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Economia

Juiz federal suspende medida provisória que permitia privatização da Eletrobras

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O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu nesta quinta-feira (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 817, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.

Filipe Fornari

“Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário”, escreveu o juiz.

Ele pediu que uma outra ação sobre o mesmo assunto, aberta pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mas distribuída para outra Vara Federal, seja alvo da mesma decisão, por prevenção.

Pernambuco abriga a sede da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), uma das principais subsidiárias da Eletrobras. Ao menos desde os governos de Eduardo Campos (2006-2014), irmão do advogado Antônio Campos, a empresa tem a ocupação de seus cargos influenciada pelo PSB.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. O Ministério de Minas e Energia ainda não se pronunciou.

Privatização

O governo anunciou em agosto de 2017 um plano para privatizar a Eletrobras até o final deste ano. O modelo proposto pelo governo, que prevê a diluição da participação da União a menos de 50% das ações por meio de um aumento de capital, precisa passar pelo Congresso Nacional.

Antes de enviar esse projeto, porém, o governo editou a MP 814 para permitir que a estatal contrate os estudos necessários para a privatização.

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Tecnologia

Microsoft quer sua ajuda para encontrar bugs e pagará até US$ 100 mil por isso

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A Microsoft anunciou o lançamento de um programa de recompensas de bugs especificamente voltado para serviços de identidade. Os pagamentos de recompensas variam de US$ 500 a US$ 100 mil.

O programa Identity Bounty premiará os pesquisadores por encontrarem falhas qualificadas não apenas em suas soluções de identidade, mas também em vulnerabilidades de segurança em “implementações certificadas de padrões selecionados do OpenID”.

Phillip Misner, gerente principal do grupo de segurança da Microsoft, anunciou o novo programa no blog do Microsoft Security Response Center (MSRC). “A segurança moderna depende da comunicação colaborativa de identidades e dados de identidade entre domínios. A identidade digital de um cliente é geralmente a chave para acessar serviços e interagir pela Internet.

A Microsoft investiu pesado na segurança e privacidade de nossas soluções de identidade de consumidor e corporativa. Investimos fortemente na criação, implementação e aprimoramento de especificações relacionadas à identidade que promovem autenticação forte, assinatura segura, sessões, segurança da API e outras tarefas críticas de infraestrutura. Em reconhecimento a esse forte compromisso com a segurança de nossos clientes, estamos lançando o Microsoft Identity Bounty Program”, disse.

Filipe Fornari

Para que a descoberta de vulnerabilidade seja elegível para um pagamento, são necessários alguns critérios:

– Identificar uma vulnerabilidade crítica ou importante, original e anteriormente não relatada, que se reproduza em serviços do Microsoft Identity listados no escopo.

– Identificar uma vulnerabilidade original e não relatada anteriormente que resulte no roubo de uma Conta da Microsoft ou uma conta do Azure Active Directory.

– Identificar uma vulnerabilidade original e não declarada anteriormente nos padrões OpenID listados ou com o protocolo implementado nos produtos, serviços ou bibliotecas certificados.

– Os envios podem ser feitos contra qualquer versão do aplicativo Microsoft Authenticator, mas prêmios de recompensa só serão pagos se o bug acontecer na última versão disponível publicamente.

– Incluir uma descrição do problema e etapas de reprodutibilidade que sejam facilmente entendidas, para que os documentos sejam processados ​​o mais rápido possível e o pagamento seja justo de acordo o tipo de vulnerabilidade relatado.

– Incluir o impacto da vulnerabilidade.

– Incluir um vetor de ataque se não for óbvio.

O escopo dos bugs que afetam os serviços de identidade da Microsoft devem ser listados de acordo com o que eles impactam:

– windows.net
– microsoftonline.com
– live.com
– windowsazure.com
– activedirectory.windowsazure.com
– office.com
– microsoftonline.com
– Microsoft Authenticator (aplicativos iOS e Android) – Para aplicativos móveis, a pesquisa deve ser reproduzida na versão mais recente do aplicativo e no sistema operacional móvel

Para bugs de ID em produtos que não são da Microsoft, o escopo é:

– OpenID Foundation – The OpenID Connect Family

– OpenID Connect Core

– OpenID Connect Discovery

– OpenID Connect Session

– OAuth 2.0 Multiple Response Types

– OAuth 2.0 Form Post Response Types

– Produtos e serviços da Microsoft com implementações certificadas sob certificação OpenID

Pagamento

Existem oito tipos de erros que podem ser reportados, sendo os de alta qualidade os que valem mais.

“Um relatório de alta qualidade fornece as informações necessárias para que um engenheiro possa reproduzir, entender e corrigir rapidamente o problema. Isso normalmente inclui uma redação concisa contendo todas as informações necessárias, uma descrição do bug e uma prova de conceito. Reconhecemos que algumas questões são extremamente difíceis de reproduzir e entender, e isso será considerado ao julgar a qualidade de uma apresentação ”, explicou a empresa.

Um relatório de bug de alta qualidade pode resultar em até US$ 100 mil, um envio de qualidade de linha de base pode chegar a US$ 50 mil e um envio incompleto é listado a partir de US $ 1 mil.

As vulnerabilidades de design padrão têm o seu teto em US$ 100 mil para envios de alta qualidade, até US$ 30 mil para qualidade de linha de base e de US$ 2,5 mil para envios incompletos.

Em seguida, as vulnerabilidades de implementação baseadas em padrões podem pagar até US$ 75 mil, US$ 25 mil para qualidade de referência e US$ 2,5 mil para relatórios incompletos.

Os outros cinco tipos de erros que podem ser reportados (em ordem de como uma vulnerabilidade de alta qualidade seria paga) são: bypass significativo de autenticação, falsificação de solicitação entre sites (CSRF), cross-site scripting (XSS), falha de autorização e sensível exposição de dados.

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Ciência

Maior avião de carga do mundo faz voo de teste

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O Beluga XL pesa 125 toneladas e foi projetado para transportar componentes superdimencioados de aviões de diferentes locais de produção da Airbus até um hangar de montagem.

A estimativa é que o Beluga XL entre em operação em 2019.

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Veja os números

Mega-Sena acumula e deve pagar mais de R$ 60 milhões no sábado

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Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.060 da Mega-Sena. Os números sorteados nesta quarta-feira (18), em Ipameri (GO), foram os seguintes: 08, 09, 11, 25, 39 e 41. O prêmio estimado para o próximo sorteio, no dia 21, é de R$ 62 milhões.

Confira o rateio oficial:

Sena – 6 números acertados – Não houve acertador

Quina – 5 números acertados – 186 apostas ganhadoras, R$ 19.455,08

Filipe Fornari

Quadra – 4 números acertados – 8570 apostas ganhadoras, R$ 603,20

QUINA

Nenhum apostador acertou as cinco dezenas do concurso 4.727 da Quina. Os números sorteados nesta quarta-feira (18), em São Paulo, foram os seguintes: 10, 14, 23, 29 e 75. O prêmio estimado para o próximo sorteio, no dia 19, é de R$ 3 milhões.

Confira o rateio oficial:

Quina – 5 números acertados – Não houve acertador

Quadra – 4 números acertados – 93 apostas ganhadoras, R$ 4.622,53

Terno – 3 números acertados – 6947 apostas ganhadoras, R$ 93,05

Duque – 2 números acertados – 161311 apostas ganhadoras, R$ 2,20

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Educação

Diferença entre furto, roubo e assalto

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Em um país tão violento quanto o nosso, saber a diferença entre furto, roubo e assalto é importante. Esses termos são utilizados para registrar ocorrências na Polícia e por mais que pareçam a mesma coisa, são interpretados pelo Código Penal da Lei Brasileira como ações criminosas diferentes.

Por isso, neste artigo você descobrirá a diferença entre esses termos e sua aplicabilidade para cada situação, bem como a opinião de especialistas com dicas e conselhos para aumentar a sua segurança.

Qual a diferença entre furto, roubo e assalto?

O que é furto simples?

Filipe Fornari

Segundo o site Veloseguro, uma Corretora de Seguros especializada em bicicletas, o Código Penal estabelece que furto simples é que aquele que acontece da forma mais natural possível sem haver o rompimento de nenhum tipo de obstáculo para que o criminoso tome posse do objeto que não lhe pertence.

Por exemplo, você esquece o seu celular sobre a mesa de um estabelecimento comercial. No momento em que percebe que está sem o aparelho, você volta para pegar e nota que ele não está mais no mesmo local.

Isso é considerado um furto simples. Ou seja, o objeto furtado estava largado em algum lugar e o bandido não encontrou nenhum tipo de dificuldade em levá-lo. Foi simplesmente pegar e cometer o crime.

O que é furto qualificado?

Já furto qualificado é outra situação. Nesse caso, o artigo 155 do Código Penal Brasileiro define que o furto qualificado “é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas”.

Para você entender melhor do que se trata o furto qualificado, vamos exemplificar uma situação: quando você deixa sua bolsa em um determinado lugar e alguém a abre, retira de dentro seus pertences e foge sem deixar rastros. Isso é um furto qualificado.

Ou ainda quando você guarda dinheiro na sua casa dentro de um cofre, gaveta ou recipiente fechado e vem alguém com intenções criminosas, arromba e leva o seu dinheiro.

Essas situações são enquadradas em furto qualificado, pois o meliante teve que ultrapassar barreiras para ter acesso ao produto do seu furto. Logo, se o bandido teve que quebrar cadeado, arrombar portas das casas ou de carros, ele cometeu um furto qualificado e não um furto simples.

Veja também: A diferença entre prisão temporária, preventiva, domiciliar e provisória

O que caracteriza roubo?

Além do furto simples e qualificado há ainda outra modalidade de crime: o roubo. Ele é previsto no artigo 157 do Código Penal Brasileiro. Essa situação é muito mais grave que o furto simples ou qualificado, uma vez que ele implica na abordagem ativa do criminoso.

Ou seja, quando o bandido pratica uma coação, ameaça ou violência contra a vítima para pegar o pertence dela.
Por exemplo, você está parado no trânsito e o bandido lhe aborda armado e pede que você entregue a chave do carro e passe o veículo para ele. Esse é um caso de roubo.

Ou ainda quando você está caminhando e um elemento lhe aborda com uma arma branca, seja ela faca, pedaço de pau, pedra ou caco de vidro etc e pede para você passar sua bolsa. Esse também é um caso de roubo.

O site da Veloseguro alerta: “é um crime muito mais grave e perigoso do que o furto, pois adiciona uma segunda variável, que é a maneira como você irá reagir e, por conseguinte, como o ladrão irá reagir”.

Significado de assalto

Há ainda outro termo empregado quando o assunto é a subtração de objetos de outras pessoas. É o termo assalto. O significado de assalto é o mesmo de roubo.

Tecnicamente essas ações criminosas são a mesma coisa, ou seja, o assalto é quando um elemento lhe aborda com algum tipo de coação, ameaça ou pratica violência para que você entregue o seu pertence.

Resumo das diferenças entre furto, roubo e assalto

Então, para fixar bem vamos ver um resumo sobre a diferença entre furto, roubo e assalto:

Furto: é quando o criminoso leva um pertence que não é seu sem que o dono veja. Ele pode ser simples ou qualificado. O primeiro é quando não há arrombamento e o segundo caso é quando é preciso ultrapassar alguma barreira (porta, cadeado, tranca, muro etc) para chegar até o objeto do furto.

Roubo e Assalto: são a mesma coisa diante do Código Penal Brasileiro. O indivíduo tira algum pertence da vítima sob ameaça ou episódio de violência como uma arma de fogo, arma branca ou qualquer tipo de objeto ameaçador.
Veja também: Qual a diferença entre detenção, reclusão e prisão simples?

Direito Penal: furto simples e qualificado

Veja o que diz o Direito Penal por meio do artigo 155, do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940:

Furto simples

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018).
5º – A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996).
6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016).
7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018).

Veja também: Roubo de cargas no Brasil

Direito Penal: roubo ou assalto

O Direito Penal refere-se a roubo ou assalto pelo Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, no artigo 157.

Para ele, “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:
2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

2º A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Outros tipos de crimes e seus significados

Há ainda algumas variáveis dos crimes de roubo ou assalto, por exemplo. É o que o Direto Penal Brasileiro chama de latrocínio. Ele ocorre quando o roubo ou assalto é seguido de morte da vítima.

Outro crime comum relacionado à subtração de bens de uma vítima é a apropriação indébita. Ela está prevista no artigo 168 do Código Penal Brasileiro como: “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”, pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

Veja também: Prisão em flagrante: O que é e como funciona

Na prática, esse crime ocorre quando uma pessoa deixa de entregar ou devolver um bem para o seu real proprietário no momento em que ele pede pela devolução. Por exemplo, um carro emprestado, um imóvel ou qualquer outro objeto que não for devolvido é passível de condenação pelo crime de apropriação indébita.

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