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JUSTIÇA

Após restrição do foro, STF liberou 30% das ações contra autoridades

Dos 487 processos dessa natureza que tramitavam na Corte até o fim de abril, pelo menos 155 seguiram para a primeira instância

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Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles

A decisão do Supremo Tribunal Federal de restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores provocou uma redução expressiva no número de processos penais em trâmite contra parlamentares na Corte. Pouco mais de um mês após a determinação, o Metrópoles fez um levantamento sobre o tema. Conforme apontou a sondagem, cerca de 30% dos inquéritos e ações penais que estavam na mais alta instância do Poder Judiciário até abril foram encaminhados para a Justiça comum. Ou seja, nas últimas semanas, quase um terço das ações referentes a autoridades com foro deixaram o STF.

O julgamento que firmou o novo entendimento sobre o foro privilegiado foi concluído no último dia 3 de maio. De acordo com o entendimento dos 11 ministros do plenário, só deveriam permanecer no Supremo os processos relacionados a fatos ocorridos durante o mandato e que tivessem relação com a atividade parlamentar. No dia seguinte ao julgamento, começou o elevador processual no STF.

Até o fim de abril, antes da mudança, tramitavam no Supremo 401 inquéritos e 86 ações penais contra autoridades com direito a foro privilegiado. Entre o dia 4 de maio e a última semana, pelo menos 148 desses processos foram encaminhados à Justiça comum – 115 inquéritos e 33 ações penais.
Sete pedidos de início de investigação também passaram a ser de competência de juízes de primeira instância. Os casos envolvem os deputados federais Wladimir Costa (Solidariedade-PA), Renata Abreu (Podemos-SP) e Clarissa Garotinho (PR-RJ), além do senador Zezé Perrella (MDB-MG).

A maior parte dessas ações saiu do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado se desfez de 28 processos. Em seguida, aparecem os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, com 25 cada. Dias Toffoli (15), Rosa Weber (15), Roberto Barroso (13), Alexandre de Moraes (12) e Edson Fachin (11) ficaram em posições intermediárias.

Já os ministros que menos enviaram ações para a primeira instância foram Luiz Fux (7) e Gilmar Mendes (3). A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, liberou apenas um processo, pois não assume a relatoria desde o início do mandato, em 2016.

Motivos

Entre os processos enviados à Justiça comum nas últimas semanas, estão casos como os de cinco deputados federais pelo DF e investigações envolvendo parlamentares conhecidos nacionalmente, como Aécio Neves (PSDB-MG) e Tiririca (PR-SP).

O caso de Tiririca é, inclusive, um dos poucos que foi remetido à primeira instância por tratar de fatos não relacionados ao mandato parlamentar. O deputado federal é acusado de assédio sexual por uma ex-empregada. Segundo a mulher, o congressista fez investidas sexuais contra ela em duas ocasiões, em São Paulo (SP) e em Fortaleza (CE). Tiririca nega as acusações e afirma ser vítima de uma tentativa de extorsão pela ex-colaboradora.

No dia 7 de maio, o relator do processo, ministro Celso de Mello, declinou da competência para julgar o caso e o enviou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Na decisão, o ministro afirma que o “evento delituoso cujo alegado cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão, por tratar-se de fato absolutamente estranho às atribuições inerentes ao ofício parlamentar”.

O deputado recorreu da decisão e tentou manter o processo no STF, mas a apelação foi negada pelo relator por ter sido apresentada fora do prazo cabível. Além do caso de Tiririca, apenas outros 11 processos foram enviados à primeira instância por não possuírem relação com o mandato, ou seja, só 7,7% do total. Já 80,6% tiveram a competência declinada pelo Supremo por terem ocorrido antes da diplomação no cargo. Outros 11,7% tramitam em sigilo.

Número deve crescer

Na última semana, a 1ª Turma do STF ampliou ainda mais a restrição ao foro privilegiado. Em análise de inquérito contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, o colegiado decidiu enviar o caso à primeira instância, por se tratar de suposto crime de corrupção quando o político era governador do Mato Grosso. Com a determinação, abriu-se precedente para que processos penais envolvendo ministros de Estado sejam enviados à Justiça comum.
Maggi ainda é alvo de um inquérito que apura supostos repasses ilícitos feitos pela Odebrecht à sua campanha ao governo de Mato Grosso. Além do ministro da Agricultura, processos de outros quatro membros da equipe do presidente Michel Temer também podem ser declinados para a primeira instância.

Contra o senador afastado e ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, existe um inquérito que investiga suposto repasse ilícito pela construtora Odebrecht, durante a campanha ao Senado, em 2014. Na semana passada, a Polícia Federal questionou ao relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, se a investigação permanecerá na Corte ou seguirá para a primeira instância.

Os ministros da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab; da Casa Civil, Eliseu Padilha; e de Minas e Energia, Moreira Franco, também são alvos de inquéritos que investigam recebimento de supostos repasses ilegais antes de assumirem as respectivas pastas.

Impactos

Para o especialista em direito constitucional e professor da Universidade de Brasília Paulo Henrique Blair, a redução no número de processos penais no STF não deve ter grande impacto na velocidade de análise de processos na Corte. “É improvável que necessariamente vá andar mais rápido porque as ações penais originárias estão longe de ser os processos a tomarem mais tempo do Supremo”, explica. Ainda de acordo com o especialista, os julgamentos de processos que permanecerão na Corte, como os dos réus da Lava Jato, devem demorar.

No entanto, conforme acredita Blair, o envio desses processos para a primeira instância terá dois impactos principais: aumento na sensação de justiça e maior debate sobre os problemas do sistema criminal brasileiro. “Em uma sociedade democrática, a norma é que todo mundo deve ser julgado pelas mesmas autoridades, de forma geral e igual. Existem exceções, mesmo em democracias saudáveis, mas elas devem ser restritas ao mínimo indispensável. Então, essa mudança transmite uma sensação de igualdade maior”, argumenta.

Ainda de acordo com o especialista, a restrição ao foro também possibilita que a discussão sobre a Justiça criminal seja retomada de forma geral no Brasil. Para ele, a análise de processos de políticos pela primeira instância e a provável demora no andamento desses casos vão permitir que a população perceba que a causa da lentidão da Justiça não é o STF, mas a falta de estrutura do sistema como um todo.

“O que nós vamos ter agora é uma cobrança da sociedade para saber: por que esses processos em primeira instância estão demorando? E vai ficar claro que esse é o ritmo da Justiça criminal brasileira. A única forma de fazer esses processos andarem mais rapidamente é com investimento”, finaliza.

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METRÓPOLES

Saúde

Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional

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As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada pelo presidente Michel Temer.

O texto sancionado agora altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

A medida entrará em vigor 90 dias após a sanção e será válida, inclusive, para os medicamentos que estiverem sujeitos ao controle sanitário especial.

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CNM

Saída de Cuba do Mais Médicos afeta 28 milhões de pessoas, diz Confederação dos Municípios

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Agência Brasil

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou uma nota nesta quinta-feira (15) na qual informou que a saída de cubanos do programa Mais Médicos afetará 28 milhões de pessoas.

Nesta quarta (14), o presidente eleito Jair Bolsonaro informou que o governo cubano decidiu deixar o programa por não concordar com testes de capacidade.

O Ministério de Saúde Pública de Cuba, contudo, informou ter tomado a decisão em razão de “declarações ameaçadoras e depreciativas” de Bolsonaro. Em agosto, ainda em campanha, Bolsonaro declarou que “expulsaria” os médicos cubanos do Brasil.

“O valor do Programa Mais Médicos (PMM), ecoado nos diversos cantos do Brasil, demonstrou ser uma das principais conquistas do movimento municipalista frente à dificuldade de realizar a atenção básica, com a interiorização e a fixação de profissionais médicos em regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais”, afirmou a CNM em nota.

“Entre os 1.575 Municípios que possuem somente médico cubano do programa, 80% possuem menos de 20 mil habitantes. Dessa forma, a saída desses médicos sem a garantia de outros profissionais pode gerar a desassistência básica de saúde a mais de 28 milhões de pessoas”, acrescentou a entidade.

Mais cedo, nesta quinta-feira, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, avaliou em entrevista à GloboNews que a decisão do governo cubano é “ruim” e “hostil”.

“Eu acho ruim [a saída], porque isso foi uma política que permitiu o atendimento para pessoas que não teriam acesso de outra forma, são 8 mil médicos. Mas nós vamos resolver essa questão de outra forma, o Ministério da Saúde está tomando já providências para suprir essa ausência”, afirmou Aloysio Nunes à GloboNews.

“É uma decisão que o governo cubano já tomou, acho uma decisão hostil, sem cabimento”, acrescentou.

Cuba enviava profissionais ao Brasil desde 2013. No Mais Médicos, pouco mais da metade dos profissionais – 8,47 mil dos mais de 16 mil profissionais – vieram de Cuba, segundo dados obtidos pelo G1.

‘Extrema preocupação’

Ainda na nota divulgada nesta quinta, a Confederação Nacional dos Municípios afirmou que a situação é de “extrema preocupação” e exige a superação “em curto prazo”.

“Acreditamos que o governo federal e de transição encontrarão as condições adequadas para a manutenção do programa. Enquanto aguardamos a rápida resolução do ocorrido pelo órgão competente, estamos certos de que os gestores municipais manterão o máximo empenho para seguir o atendimento à saúde de suas comunidades”, afirmou a entidade.

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ITAMARATY

Diplomatas apontam quebra de hierarquia com indicação de Araújo

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© Valter Campanato/Agência Brasil

A indicação de Ernesto Araújo como novo ministro das Relações Exteriores pegou mal entre os diplomatas que atuam no Itamaraty, segundo a Reuters. A reação ruim se deve ao fato de muitos apontarem quebra de hierarquia sem precedentes e desrespeito à instituição, pois Araújo foi promovido a ministro de primeira classe – o nome técnico para embaixador – somente no primeiro semestre de 2018, ou seja, um diplomata excessivamente júnior para o cargo.

Ernersto Araújo, de 51 anos, começou a ser cotado como possível chanceler durante a campanha presidencial, quando veio à tona um blog de sua autoria que fazia campanha aberta a Bolsonaro. Atualmente, o embaixador ocupa o cargo de chefe do Departamento de Estados Unidos e Canadá, considerado de terceiro escalão no Itamaraty por não lidar com temas centrais das relações ocm os países do Norte, como comércio.

“É como se o presidente eleito tivesse indicado um general três estrelas para comandar a Defesa ou o Estado-Maior das Forças Armadas”, comparou uma fonte com conhecimento interno do Itamaraty, lembrando que, como militar, Jair Bolsonaro jamais cometeria um erro desses. “Nunca um chefe de departamento, um cargo de terceiro escalão, foi alçado a chanceler”, disse uma segunda fonte.

“É uma pessoa de perfil bem baixo. É de se questionar que tipo de liderança ele poderá ter.”, continuou. Uma terceira fonte faz uma ressalva: “Aos olhos do mundo, a política externa brasileira passará a ser comandada por um discípulo do trumpismo”, declarou, fazendo referência a um artigo de política externa controverso feito por Araújo, em defesa do presidente norte-americano, Donald Trump.

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FUTURO CHANCELER

Em blog, Ernesto Araújo ataca o PT e demonstra alinhamento com Trump

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© Valter Campanato/Agência Brasil

O embaixador Ernesto Araújo foi anunciado nesta quarta-feira, 14, como futuro ministro das Relações Exteriores do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Desde setembro ele mantém um blog chamado Metapolítica 17: contra o globalismo, onde o diplomata ataca o Partido dos Trabalhadores (PT), comenta a política nacional e defende o presidente eleito.

Na apresentação, Araújo coloca-se como escritor e afirma que deseja “ajudar o Brasil e o mundo a se libertarem da ideologia globalista”. Em outro trecho, exalta a “fé em Cristo” e diz que seu projeto “significa, essencialmente, abrir-se para a presença de Deus na política e na história.”

Em texto publicado no dia 3 de novembro, Ernesto Araújo relembra sua infância e diz que atualmente as escolas entregam “livros sobre sexo” para as crianças.

“Quando eu era criança, pela metade dos anos 70, ficava horas folheando um livro chamado ‘Atlas das Potencialidades Brasileiras’ cheio de mapas de reservas energéticas e minerais, produção industrial e agrícola, etc. O subtítulo do livro dizia: ‘Brasil Grande e Forte’. Hoje, querem colocar nas mãos das crianças livros sobre sexo, mas se vissem uma criança lendo um livro chamado “Brasil Grande e Forte” prenderiam os pais e mandariam a criança para um campo de reeducação onde lhe ensinariam que o Brasil não é nem grande nem forte, mas apenas um país que busca a justiça social e os direitos das minorias.”

Em outra publicação, exibe tom nacionalista:

“O remédio é voltar a querer grandeza. Encha o peito e diga: Brasil Grande e Forte. Milhares de pequenos esquerdistas imediatamente te atacarão como formigas quando você chuta o formigueiro, mas se você resistir e não recuar eles ficarão desorientados e se dispersarão na sua insignificância, deixando aberto o campo para construirmos um país de verdade.”

Ele também mostra alinhamento com o presidente norte-americano Donald Trump em artigo publicado:

“O presidente Donald Trump propõe uma visão do Ocidente não baseada no capitalismo e na democracia liberal, mas na recuperação do passado simbólico, da história e da cultura das nações ocidentais. A visão de Trump tem lastro em uma longa tradição intelectual e sentimental, que vai de Ésquilo a Oswald Spengler, e mostra o nacionalismo como indissociável da essência do Ocidente. Em seu centro, está não uma doutrina econômica e política, mas o anseio por Deus, o Deus que age na história. Não se trata tampouco de uma proposta de expansionismo ocidental, mas de um pan nacionalismo. O Brasil necessita refletir e definir se faz parte desse Ocidente.”

Em uma de suas primeiras publicações, Araújo dedicou-se a criticar o feminismo e a esquerda, afirmando que esta “transformou a luta nobre e necessária pela igualdade de direitos entre homens e mulheres em um feminismo torpe, onde a mulher já não é mais um indivíduo, mas apenas um objeto político, um pretexto para obrigar as pessoas a votarem em candidatos de esquerda”.

Um outro post do blog diz que “não há nada que o PT odeie tanto quanto a liberdade: liberdade econômica, liberdade de pensamento, liberdade de expressão.”

“Isso porque o PT, fiel ao ‘belo ideal socialista’, odeia o ser humano. Deixado a si mesmo, o ser humano cria e produz, ama e constrói, trabalha e confia, realiza-se e projeta-se para a frente. Então não pode. O PT (que aqui significa não apenas ‘Partido dos Trabalhadores’, mas também Projeto Totalitário ou Programa da Tirania) não pode deixar o ser humano a si mesmo.” Com informações do Estadão.

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