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Judiciário e Polícia Militar celebram termo de cooperação em Araçatuba

O Poder Judiciário de Araçatuba e a Polícia Militar do Estado de São Paulo assinaram, no último dia 30, termo de cooperação e integração que oficializa os acordos de conciliação judicial realizados pelo Núcleo de Mediação Comunitária da PM.

O termo foi assinado pelo juiz da Vara da Família e das Sucessões do Fórum de Araçatuba e coordenador do Cejusc, Nilton Santos Oliveira, e pelo comandante do Comando de Policiamento do Interior (CPI-10), coronel PM Jaime Gardenal Júnior.

Durante a assinatura, o magistrado destacou que, além de não haver custo nos procedimentos pré-processuais, é facultativa a participação de advogados para a conciliação, além de o procedimento ser muito mais rápido do que quando a parte ingressa com ação judicial.

Os policiais militares envolvidos no projeto atenderam às exigências previstas na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e receberam capacitação em “Curso de Capacitação em Mediação Judicial” ministrado por instrutores do CNJ.

Os Núcleos de Mediação Comunitária da PM atendem pessoas envolvidas em ocorrências de natureza cível como conflitos de vizinhança, condomínio, cobrança, danos materiais, danos morais, entre outras.

Prestam orientação cidadã, encaminhando pessoas a outros órgãos como o Cejusc, quando a demanda tratar de conflito na área de família.

Com o objetivo de aproximar a Polícia Militar da população e tentar resolver conflitos, evitando que se tornem ações judiciais, os Núcleos de Mediação Comunitária da PM estão sendo instalados em Araçatuba e em outras sete cidades da área de abrangência do CPI-10: Birigui, Penápolis, Mirandópolis, Ilha Solteira, Andradina, Guararapes e General Salgado.

 

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