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‘Liberdade de expressão tem limites’, diz juiz que pediu suspensão do Facebook

A decisão de um juiz eleitoral de Joinville (SC) pedindo o bloqueio do Facebook por 24h no Brasil causou polêmica nas redes sociais mesmo sem ter sido efetivamente colocada em prática.

O magistrado Renato Roberge determinou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que “imediatamente, determine a todos os provedores de internet com atuação no Brasil a suspensão das atividades do Facebook pelo prazo de 24h em todo o território nacional” e justificou a medida por “desobediência da legislação eleitoral”.

A determinação ocorreu por causa de uma ação judicial do prefeito Udo Döhler (PMDB), candidato à reeleição em Joinville, que pedia a exclusão de uma página considerada ofensiva por ele – o perfil anônimo fazia postagens satíricas do político, que afirmou ter tido sua “imagem denegrida”

O fato veio a público e logo motivou grande repercussão e críticas – e até mesmo uma página falsa de resposta no próprio Facebook, que acusava o candidato e o juiz de estarem censurando o direito à livre manifestação.

Em entrevista à BBC Brasil, Renato Roberge afirmou no entanto que está zelando pelo “cumprimento da legislação eleitoral” e que “liberdade de expressão tem limite”.

“A liberdade de expressão tem limites. A lei e a Constituição da República não toleram que um ser encoberto pelo anonimato saia publicando algo contra outrem, como também não dá sobra para que, anônimo ou não, viole-se a honra e a imagem das pessoas”, disse.

Na decisão, o juiz alega que da página Hudo Caduco “constam montagens de fotos com sua face desfigurada e diversas postagens que afetam sua honra e imagem, condutas essas que contrariam a legislação eleitoral, uma vez que vedada é a propaganda de cunho ofensivo, degradante ou que dê sobra ao ridículo”.

Questionado sobre a decisão abrir precedentes para que qualquer pessoa entrasse com ações desse tipo pedindo o bloqueio da rede social na Justiça quando se sentisse ofendida com alguma crítica ou comentário no Facebook, o magistrado disse que “cada caso é um caso”.

“Eventual direito de reclamar por ofensa não dá direito para que se suspenda uma rede social. Mas a situação é diferente. No caso, ordenou-se a suspensão da conduta ofensiva, que residia no perfil anônimo e agressivo. Como não houve cumprimento, aplicou-se a sanção que é voltada a quem descumpre a ordem judicial, que vem a ser a suspensão da atividade por prazo certo.”

O Facebook, por sua vez, tirou a página do ar e afirmou em nota que tem “profundo respeito pelas decisões da Justiça brasileira e cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estabelecido”.

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