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direitos autorais

Justiça proíbe empresa de vender camiseta com letra de funk

MC G15 pediu também indenização pelos danos com as camisetas já comercializadas com a frase 'o pai te ama' e outra inspirada pela canção.

Camisetas da marca Reserva usavam versos da música 'Deu onda', de MC G15, sem autorização do cantor (Foto: Reprodução)
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O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) determinou em liminar nesta quarta-feira (10) que a marca de roupas Reserva suspenda a venda de camisetas com versos da música “Deu onda”, de MC G15.

A decisão faz parte de um processo movido pelo cantor contra a empresa dona da grife, Tiferet Comércio de Roupas, em dezembro de 2017 por uso sem autorização de suas letras.

Segundo o advogado doe G15, André Morrissy, as camisetas com o verso “o pai te ama” e outra inspirada na música infringem a lei de direitos autorais, já que o cantor não deu permissão para o uso.

Ele também pede indenização pela venda das camisetas e por danos. “Se o músico quiser comercializar produtos com a mesma letra ele pode ser prejudicado”, diz Morrissy.

A Reserva afirma que tirou os modelos de seu site após a decisão. “As partes envolvidas já estão em contato para esclarecer o ocorrido”, diz a marca através de sua assessoria de imprensa.

Esta é a segunda vez que a grife é processada por usar trechos de músicas sem premissão. Em maio de 2017, o TJ-RJ determinou que a Reserva parasse de vender camisetas com versos de músicas de Tim Maia.

MC G15, autor do hit de verão “Deu onda” (Foto: Divulgação)

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g1
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Direitos Humanos

Decisão que extraditou mulher pode afetar brasileiros com dupla nacionalidade

 

A decisão sobre a perda da nacionalidade de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Rio de Janeiro, pode afetar brasileiros que optaram por solicitar naturalização em outro país. Ao discutir o caso que levou à extradição de Cláudia, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, ao solicitar a naturalização norte-americana já tendo o green card (licença permanente que permite a estrangeiros viver e trabalhar nos Estados Unidos), “ela, por livre e espontânea vontade, adquiriu a nacionalidade americana, o que importa na automática renúncia à nacionalidade brasileira, que deve ser decretada, de ofício, pelo Ministro da Justiça”, conforme afirmou o relator do caso, ministro Roberto Barroso.

Esse entendimento saiu vitorioso por 3 votos a 2 na 1ª Turma do STF. A decisão foi baseada na Constituição Federal, que estabelece que “será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”. Não era esse, contudo, o entendimento que vinha sendo adotado no Brasil.

No site Portal Consular do Ministério de Relações Exteriores (MRE), é informado que “a nacionalidade brasileira não exclui a possibilidade de possuir, simultaneamente, outra nacionalidade” e que “a perda de nacionalidade brasileira somente ocorrerá no caso de vontade formalmente manifestada pelo indivíduo”. Sobre a perda da nacionalidade, consta que “somente será instaurado processo de perda de nacionalidade quando o cidadão manifestar expressamente, por escrito, sua vontade de perder a nacionalidade brasileira”. Em caso contrário, não ocorrerá processo de perda de nacionalidade, de acordo com o texto.

Diretor adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça (MJ), Tácio Muzzi reconhece que a decisão do STF pode ser estendida para outras situações, pois “a partir do momento em que houve aquisição de outra nacionalidade de forma incompatível com a nacionalidade nos temos da Constituição, pode ter o efeito de não ser mais brasileiro”. Muzzi destaca, entretanto, que se trata de uma medida bastante rara e “que deve ser analisada caso a caso, pois a perda tem que ser decretada pelo Ministério da Justiça”. De acordo com dados de 2015 do Departamento de Imigração dos EUA, 10 mil brasileiros adquirem voluntariamente a nacionalidade norte-americana, a cada ano.

Muzzi acrescenta que pesava contra a brasileira extraditada para os Estados Unidos a suspeita de ter assassinado o marido, o norte-americano Karl Hoerig, major da Força Aérea norte-americana e veterano das guerras do Afeganistão e do Iraque. Contra Hoerig, entretanto, pesam denúncias de violência apresentadas pela brasileira nata, que não assumiu a autoria do crime à Justiça brasileira. Nos Estados Unidos, desde o assassinato e o imediato retorno de Cláudia ao Brasil, em 2005, há campanhas em defesa da extradição dela, o que acabou ocorrendo na última quarta-feira (17).

Comprovando a complexidade e particularidade desse tipo de situação, Muzzi aponta que o caso de Cláudia foi analisado pela Justiça brasileira ao longo de mais de dez anos. Corroborando o entendimento do Supremo, cita que, ao conseguir a naturalização norte-americana, “ela fez um juramente bem incisivo, no sentido de abdicar de qualquer outra nacionalidade”.

Nos Estados Unidos, para adquirir a naturalização, o solicitante tem que fazer um juramento em que diz que “eu absolutamente e inteiramente renuncio e recuso qualquer lealdade e fidelidade a qualquer principado, potestado, Estado ou soberania estrangeiros a quem ou ao qual eu tenha anteriormente sido um cidadão ou sujeito de direito”. A aplicação dessa regra não é consensual. No Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello argumentou que o que tem peso de lei no Brasil é a Constituição, não a lei norte-americana. “A perda da nacionalidade brasileira nata não fica submetida ao fato de uma lei estrangeira deixar de reconhecer essa mesma nacionalidade”, afirmou, segundo consta nos autos do processo.

Questionado sobre possível pressão exercida pelos Estados Unidos a favor da extradição da brasileira, o que só ocorreria, de acordo com a legislação nacional, se ela perdesse a nacionalidade, o representante do Ministério da Justiça disse que “são dois Estados democráticos e, no ambiente brasileiro, além de apreciação do Ministério da Justiça, houve apreciação da Suprema Corte”.

Agência Brasil procurou o Itamaraty para questionar a situação, bem como obter dados oficiais sobre o número de brasileiros que possuem dupla nacionalidade, especialmente norte-americana. Até a publicação desta reportagem, as respostas não foram enviadas.

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rio grande do norte

Lei determina que presos paguem pelo uso de tornozeleiras

Estado gasta atualmente R$ 156 mil por mês pelo uso e manutenção de 570 equipamentos. Apenados considerados de baixa renda serão isentos.

Contrato firmado entre a fabricante e a Sejuc prevê a utilização de 500 tornozeleiras por presos do RN; dispositivo possui GPS para determinar a localização por satélite e um modem para transmissão de dados por sinal de celular (Foto: Divulgação/Sejuc)

Foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte uma lei que obriga os presos e apenados com renda média ou alta a pagarem pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Atualmente, o estado paga cerca de R$ 156 mil por mês pelo uso desse tipo de equipamento. São 570 em uso no estado, de acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania.

Pelo texto, homens que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha e usam a tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas, também devem arcar com o custo.

De acordo com o projeto aprovado e que já está valendo, os recursos arrecadados com a contribuição dos apenados serão destinados a uma conta específica e servirão para adquirir novos equipamentos. Dessa forma, o dinheiro será usado pelo Estado para atender a outros presos que possam cumprir pena com o monitoramento eletrônico, mas não têm condições financeiras para pagar.

Desde 2016 as tornozeleiras foram implantadas no sistema penitenciário do Estado. Por cada preso o Governo gasta cerca de R$ 275 por mês, com a manutenção, o que totaliza mais de R$ 156 mil.

“É importante que essa cobrança seja feita para garantir a manutenção do sistema de monitoramento eletrônico. Atualmente o governo paga caro por algo que os beneficiados que têm renda podem arcar”, declarou a deputada Cristiane Dantas (PCdoB), autora do projeto.

A matéria ainda especifica que o uso do equipamento é gratuito para os presos considerados pobres perante a legislação federal. De acordo com o texto, o equipamento de monitoramento eletrônico será concedido no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento, que deverá ser realizado a cada 30 dias.

A matéria estipula que o valor a ser pago será calculado a partir do custo total mensal do sistema, dividido pelo número de usuários do equipamento.

Os recursos arrecadados com a contribuição dos apenados serão destinados para uma conta específica e servirão para adquirir novos equipamentos e, assim, beneficiar outros presos que possam cumprir pena com o monitoramento eletrônico.

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Brasil

Maior lixão da América Latina encerrará atividades neste sábado

Considerado o maior lixão da América Latina, o Lixão da Estrutural será desativado, após quase 60 anos em funcionamento. Com aproximadamente 200 hectares, a área fica próxima ao Parque Nacional de Brasília e a cerca de 20 quilômetros da Esplanada dos Ministérios. O local integra a lista dos 50 maiores depósitos de lixo a céu aberto do mundo.

“Não podíamos conviver com uma ferida aberta em plena capital do País, como o lixão da Estrutural, onde seres humanos buscavam sustento de forma indigna, colocando a vida em risco; isso será parte do passado desta cidade a partir de amanhã,” disse hoje (19) o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, no Aterro Sanitário de Brasília que, a partir de amanhã (20), passará a receber cerca de 2,7 mil toneladas de lixo da Estrutural.

O encerramento das atividades do lixão estava previsto para o segundo semestre de 2017, mas foi adiado após diálogo com os catadores de material reciclável. O valor pago às cooperativas por tonelada de resíduos separada nos galpões de triagem, vai passar dos atuais R$ 92 para até R$ 350.

Além do que receberão pela venda do material reciclável, como forma de compensar os catadores pela redução da demanda de resíduos, os profissionais cadastrados das cooperativas que trabalharem nesses galpões terão direito a uma ajuda financeira temporária de R$ 360,75.

“Essas medidas somam uma média de R$ 1,2 mil por mês para os catadores que trabalharem entre quatro e seis horas [por dia]”, disse o governador.

Coleta seletiva

A inclusão dos catadores também abrange a contratação de cooperativas para prestar serviços de coleta seletiva. Atualmente, das 30 regiões administrativas (RAs) do Distrito Federal, 17 são atendidas por coleta seletiva. De acordo com Rollemberg, a coleta deverá ser ampliada para todas as RAs até o final do ano.

Esse modelo é adotado desde maio de 2015, quando quatro grupos de catadores assumiram o trabalho em quatro RAs. Na terça-feira (16), mais sete cooperativas assinaram contratos para prestar serviços de coleta seletiva em dez regiões do DF.

Depois de desativado, o lixão da estrutural receberá apenas resíduos da construção civil.

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