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Projeto sobre regularização fundiária retorna à pauta na Câmara de Araçatuba

Os vereadores de Araçatuba voltam a se reunir na segunda-feira (28/11), a partir das 19h, para os trabalhos da 40ª sessão ordinária do ano.

A pauta da Ordem do Dia é formada por oito proposituras. Entre elas, aguarda deliberação do plenário o projeto de lei, encaminhado pela Prefeitura, que cria o Plano Municipal de Regularização Fundiária.

O objetivo da matéria é legalizar assentamentos, núcleos e lotes irregulares com a entrega da escritura pública a seus ocupantes.

O projeto foi reapresentado pelo Executivo após não ter sido considerado objeto de deliberação pelos parlamentares, em sessão realizada no mês de abril. No início deste mês, já na pauta dos trabalhos legislativos, a propositura foi adiada por cinco sessões.

Ao todo, a Prefeitura assina sete itens da pauta. Além do projeto sobre regularização fundiária, o Executivo é o autor do projeto de lei complementar que reduz de 4% para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os serviços de medicina, análises clínicas, medicina veterinária, engenharia, agronomia, arquitetura, contabilidade e outros correlatos.

Outro projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, institui obrigações tributárias para as administradoras de cartões de crédito ou débito.

A propositura autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a exigir destas empresas informações sobre as operações realizadas em estabelecimentos credenciados.

Dois projetos de lei enviados pelo Executivo autorizam a concessão de uso de áreas de terra, localizadas no Distrito Industrial Maria Isabel Piza de Almeida Prado, a empresas interessadas em se instalar no local.

O sexto projeto de lei do Executivo constante na pauta declara de expansão urbana uma gleba de terra da Fazenda Araçá, localizada na estrada municipal Araçatuba – Pereira Barreto. A medida possibilitará aos proprietários usarem a área como residencial.

Adiado por uma sessão, retorna à pauta para apreciação o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento à proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), de autoria do vereador Dr. Nava (PP), que limita a doze o número de secretarias municipais.

URGÊNCIA
A pedido da vereadora Edna Flor (PPS), o plenário deve apreciar em regime de urgência o projeto de lei, também assinado pela Prefeitura, que concede descontos de 10% ou 15% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2017 aos contribuintes adimplentes com a Fazenda Municipal.

Para o Pequeno Expediente, estão inscritos os vereadores Professor Cláudio (PMN), Edna Flor e Gilberto Batata Mantovani (PR). Cada um deles poderá ocupar a tribuna para falar sobre assuntos de livre escolha por até 15 minutos.

A 40ª sessão ordinária do ano será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal legislativo do sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 em sinal aberto), pela rádio Cultura AM 1.340 kHz, pelo site www.camaraaracatuba.com.br e, ainda, pelo canal do Youtube (www.youtube.com.br/camaradearacatuba).

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