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Saiba quais são os seus direitos nas operadoras de TV

Operadoras podem deixar de transmitir Record, SBT e RedeTV!? Entenda

As emissoras Record, SBT e RedeTV! anunciaram que irão desligar os sinais de trasmissão nas operadoras pagas NET, Claro, Embratel, Vivo, Oi e Sky. A decisão passa a valer nesta quarta-feira (29) e está deixando os telespectadores confusos. Reunimos algumas explicações importantes sobre o assunto para você saber quais são os seus direitos de consumidor.

ENTENDA O CASO

Hoje as programações de TV são transmitidas por dois tipos de sinais: analógico e digital. No primeiro, mais antigo, a qualidade da imagem é inferior. No digital, a qualidade da imagem é mais nítida e o som é de melhor qualidade.

No entanto, a partir desta quarta-feira, a decisão da Simba Contet – empresa formado pela Record, SBT e RedeTV! – vai retirar o sinal analógico das operadoras pagas. O motivo para esse desligamento é que as operadoras se negaram a pagar pelo sinal digital das emissoras.

“As operadoras não concordaram em pagar pelos direitos de transmissão do sinal digital de Record TV, RedeTV! e SBT, ao contrário do que já fazem com canais estrangeiros e com outras emissoras nacionais”, diz o comunicado da empresa.

DIREITOS

Jorge Wilson, especialista em direito do consumidor, explica que as operadoras de TV não podem alterar os conteúdos oferecidos ao telespectador no contrato, ou seja, não podem deixar de fornecer os sinais de canais abertos.

1. Todo cidadão consumidor pode procurar o Procon mais próximo da sua região e formalizar uma reclamação, sem precisar de advogado.

2. A operadora não pode agora ofertar descontos ou promoções para justificar a retirada dos canais abertos, que foram oferecidos na hora do contrato.

3. Se o fornecer recusar o cumprimento do contrato, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da oferta.

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