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COBRANÇA

MULTA: Prefeitura notifica novo prazo para limpeza de terrenos

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Edital da Prefeitura de Araçatuba publicado no Diário Oficial informa novo prazo para limpeza de
terrenos em Araçatuba.

O edital notifica oficialmente a todos os proprietários ou possuidores de
terrenos localizados no perímetro urbano do Município de Araçatuba a
procederem, no prazo de 10 (dez) dias, a limpeza de seus respectivos
imóveis, que deverão ser livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou
qualquer outro material nocivo à vizinhança e à saúde pública.

A exigência é feita nos termos da Lei Municipal n.° 1.526/71 (Código de
Postura), especialmente em seu art. 144 e parágrafos, e da Lei Complementar
n.° 50/97 (Sistema Tributário Municipal), especialmente em seus arts. 193.

Se as exigências não forem respeitadas no prazo previsto, os proprietários
ou possuidores dos terrenos estarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento)
do valor venal do imóvel, que será cobrado em dobro, depois de 30 (trinta)
dias, se a irregularidade não for sanada.

Também é considerado que é dever de todos os munícipes a adoção de medidas
necessárias para a manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de
objetos e materiais que podem servir de criadouros, providenciando o
adequado descarte, para que não se crie condições para a instalação e
proliferação dos vetores causadores da zika, chikungunya, dengue e o da
leishmaniose, bem como de insetos e escorpiões.

Se não forem tomadas as providências pelo proprietário ou possuidor do
imóvel no prazo previsto, a Prefeitura Municipal de Araçatuba, na forma
prevista em lei, procederá à limpeza dos terrenos, se necessário, por
administração direta ou através de serviços de terceiros, cobrando-se do
proprietário ou possuidor o valor das despesas realizadas, além da multa a
que está sujeito.

No caso de o serviço ser realizado pela Prefeitura (por administração
direta ou através de serviços de terceiros), em terreno fechado, dotado de
muro, que impossibilite a execução dos serviços de limpeza, o proprietário
ou possuidor deverá em 5 (cinco) dias oferecer condições de acesso, de no
mínimo 2,30 metros, para passagem de roçadeiras, sob pena de multa na forma
prevista na legislação municipal.

Pelo serviço de limpeza, caso o proprietário ou o possuidor do imóvel não o
faça no prazo que lhe é concedido, a Prefeitura Municipal cobrará o valor
de R$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos) por metro quadrado do
terreno.

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Fonte:
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Urgente

Incêndio em residência deixa uma pessoa gravemente ferida em Birigui

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Viaturas do Corpo de Bombeiros no bairro Jandaia, onde ocorreu incêndio em residência (Reprodução/ WhatsApp)

Um incêndio em uma residência no bairro Jandaia, em Birigui, deixou uma mulher gravemente ferida, na tarde desta segunda-feira (24).

A vítima, cujo nome e idade ainda não foram divulgados, foi socorrida pela equipe de resgate do Corpo de Bombeiros e encaminhada para a Santa Casa.

O fogo foi controlado pouco antes das 16h. Bombeiros estão na casa incendiada, na Rua Abraão Antônio. Ainda não se sabe o que causou o incêndio.

Bombeiros foram acionados por vizinhos que notaram fumaça no interior da casa. A vítima recebe atendimento no pronto-socorro da Santa Casa neste momento.

Como houve abalo na estrutura da casa, a Defesa Civil foi acionada para avaliar o imóvel.

O Regional Press acompanha o caso e outras informações poderão ser publicadas a qualquer momento.

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projeto-piloto

Presas de Tupi Paulista colam grau de curso técnico em Administração

Doze sentenciadas do regime fechado finalizaram o curso e a formatura será realizada na próxima terça-feira (25)

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Reeducandas do regime fechado da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista concluíram o Curso Técnico em Administração. No total, doze sentenciadas do regime fechado foram capacitadas. Elas fizeram parte do projeto-piloto e uma nova turma se iniciará no 2º semestre. O curso poderá ser estendido a outras unidades prisionais.

As aulas começaram há cerca de um ano, sendo ministradas em período integral, durante toda a semana, às mulheres com Ensino Médio completo. As alunas estudam no Pavilhão Escolar em ambiente virtual, mas sem acesso à internet.

O curso foi desenvolvido graças a uma iniciativa da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e do Centro Paula Souza (CPS), por intermédio da ETEC Profª Carmelina Barbosa de Dracena.

“O evento tem como objetivo oferecer às reeducandas a oportunidade de vivenciarem a concretização de uma conquista, o início de um novo ciclo, uma formação profissional para sua retomada de vida na sociedade. Acreditamos que o ensino no curso técnico é muito mais voltado para o mercado de trabalho, o que possibilita para as mulheres em cumprimento de pena a possibilidade de sua autonomia e convívio social de forma digna”, explicou Adriana Alkmin Pereira Domingues, diretora da penitenciária.

Iniciativas semelhantes

Atualmente, a Penitenciária de Assis também desenvolve um projeto-piloto semelhante, mas como curso profissionalizante integrado ao Ensino Médio.

As novas turmas previstas serão apenas de curso técnico, com duração de um ano, nas penitenciárias de Florínea (em julho), Feminina de Tupi Paulista (em agosto), Presidente Bernardes e Paraguaçu Paulista (no início de 2020).

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policiamento

Operação São Paulo Mais Seguro é realizada nesta segunda-feira (24)

Décima quinta edição da ação conta com equipes da PM distribuídas em mais de 1,9 mil pontos em todo o território paulista

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Nesta segunda-feira (24), a Polícia Militar desencadeia a Operação São Paulo Mais Seguro em todo o Estado.

A finalidade da iniciativa é garantir a continuidade da redução dos indicadores criminais, aumentando a presença ostensiva para melhorar a percepção de segurança das pessoas e combater o crime.

A ação conta com a mobilização de 19.481 policiais militares, além do emprego de 8.128 viaturas e 11 helicópteros, distribuídos em 1.930 pontos.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, as equipes estarão em locais estratégicos, apontados pelo serviço de inteligência da PM, para sufocar possíveis ações de criminosos.

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