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Se não quer subsídios em duodécimos, avise o seu patrão até sexta-feira

O regime extraordinário de pagamento dos subsídios de Natal e férias vai manter-se pelo quinto ano consecutivo, mas a escolha volta a estar do lado dos trabalhadores. Aproveite para mudar a sua situação caso pretenda fazê-lo ainda este ano.

A alteração na lei do pagamento dos subsídios para suavizar o impacto do “enorme aumento de impostos” anunciado por Vítor Gaspar mantém-se em 2017. A redação do texto da lei do Orçamento do Estado é clara e não deixa margem para dúvidas: tanto o subsídio de Natal serão pagos pela metade nas datas normais, com os restantes 50% a serem divididos em regime de duodécimos.

Há, no entanto, uma adição à lei que permite finalmente aos trabalhadores terem escolha quanto à forma de pagamento.

Segundo uma cláusula prevista no artigo 274.º da lei do Orçamento, “o regime previsto no presente artigo pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei”, ou seja, através de uma comunicação da própria vontade, os trabalhadores do setor privado português podem exigir a adesão ao regime normal da empresa.

Nestes casos, aplicam-se “as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho”, que na esmagadora maioria dos casos implica o pagamento dos subsídios por inteiro.

Tendo em conta que a lei do Orçamento entra em vigor no dia 1, o prazo de cinco dias acabaria normalmente na próxima quinta-feira, mas o Código Civil define que o feriado de passagem de ano não conte para o prazo. Por isso, a próxima sexta-feira, dia 6 de janeiro, será a data limite para avisar o seu patrão caso queira receber o subsídio de férias e Natal de 2017 por inteiro.

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