julgada procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que solicitava a possibilidade de interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos. O documento foi protocolado em 2004.

Essa foi a única alteração que engloba casos de aborto legal. No Brasil, desde a publicação do Código Penal de 1940, ainda vigente, o aborto é permitido em casos de risco de morte à mulher ou estupro. Dentro destas condições, é possível abortar até a 20ª semana de gestação, em hospitais públicos ou particulares que disponibilizem o serviço.

As mulheres que provocam um aborto em si mesmas ou que recorrem a um profissional da saúde para fazê-lo sem se encaixarem nestas condições estão sujeitas a detenção, de um a três anos. O crime prescreve após oito anos. O médico que aborta, com o consentimento da gestante, está sujeito a reclusão de um a quatro anos. A penalidade aumenta em um terço quando a mulher sofre lesões graves e é duplicada em casos de morte.

Para alterar esse cenário, tramita atualmente a ADPF 442, protocolada pelo PSOL e redigida pelo Instituto Anis, sob a relatoria da ministra Rosa Weber no Supremo. O texto solicita a descriminalização do aborto induzido até a 12 semana de gestação. Audiências públicas ocorreram em agosto do ano passado para discutir o tema, que desde então não retornou à pauta do STF.

Protocolada em agosto de 2016 e ainda aguardando julgamento, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581 solicita a legalização do aborto em gestantes diagnosticadas com o zika vírus. O pedido foi feito no contexto de epidemia do zika, posteriormente apontado como a causa do nascimento de bebês com microcefalia. Em dezembro do ano passado, a discussão da pauta foi incluída no calendário de julgamento para o mês de maio deste ano.

União homoafetiva

Em 5 de maio de 2011, o STF julgou a ADI 4277, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, e a ADPF 132, do Governo do Rio de Janeiro, quando reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. O pedido foi feito com o princípio de alterar o artigo do Código Civil brasileiro que constava que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher”. Apesar de não proibir a união homoafetiva, esta entretanto não era contemplada no documento. Uma lei de 2009 excluiu o artigo do texto.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça colocou em vigor resolução que obriga cartórios em todo o País a realizar casamentos com casais do mesmo sexo. Em dezembro do ano passado, a Unesco classificou como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil.
Por enquanto, não existe a possibilidade de alteração de decisões que permitiram a união e casamento de casais homoafetivos. Apesar disso, o presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era candidato, assinou um termo de compromisso no qual se promete promover”o verdadeiro sentido do Matrimônio, como união entre homem e mulher”, o que teria sido motivo de receio de alguns setores da sociedade.

Registro civil para transgêneros

Desde maio do ano passado, é permitido alterar nome e gênero no registro civil sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. De acordo com a decisão, por maioria dos ministros do STF, não é necessária decisão judicial nem laudos médicos e psicológicos para que a mudança seja efetivada. A exigência de autorização e laudo era uma proposta do relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello.

Quanto à necessidade de exigir decisão judicial autorizando a mudança, foram derrotados os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que acompanharam o relator.
Multiparentalidade

Em setembro de 2016, o STF reconheceu a possibilidade de se registrar dupla paternidade para uma mesma pessoa: a do pai biológico e do pai socioafetivo. A ação teve relatoria do ministro Luiz Fux.

O caso em questão era o de uma mulher que descobriu, na adolescência, que não era filha biológica do homem que aparecia como seu pai na certidão de nascimento. O pai biológico só soube da existência dessa filha – que foi criada pelo pai socioafetivo – após ela entrar na Justiça solicitando que constasse o seu nome no registro, e também que ele pagasse pensão alimentícia. O advogado do pai biológico recorreu da ação, alegando que o pai socioafetivo deveria continuar a assumir as finanças da filha.

O Supremo decidiu que a existência de paternidade socioafetiva não exime o pai biológico de suas responsabilidades. Segundo Fux, não há impedimento para que as duas formas de paternidade sejam reconhecidas simultaneamente, desde que isso seja do interesse do filho.

Porte de maconha

O julgamento que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal está paralisado no STF, à espera da retomada do tema no plenário. Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já votaram a favor de descriminalizar o porte da droga.

O julgamento sobre o tema foi interrompido em setembro de 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu mais tempo para analisar o caso. Depois da morte de Teori, em um acidente aéreo, o ministro Alexandre de Moraes “herdou” a vista e liberou o processo para julgamento em novembro do ano passado.

Hoje, quem compra, guarda ou traz drogas consigo para consumo pessoal está sujeito a penas com advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. Já quem comercializa entorpecentes pode ser condenado a penas de 5 a 15 anos de prisão, por tráfico de drogas.

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Fonte:
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Saúde

Sarampo: 21 milhões de crianças deixam de ser vacinadas todos os anos

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Entre 2010 e 2017, 169 milhões de crianças em todo o mundo (média de 21 milhões anuais) não receberam a primeira dose da vacina contra o sarampo, alertou o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Para a entidade, o aumento no número de crianças não vacinadas abriu caminho para os surtos de sarampo que atualmente atingem vários países.

A diretora-executiva do Unicef, Henrietta Fore, destacou que o vírus do sarampo sempre encontrará crianças não vacinadas e que é preciso vacinar todas elas, tanto em países ricos como em nações pobres.

“A base para os surtos de sarampo que estamos testemunhando hoje pelo mundo foi estabelecida há anos”, lembrou.

Aumento

Dados do Unicef indicam que, nos primeiros três meses de 2019, mais de 110 mil casos de sarampo foram relatados em todo o mundo, um aumento de 300% em relação ao mesmo período do ano passado.

A estimativa é que, em 2017, a doença tenha provocado a morte de 110 mil pessoas, a maior parte dessas crianças. Os números apontam um crescimento de 22% em relação ao ano anterior.

Doses

De acordo com a entidade, fatores como a falta de acesso, sistemas de saúde pobres e, em alguns casos, o medo ou o ceticismo sobre vacinas fizeram com que a cobertura global da primeira dose da vacina contra o sarampo tenha ficado em 85% em 2017.

A cobertura global da segunda dose é ainda mais baixa: 67%. A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que a cobertura seja de 95% para atingir a chamada imunidade em massa.

Dados

Os Estados Unidos aparecem no topo da lista de países de alta renda que tiveram o maior número de crianças que não receberam a primeira dose da vacina entre 2010 e 2017 – mais de 2,5 milhões.

Em seguida estão França e Reino Unido, com mais de 600 mil e 500 mil crianças, respectivamente, não vacinadas durante o mesmo período.

Nos países de renda baixa e média, a situação, segundo o Unicef, é crítica. Em 2017, a Nigéria teve o maior número de crianças com menos de 1 ano que ficaram sem a primeira dose da vacina contra o sarampo – foram quase 4 milhões de menores nessa situação. A Índia aparece em segunda posição, com 2,9 milhões de crianças, seguida pelo Paquistão e pela Indonésia, com 1,2 milhão cada.

Ucrânia, Filipinas e Brasil foram os países que registraram maior crescimento no número de casos da doença entre 2017 e 2018.

“O Unicef alerta que, no mundo, os níveis de cobertura da segunda dose da vacina contra o sarampo são ainda mais alarmantes. Dos 20 países com o maior número de crianças sem vacina em 2017, nove deles não introduziram a segunda dose,” finalizou a entidade.

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Dados Atualizados

Operação das polícias civis prende mais de 3,2 mil em apenas um dia

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O Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONPC) atualizou os números de mandados judiciais cumpridos durante a chamada Operação PC27, deflagrada ontem (24), em 26 estados e no Distrito Federal, para capturar foragidos da Justiça que cometeram crimes graves como roubo, homicídio, estupro, participação em crime organizado, entre outros.

Segundo os dados fornecidos à Agência Brasil na tarde de hoje (25), a megaoperação mobilizou 13.772 policiais civis e resultou em um total de 3.296 prisões – sem levar em conta Minas Gerais, que ainda não repassou dados ao conselho.

Do total de prisões, 1.302 pessoas foram detidas em cumprimento a sentenças condenatórias e 1.314 pessoas, por força de mandados judiciais de prisão preventiva. Cento e cinquenta e sete pessoas foram detidas em caráter temporário e 523 em flagrante.

Os estados com maior número de prisões foram São Paulo, onde foram detidas 1.002 pessoas – 671 já condenadas pela Justiça –, seguido por Rio de Janeiro (235), Goiás (202), Mato Grosso do Sul (193), Mato Grosso (186), Ceará (183) e Santa Catarina (181). De acordo com o conselho, os dados foram informados pelas polícias civis dos estados e ainda estão sujeitos a alterações.

Também foram apreendidos 304 adolescentes em conflito com a lei. Novamente, o estado de São Paulo liderou o ranking das unidades federativas com o maior número (95) de jovens apreendidos. Em seguida vieram o Rio de Janeiro (24); Mato Grosso do Sul (22); Distrito Federal (21); Ceará (19); Mato Grosso (18) e Pará (17).

Além disso, foram cumpridos 786 mandados de busca e apreensão e apreendidas 183 armas de fogo (29 no Rio Grande do Sul, 22 em Goiás e 20 em Santa Catarina). A operação resultou ainda na apreensão de drogas (maconha, cocaína, crack, haxixe, LSD e ecstasy). O cálculo do volume total de substâncias ilícitas encontrada depende ainda da conclusão dos laudos periciais.

Minas Gerais

Em nota divulgada em seu site, a Polícia Civil de Minas Gerais informa que prendeu 179 pessoas e cumpriu 39 mandados de busca e apreensão durante esta quarta-feira, em todo o estado. Duzentos policiais civis mineiros participaram da Operação PC27. Iniciativa conjunta que, segundo o delegado-geral Wagner Pinto de Souza, “fortalece as Polícias Civil em todo o país e demonstra a efetividade, eficácia e eficiência da nossa instituição”.

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projeto de lei

Janaína Paschoal quer acabar com festas open bar em universidades

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A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP) protocolou na última terça-feira (23), na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), um projeto de lei para acabar com as festas open bar nas dependências de “toda e qualquer instituição de ensino no estado de São Paulo”.

O PL também prevê a proibição da “compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas” nas universidades, escolas e em moradias estudantis.

A proposta prevê multa de dez salários mínimos a quem fornecer bebida alcoólica a uma instituição de ensino.

O PL revoga a Lei nº 13.545, de 20 de maio de 2009, de autoria do deputado Celso Giglio (PSDB-SP), que já proibia o comércio de bebidas em escolas e universidades, mas não previa multas para quem não cumprisse a lei e deixava a brecha para festas open bar.

Janaína, que é professora de direito penal na Universidade de São Paulo (USP), escreve na justificativa do projeto que é uma “verdadeira testemunha dos problemas que o álcool causa no ambiente universitário” e que “não há nenhuma bondade, por parte dos produtores e fornecedores de bebidas alcoólicas, em entregar seus produtos aos estudantes”. “A situação se assemelha à de traficantes”, escreve.

Em outro trecho da justificativa da proposta, a parlamentar afirma que “as moças, ávidas por se igualarem aos homens também no que há de mau, bebem nessas festas até o ponto de perderem a consciência sobre os próprios corpos, vindo a sofrer abusos dos quais se recordam apenas no dia seguinte”.

Já no próximo parágrafo, a deputada explica que “para não ser atacada injustamente” quer deixar claro que “o fato de a vítima do abuso sexual estar alcoolizada não afasta o crime”, mas que é “melhor evitar beber nos níveis que vêm sendo observados na atualidade”.

Não é a primeira vez que a deputada se pronuncia contra o consumo e venda de bebidas alcoólicas em instituições de ensino. Em 2016, ela fez uma série de tuítes expondo sua opinião sobre o fato.

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Definido

Bolsonaro assina decreto que acaba com o horário de verão em 2019

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Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, 25, o decreto que acaba com o horário de verão no país. Ele já havia anunciado a medida no início do mês, por meio das redes sociais.

“Após estudos técnicos que apontam para a eliminação dos benefícios por conta de fatores como iluminação mais eficiente, evolução das posses, aumento do consumo de energia e mudança de hábitos da população, decidimos que não haverá Horário de Verão na temporada 2019/2020”, escreveu Bolsonaro na publicação.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, o Brasil economizou pelo menos R$ 1,4 bilhão desde 2010 por adotar o horário de verão, no qual parte dos estados adiantava o relógio em uma hora.

O horário de verão foi instituído pela primeira vez no verão de 1931/1932 pelo governo de Getúlio Vargas. Essa versão durou quase seis meses, de 3 de outubro de 1931 a 31 de março de 1932.

No ano seguinte, a medida foi adotada mais uma vez, mas, depois, passou a ser em períodos não consecutivos. O horário de verão se tornou permanente em 2008. Em média, ele dura 120 dias, mas o período de vigência varia.

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