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justiça

Homem chamado de ‘racista’ em rede social terá direito a indenização

Decisão é da Justiça do Distrito Federal; primeira instância havia negado compensação financeira por danos morais

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), determinou que um homem chamado de ‘racista’ nas redes sociais receba indenização de R$ 2 mil, tenha pagos os honorários judiciais e seja alvo de retratação pública.

De acordo com reportagem do HuffPost Brasil, a indenização foi negada na primeira instância.

O relator do caso, juiz Almir Andrade de Freitas alega que a liberdade de manifestação de pensamento é garantida pela Constituição Federal, porém tal direito não é absoluto, uma vez que também está assegurado o direito à honra.

O magistrado destaca que a parte se sentiu ofendida pelo uso das “racismo”, “ridículo”, “racista” e “racistinha” pelo réu. O acusado alegou em seu recurso que é pesquisador de temas que envolvem questões raciais e que as publicações – posteriormente apagadas – decorreram da livre manifestação do pensamento.

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ACABOU CARNAVAL

Bancos reabrem e contas que venceram no carnaval podem ser pagas hoje

Os pagamentos podem também ser feitos por canais eletrônicos, como pelo site do banco ou aplicativo

Após o feriado de carnaval, os bancos abrirão hoje (14) a partir das 12h. As contas de consumo – como de água, energia, telefone e carnês – que venceram no dia 12 ou 13 poderão ser pagas sem acréscimo nesta Quarta-Feira de Cinzas, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais, segundo a Federação. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, e o pagamento não tenha sido antecipado pelo cliente, ele ainda pode ser feito hoje.

Os pagamentos podem também ser feitos por canais eletrônicos, como pelo site do banco ou aplicativo. Os tributos que possuem código de barras podem ter o seu pagamento agendado nos caixas eletrônicos, no internet banking e pelo atendimento telefônico do banco.

Os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos – para poder visualizar boletos online – poderão ser pagos via Débito Direto Autorizado (DDA).

Para aqueles clientes que irão passar a semana viajando e quiserem ir até uma agência, é possível consultar o endereço dos bancos por estado ou município no site Busca Banco da Febraban. Com informações da Agência Brasil.

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ENSINO

Prouni divulga listas de aprovados

O programa oferece 242.987 bolsas de estudo em 2.976 instituições de ensino particulares

O resultado do Programa Universidade para Todos (Prouni) será divulgado nesta quarta-feira (14), no site.

Para garantir as vagas em que foram pré-aprovados, os candidatos devem comprovar os dados pessoais informados na inscrição entre os dias 15 e 23 de fevereiro, na universidade onde estudarão.

O G1 destaca que o Prouni oferece 242.987 bolsas de estudo em 2.976 instituições de ensino particulares. Dessas, 113.863 são integrais e 129.124, parciais.

No dia 2 de março, haverá a divulgação de uma 2ª lista de aprovados. Caso o candidato não seja aprovado novamente, poderá manifestar interesse em participar da lista de espera entre os dias 16 e 19 de março, no site do Prouni.

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Bahia

Campanha busca coibir violência sexual contra crianças no carnaval da Bahia

A organização não-governamental (ONG) Plan International Brasil, em parceria com a agência Grou Turismo, desenvolve neste carnaval uma campanha que visa combater a exploração sexual de crianças e adolescentes na Bahia, em especial as meninas, grupo que mais sofre violações dessa natureza.

Até março, cerca de 100 profissionais darão orientações sobre o tema à população, disseminando as mensagens também em estampas gravadas em roupas e acessórios – como bonés, viseiras, mochilas e bottons – usados por eles. Motoristas de ônibus e vans também receberão instruções sobre como agir ao suspeitar de uma situação de risco.

O material impresso da divulgação, disponível em pontos de pedágios das estradas e nas mesas de hotéis, foi elaborado e lançado em fevereiro do ano passado, pelo Instituto Liberta, pela Childhood Brasil, Fundação Abrinq e Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A expectativa é de que a ação impacte mais de 100 mil pessoas diretamente, atuando sobretudo de forma preventiva.

De acordo com um levantamento apresentado em 2014 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), das mais de 500 mil vítimas de estupro no Brasil todos os anos, 70% são crianças e adolescentes,. Do total de ocorrências das faixas infantil e juvenil, 67% das agressõessão cometidas por familiares ou conhecidos da família.

O Disque Direitos Humanos – Disque 100 complementa esses dados, repercutidos pela Plan International – organização humanitária comprometida com a causa de proteção infantil -, apontando que, em 2015, recebeu 80 mil queixas de violações contra crianças e adolescentes, o que representou 59% da totalidade de incriminações e uma média de 219 eventos reportados por dia.

Vale registrar que, após uma mudança na legislação que tipifica a violência sexual, beijos indesejados, puxões de cabelo e toques feitos sem consentimento e com intenção libidinosa, como esfregar ou alisar o corpo de outra pessoa, também caracterizam estupro. Qualquer contato físico ou ato sensual que constranja a vítima ou ocorra mediante força, seu encurralamento ou ameaça configura estupro.

Viagens com menores

Segundo informações da Rodoviária de Salvador, em viagens de ônibus dentro do país, o menor de até 12 anos só pode viajar acompanhado por seus responsáveis legais (que possuam até o 3º grau de parentesco com a criança, ligação que deve ser comprovada por documentação original. Para que o menor de 12 anos possa viajar sozinho, é necessária uma autorização judicial, original, expedida por um posto de Juizado de Infância e Juventude.

A vulnerabilidade aumenta, porém, em dois casos, o que requer, portanto, maior vigilância e atenção das autoridades e dos profissionais prestadores do ramo. Os adolescentes acima de 12 anos, por exemplo, podem viajar sem acompanhante, desde que apresentem documento de identificação original (RG ou Carteira de Trabalho). E, para percorrer cidades da mesma região metropolitana, não é exigida nenhuma autorização do Juizado de Infância e Juventude.

Indicadores de um mapeamento resultante de uma aliança entre a Childhood Brasil, braço da World Childhood Foundation, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Rodoviária Federal  (PRF) encontrou 1.969 pontos suscetíveis ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais, entre 2013 e 2014. Desse total, 566 foram considerados pontos críticos; 538, com alto risco; 555, com médio risco; e, por fim, 310 pontos foram avaliados como de baixo risco.

No primeiro relatório divulgado, por volta de 2003, a quantidade era muito inferior: 844 pontos de risco. Ao confrontar as estatísticas vistas ao longo dos anos, a organização atribui o aumento a uma falha na implementação de políticas públicas.

Como denunciar

A Plan International traz em seu site uma cartilha que explica como proceder ao testemunhar essas violações. A pessoa interessada em registrar o boletim de ocorrência deve se dirigir a uma delegacia comum, delegacias especializadas em violência contra a mulher ou mesmo à delegacia de proteção à criança e ao adolescente, se houver. Caso não conheça o agressor, o denunciante deve buscar informar à polícia sinais que possam facilitar sua identificação, como marcas de nascença, cor dos olhos e da pele, roupas que vestia ou mesmo trejeitos, como tiques.

Já na delegacia, é importante formalizar uma representação contra o agressor, junto com o B.O., para garantir que o crime seja de fato investigado. O prazo máximo para fazer a representação é de até seis meses após o crime. Na sequência, a vítima será examinada por peritos do Instituto Médico Legal, a fim de rastrear lesões corporais e provas como fios de cabelo ou resquícios de sêmen. A vítima ou o denunciante poderão solicitar uma cópia do prontuário médico, direito previsto em lei.

Em um guia, o Instituto Liberta aprimora os ensinamentos sobre como reconhecer mudanças no comportamento da vítimas, além de destrinchar mitos sobre o perfil dos estupradores e abusadores.

Quem deseja prestar queixa pode recorrer, ainda, a diversas instituições que fornecem informações, como Conselho Tutelar; Vara da Infância e Juventude; Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência; Especializados de Assistência Social (Creas); Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente.

A denúncia também pode ser feita por telefone. Os serviços disponíveis são o Disque 100, com atendimento em português ou espanhol, o Centro de Atendimento à Mulher, pelo número 180, e a central de emergência da PRF, pelo 191.

O governo federal também dispõe de uma página do Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na internet, o Humaniza Redes, que se propõe a reduzir a subnotificação de crimes. Os crimes ocorridos no âmbito do espaço online são levados a uma ouvidoria, que analisa se o link denunciado corresponde ao conteúdo indicado e, em caso positivo, o direciona aos órgãos competentes. Quem determina se houve violação ou crime são os órgãos de proteção e responsabilização. No Whatsapp, a população pode se integrar ao Humaniza Redes pelo telefone (61) 9304-0021.

Casos de pornografia infantil também podem ser comunicados na versão online do Disque 100. Há também outro canal de denúncias, um aplicativo que pode ser instalado em celulares (de plataforma iOS ou Android) e tablets: o Proteja Brasil. As denúncias nele guardadas são remetidas ao Disque 100.

 

 

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