Os parlamentares acolheram na sessão do último dia 21, a discussão e votação do PLO nº 217/2017, encaminhado pelo prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), que pediu o parcelamento de R$ 11 milhões referentes a débitos do município junto ao Biriguiprev – o Instituto de Previdência de Birigui (foto).
A matéria entrou em pauta por meio de requerimento de urgência e foi aprovada com 12 votos. Os únicos contrários foram os vereadores Benedito Dafé (PV), Cesinha Pantarotto (Pode) e Rogério Guilhen (PV). Vadão da Farmácia (PTB) não vota, por ser o presidente da Casa, e Fermino (DEM) não compareceu à reunião.
O parcelamento aprovado refere-se a contribuições da parte patronal e déficit técnico relativos ao período de junho a novembro deste ano, e poderá ser realizado em até 60 prestações mensais.
Na justificativa do pedido, o autor esclarece que o parcelamento é necessário para que o município consiga renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social. O documento é essencial para que o município continue apto a receber recursos estaduais e federais.
O Executivo explica ainda que não haverá tempo hábil para a realização do leilão dos dois imóveis cuja venda foi autorizada pela Câmara em abril deste ano com o objetivo de sanar parte das dívidas com o instituto.
Outra matéria aprovada durante a reunião de ontem tratam das contas do município relativas ao exercício de 2015, da gestão do então prefeito Pedro Bernabé. O relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apresentou parecer favorável e também recebeu aprovação nas análises da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Ainda sobre as finanças municipais, foi aprovado em primeiro turno de votação o PLO nº 172/2017, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2018. O orçamento geral está estimado em R$ 399 milhões. A previsão de receita é de R$ 320 milhões, sendo R$ 11 milhões destinados a despesas com o Legislativo. A administração municipal também deverá encaminhar R$ 75 milhões ao Biriguiprev (Instituto de Previdência do Município de Birigui) e R$ 3,27 milhões à Fundação Municipal de Ensino.
Bombeiros
Já a matéria que pretende extinguir a cobrança da taxa de proteção contra incêndio e emergência foi adiada pela quinta vez. O PLCOM nº 14/2017, voltará à Ordem do Dia na primeira sessão de 2018, marcada para o dia 6 de fevereiro.
Assinada pelos vereadores Dafé, Fermino e Ferrari (DEM), a proposta é baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de maio deste ano, que considerou a cobrança inconstitucional. A taxa é recolhida em Birigui desde 2006, sendo os recursos depositados na conta do FEBOM (Fundo Especial de Bombeiros) para investimento exclusivo no Corpo de Bombeiros.